Art. 3 da Lei 8069/90 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

TJ-RJ - APELACAO APL 76747420108190066 RJ 0007674-74.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2012

Apelação. Oferecimento de alimentos. Princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Art. 227 CF/88 c/c art. 3º da Lei 8069 /90. Fixação dos alimentos que devem obedecer ao binômio necessidade-possibilidade. Art. 1694 , § 1º CC . Ré que requer majoração da pensão. Ausência de provas da maior possibilidade financeira do alimentante. Ônus que lhe cabia, na forma do art. 333 , I CPC . Sentença que ser mantém. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004646820068190047 RIO DE JANEIRO RIO CLARO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011

Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Alimentante que não comprova qualquer fator superveniente a justificar a atual pretensão de redução do encargo, este já reduzido desde 2001 em ação anterior ajuizada por aquele. Inteligência do art. 1699 NCC. Princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança/adolescente que devem ser preservados. Art. 227 , caput, da CF/88 c.c art. 3º da Lei 8069 /90. Binômio necessidade-possibilidade inalterado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manifestação do MP de 1º e 2º grau favorável à manutenção do encargo alimentar. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557 , CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112808620078190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009

Apelação cível. Ação de modificação de regulamentação de visita movida por genitor. Importância da presença do pai no desenvolvimento físico e psicológico do filho. Princípio do melhor interesse da criança. Art. 3º da Lei 8069 /90 - ECA . Responsabilidade e participação de ambos os genitores no processo educacional dos filhos, que independe de quem detenha a guarda dos mesmos. Poder-dever parental. Regime de visitação que deve coadunar-se à rotina diária do menor adequando-se às necessidades e características próprias da idade. Sentença de procedência do pedido que se reforma em parte para ajustar os horários em que o genitor deve buscar e devolver o menor à casa materna de molde a não causar qualquer transtorno à vida da criança. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01386354120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ÚNICO BEM DEIXADO COMO HERANÇA AO AUTOR, MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEU EXTRAVIO DOS PÁTIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RESSSARCIMENTO DO VALOR DO BEM E A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PRODUZIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA PELO APELANTE NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL O DANO MORAL EM CRIANÇAS PELA FALTA DE PLENO ENTENDIMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA, UMA VEZ QUE MENORES SÃO DETENTORES DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, DEVENDO TER PRESERVADOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO ART 3º DA LEI 8069 /90. VERBETE SUMULAR Nº 216 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. MUITO EMBORA O VEÍCULO TENHA SIDO APREENDIDO POR MOTIVO JUSTO, INESCUSÁVEL O SEU EXTRAVIO. DESOGANIZAÇÃO DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CIDADÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART 37 , § 6º DA CRFB/88 . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART 557 DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 03/06/2014 - 3/6/2014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130226257 Barra Velha 2013.022625-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. ARGUMENTO DE ENFERMIDADE MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR, RESPONSÁVEL PELAS ENTREGAS ESPONTÂNEAS ANTERIORES AO CONSELHO TUTELAR. SINAIS DE REMORSO E DESEJO DE MANTER O FILHO CONSIGO. HISTÓRICO MARCADO POR ENTREGAS VOLUNTÁRIAS E ARREPENDIMENTOS. PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO MENOR A INDICAR O ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO PSICOLÓGICO, CONSTITUINDO O CONTEXTO DE DIVERSOS ACOLHIMENTOS, ATÉ ENTÃO POR INICIATIVA DA AGRAVANTE, MEIO DE CHANTAGEM EMOCIONAL PARA COM O PRÓPRIO FILHO. INFANTE, DE APENAS QUATRO ANOS, QUE JÁ APRESENTA CONSEQUÊNCIAS COMPORTAMENTAIS DAS REITERADAS REJEIÇÕES MATERNAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAR A MEDIDA PROTETIVA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO SUA SEGURANÇA FÍSICA E MENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doutrina da proteção integral leva em conta que, por se tratar de ser humano ainda em processo de formação, deve a criança ser amparada, orientada, cuidada, guiada e preservada com absoluta prioridade, respeitando-se, ao máximo, sua especial dignidade e sua peculiar fase de desenvolvimento, com o primordial objetivo de permitir "o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente " (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81).

STJ 07/08/2017 - Pág. 8657 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/08/2017Superior Tribunal de Justiça
Referiu afrontado, ainda, o art. 3º da Lei 8069 /90 e 187 do CC ....Não havia, assim, omissão a ser reparada na via dos aclaratórios, razão por que afasto a alegação de afronta ao art. 535 do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120530555 Curitibanos 2012.053055-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE DESEJAR MAIS UMA CHANCE PARA MUDAR DE VIDA E PARA SE ADAPTAR AOS DEVERES DECORRENTES DA MATERNAGEM. EVIDÊNCIA DE MAUS TRATOS REITEIRADOS E DE SUBNUTRIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O MUNUS. INFANTES QUE, ALÉM DE SOFREREM ABUSO FÍSICO POR PARTE DA MÃE E DE OUTROS PARENTES MATERNOS, PADECEM DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE. CRIANÇAS QUE APRESENTAM SEVERAS CICATRIZES DE SURRAS E CASTIGOS IMODERADOS, ESCABIOSE, PEDICULOSE E OUTRAS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS DO ABANDONO DO QUAL SÃO VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS AVILTANTES DA ESPECIAL DIGNIDADE DO SER EM FORMAÇÃO. DIREITO À INFÂNCIA PLENA QUE DEVE PREVALECER, A DESPEITO DO DESEJO MATERNO DE RECUPERAR OS FILHOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. MENORES QUE SE ENCONTRAM JÁ COLOCADOS, E BEM ADAPTADOS, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, VISANDO À ADOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como pessoa humana em processo físico e psíquico de desenvolvimento, a criança e o adolescente são portadores da condição peculiar a merecer tratamento diferenciado das outras pessoas. Tal tratamento deve ser ministrado não para diminuí-los sob o prisma jurídico, mas sim para que eles possam ser integralmente protegidos com objetivo de permitir 'o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente ." (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086570820058190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007

