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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 7.853 de Dezembro de 2011
Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008
EMENTA

ART. 515 , § 3º , DO CPC . ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO PARTE E CUSTOS LEGIS. QUESTÃO DE ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INTERESSE SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.471 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 273 DO CPC . 1. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. Solvida questão de ordem no sentido de desconsiderar o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, vez que figura como parte ativa na ação. Todavia, mantém-se o documento encartado nos autos para eventual conhecimento em face de recurso. 3. A Constituição Federal remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127 e 129, incisos II e III). 4. Dentre as finalidades da ação civil pública, passíveis de proposição pelo Ministério Público, está compreendida a proteção dos interesses coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74 , inciso I , da Lei nº 10741 /03), como ainda a proteção de interesses coletivos das pessoas portadoras de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89). Nesse rol está inserido o benefício assistencial previsto na Lei nº 8742 /93, conforme previsão dos arts. 20 e 31 daquela norma, ante o direcionamento imposto pelo art. 203 , V , CF/88 . 5.

Encontrado em: 7 ART-273 LEG-FED LEI- 7853 ANO-1989 ART- 1 ART- 2 ART- 3 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 31...- 2 ART- 5 INC-2 LET-D ART- 6 INC-7 ART-273 LEG-FED LEI- 7853 ANO-1989 ART- 1 ART- 2 ART- 3 LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 31 EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 3 ART- 14 ART- 34 PAR- ÚNICO...

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de deficiência (art. 3° da Lei 7853/89). . 34, parágrafo único, da Lei n° 10.471/2003. 8. Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 e do art. 34 da Lei...

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perguntar o que acontece quando a empresa não observa o percentual mínimo fixado no art. 93 da Lei 8.213...O preceito do art. 93 da Lei 8.213 /91 tem natureza jurídica de norma de ordem pública, cujo cumprimento...Cabe ao Ministério do Trabalho ou às entidades relacionadas no art. 3º da Lei 7853 /89 ajuizar ação civil...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008

Decisão: ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008

Decisão: ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008

Decisão: ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4902 RS 2007.04.00.004902-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007

Decisão: II, d, art. 5º, Lei citada). "(art. 3º , da Lei 7853 /89). VII , do CPC , conforme permite o art. 19 da Lei n.º 7.347 /85.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3514 PR 2008.70.99.003514-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2009

Decisão: ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3514 PR 2008.70.99.003514-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2009

Decisão: ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 6082 RS 2007.04.00.006082-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007

Decisão: . 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. "(art. 3º , da Lei 7853 /89). nºs 7853 /89 e 10741 /03 impõe tratamento diferenciado, já é razão bastante para a configuração da possibilidade...