Art. 3 da Lei 7405/16, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 7.405 de 03 de Agosto de 2016 do Rio de janeiro

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

Artigos17/11/2018Ewelin Rocha
Por exemplo, em manifestação ocorrida na Cinelândia, no Rio de Janeiro, em abril de 1981, participaram cerca de 200 pessoas com deficiência somadas às pessoas sem deficiência....Desta feita, o artigo 3º do Código Civil , alterado por força da Lei 13.146 /2015, dispõe antes e depois da Lei: Art. 3º do CC 2002 , antes da alteração: “Art. 3º....Vitória: CEAF, 2003.v.3; t. I - Coleção Do Avesso ao Direito.1. Deficiente físico (Direito Civil) 2. Pessoa Idosa 3. Ministério Público do Estado do Espírito Santo I. Título II. Série. CDU 347. 649 - 053.9. Disponível em: http://www.rcdh.es.gov.br/sites/default/files/situa%C3%A7%C3%A3o%20idosos%20MPES%202003.pdf . Acesso em: 01/10/2018. CARVALHO Rosita Edler. 1997. A nova LDB e a educação especial . Rio de Janeiro: WVA. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. 1 - Teoria Geral do Direito Civil - 34ª Ed., São Paulo: Saraiva 2017 . FAGANELLO, Decléia Maria (coord.).

Internalização dos princípios de Desenvolvimento Sustentável nas compras da Administração Pública

Artigos13/05/2020Juliana Karina
Cinco eixos temáticos foram definidos no âmbito do programa, a saber: 1) uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 2) gestão adequada dos resíduos gerados; 3) qualidade de vida do ambiente de trabalho; 4) sensibilização e capacitação dos servidores e 5) licitações sustentáveis . Posteriormente, esta linha de atuação ambientalmente responsável veio a ser regulamentada pela Lei nº 12.349 /2010, a qual alterou o art. 3º , caput, da Lei nº 8.666 /93, a saber....(ONU, 1987, p.1) Posteriormente, em 1992, a ONU realizou a Rio 92 – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, na cidade do Rio de Janeiro, ocasião em que diversos países assinaram a Agenda 21, um programa de ação que visa estabelecer novos padrões de desenvolvimento sustentável..... 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Secretaria Executiva da Cisap, em conjunto com os demais representados na comissão, promova a necessária aplicação do art. 3º , caput, da Lei nº 8.666 , de 1993, com o intuito de, a partir de 1º de janeiro de 2018, exigir e acompanhar a elaboração, a implementação e a avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) pelos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional (APF) , em consonância com o art. 16 do Decreto nº 7.746 , de 2012; 9.5. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, o Ministério do Meio

DJRJ 16/05/2022 - Pág. 21 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/05/2022Diário de Justiça do Rio de Janeiro
cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática do arresto em penhora, independente da lavratura de termo, conforme previsto pelo parágrafo 3º do artigo 830 do CPC, para garantia de pagamento do principal, honorários advocatícios e custas processuais, ficando a partir de então, intimado o executado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80....DA COSTA, através do presente Edital, para que pague no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática do arresto em penhora, independente da lavratura de termo, conforme previsto pelo parágrafo 3º do artigo 830 do CPC, para garantia de pagamento do principal, honorários advocatícios e custas processuais, ficando a partir de então, intimado o executado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80....Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao décimo primeiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois . Eu, ___________ Estefane Bispo Pita - Estagiário - Matr. 120000033556, digitei. E eu, ____________ Lucelia da Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular. id: 4517732 Processo: 0247883-19.2021.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular, Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.

DOERJ 08/08/2016 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/08/2016Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º , da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1 desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor ." Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos I , II , III e IV , do art. 2º , da Lei 6614 de 06 de dezembro de 2013....Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016 FRANCISCO DORNELLES Governador em exercício Projeto de Lei nº 2943/14 Autoria da Deputada: Cidinha Campos Id: 1975274 LEI Nº 7.405 DE 03 DE AGOSTO DE 2016 CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....Art. 2º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas nos Decretos aludidos no art. 1º. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016 FRANCISCO DORNELLES Id: 1975188

DOM-RJ 16/08/2018 - Pág. 3 - Suplemento - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/08/2018Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro ATOS DO PREFEITO _ _ _ (*) DECRETO RIO Nº 44895 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Torna pública a lista de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências....de motorista auxiliar é estágio de verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de 2015; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a lista dos auxiliares que realizaram o recadastramento em cumprimento da Resolução SMTR nº 2.968, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre o recadastramento de auxiliares registrados no Sistema de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro; DECRETA: Art. 1º Fica homologada a lista preliminar...Art. 4º Fica revogado o Decreto 41.341, de 09 de março de 2016, que torna público a lista de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 2015. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 15/08/2018. POS. RATR NOME DIAS NASC.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4619 SP 9932613-20.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

Lei 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22 , VIII , e 24 , V , da Constituição Federal . Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. …

DOU 07/06/2021 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2021Diário Oficial da União
Considerando as incertezas quanto a volta da normalidade no Estado do Rio de Janeiro, destacando o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que prorrogou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro até 1º de julho de 2021. Fundamento Legal: parágrafo único do artigo 8º; art. 57 , § 1º ; inciso II , do artigo 65 e § 5º do artigo 79 , todos da Lei nº 8.666 /93, que gera como efeito a paralisação da execução do objeto contratado temporariamente, assim como a execução financeira do contrato em tela.Data de Assinatura: 17 de maio de 2021....CEL INT ALEX DE FARIA SOARES Prefeito GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE CREDENCIAMENTO O Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP-RJ, Organização Militar inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.394.429/0110-64, torna público, por meio da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária do Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro, designada pelo Boletim Interno Ostensivo nº 154 do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP-RJ, publicado em 27/08/2020, que realizará PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E / OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS..., a fim de efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo PAME-RJ, situado na Rua General Gurjão, nº 4, Caju, no Município de Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina o Decreto nº 5.940 , de 2006, Lei nº 12.305 , de 2010, Decreto nº 7.405 , de 2010, bem como as demais exigências previstas no Edital e seus anexos.

DOERJ 03/12/2021 - Pág. 2 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/12/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º -Denominação. A PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por es-te Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-028, podendo criar e extinguir filiais ou outros estabelecimentos, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social....("Companhia"), bem como nos websites da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") no dia 29 de outubro de 2021, nos termos do art. 124, § 6º da Lei das Sociedades por Acoes , e do art. 6º, parágrafo único da Instrução CVM 481....RIO - Rua São José, 35, sl. 222/24 - Centro - Rio de Janeiro Edifício Garagem Menezes Cortes.

DOERJ 18/05/2017 - Pág. 11 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/05/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Deputado SAMUEL MALAFAIA SUPRESSIVA Nº 12 Suprima-se o art. 3º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017. Deputado SAMUEL MALAFAIA SUPRESSIVA Nº 13 Suprima-se o art. 4º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017. Deputado SAMUEL MALAFAIA MODIFICATIVA Nº 14 Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: DISPÕE AS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017....Deputado MILTON RANGEL MODIFICATIVA Nº 16 Modifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática de discriminação da mulher, na formação inicial e continuada das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro....CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO I - RELATÓRIO Trata-se da análise das 65 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2726/2017 (mensagem nº 10/2017), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016, que “Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.””.

Documentos diversos - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Acum - de Sind Trab NAS Industrias Petroquimicas de Duque Caxias contra Nitriflex Industria e Comercio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.5.01.0204 em 01/10/2020TRT1 · 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
gnaerego..Av. iresidente Witson, n210 / 10p andar / Gentro / Rio de Janeiro /CEP: . Telefones:2l.971 93-0059 / 21.99766'261 3 I 21.87 87'56il I 21.97 31 8"17 99' Fls.: 16 PrcANgO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADMINISTRAgAO JUDICIAL Pois bem....Nascimento Borges da Efetividade da ExecugSo Trabalhista Juiz Gestor Fls.: 19 3so PoDER uuolclARto FEDERAL JUSTI9A DO TRABALHO TRTBUNAL REGIoNAL Do TRABALHo DA ru nectAo Coordenadoria de Apoio i Execuqdo Avenida Presidente Antonio 251 20. andar Castelo RIO DE JANE…
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