GUARDA. MENOR. AVÓ. CONTEXTO FÁTICO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. ART. 33 , § 2º DA LEI 8069 /90. GENITORES DA MENOR SEM APTIDÃO E RESPONSABILIDADE PARA CUIDAR DE UMA CRIANÇA. AVÓ QUE É O REFERENCIAL DE MÃE PARA A MENOR. A guarda é instituto de proteção ao menor, que objetiva a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Infere-se do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato nos procedimentos de tutela ou adoção ou, em hipóteses excepcionais, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável. O contexto fático dos autos demonstra que é possível o deferimento da guarda à avó materna, com fundamento na hipótese excepcional do § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e Adolescente. A avó não só sustenta financeiramente a neta, provendo à mesma, alimentação, habitação, estudo, lazer e demais cuidados, como também é o referencial de mãe para a menor. O estudo social revela que o pai é usuário de drogas, abandonou o tratamento médico e psicológico a que se submetia, desistiu dos estudos e não possui atividade laborativa fixa. A mãe da menor não estuda e nem trabalha porque sofre de depressão, estando em tratamento médico. O caso sub judice enquadra-se no art. 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo esta a melhor exegese da norma, observando-se o fim social a que a lei se dirige (art. 6º da Lei 8069 /90) e, ainda, o princípio do melhor interesse da criança, em consonância com os mandamentos contidos no art. 227 da CRFB , art. 3º da Lei 8069 /90. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120530555 SC 2012.053055-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE DESEJAR MAIS UMA CHANCE PARA MUDAR DE VIDA E PARA SE ADAPTAR AOS DEVERES DECORRENTES DA MATERNAGEM. EVIDÊNCIA DE MAUS TRATOS REITEIRADOS E DE SUBNUTRIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O MUNUS. INFANTES QUE, ALÉM DE SOFREREM ABUSO FÍSICO POR PARTE DA MÃE E DE OUTROS PARENTES MATERNOS, PADECEM DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE. CRIANÇAS QUE APRESENTAM SEVERAS CICATRIZES DE SURRAS E CASTIGOS IMODERADOS, ESCABIOSE, PEDICULOSE E OUTRAS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS DO ABANDONO DO QUAL SÃO VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS AVILTANTES DA ESPECIAL DIGNIDADE DO SER EM FORMAÇÃO. DIREITO À INFÂNCIA PLENA QUE DEVE PREVALECER, A DESPEITO DO DESEJO MATERNO DE RECUPERAR OS FILHOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. MENORES QUE SE ENCONTRAM JÁ COLOCADOS, E BEM ADAPTADOS, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, VISANDO À ADOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como pessoa humana em processo físico e psíquico de desenvolvimento, a criança e o adolescente são portadores da condição peculiar a merecer tratamento diferenciado das outras pessoas. Tal tratamento deve ser ministrado não para diminuí-los sob o prisma jurídico, mas sim para que eles possam ser integralmente protegidos com objetivo de permitir 'o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente ." (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110347335 Joinville 2011.034733-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO DESDE A VIDA INTRAUTERINA DO INFANTE PELA DROGADIÇÃO DA GENITORA. AMBIENTE FAMILIAR CONTURBADO E CAÓTICO. PAI QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA, SOZINHO, EXERCER O PODER FAMILIAR, TANTO QUE PEDE QUE A GUARDA DA CRIANÇA SEJA DEFERIDA À AVÓ MATERNA. MENOR QUE REQUER CUIDADOS ESPECIAIS POR SER SOROPOSITIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar do suposto desinteresse dos genitores que deixaram, à propósito, de comparecer à audiência da ação de destituição de poder familiar, o pai, em sede de apelação esforça-se em manter a criança no seio da família biológica, procurando demonstrar, por prova documental, inclusive, condições de zelar pelo filho. As circunstâncias fáticas do caso e a história pregressa do ambiente familiar, porém, não inspiram no julgador a segurança necessária para entregar ao genitor o futuro desse menor, carecedor de cuidado diuturno em razão de sua enfermidade. Não há se duvidar do amor paterno, ao contrário, é de ser ressaltado que, por vezes, o maior ato de amor é precisamente oportunizar ao filho uma vida melhor. De qualquer sorte, o que se está buscando, com absoluta prioridade, é o melhor para essa criança. Essa é a missão do Judiciário e, em última instância, de toda a sociedade. "Como pessoa humana em processo físico e psíquico de desenvolvimento, a criança e o adolescente são portadores da condição peculiar a merecer tratamento diferenciado das outras pessoas. Tal tratamento deve ser ministrado não para diminuí-los sob o prisma jurídico, mas sim para que eles possam ser integralmente protegidos com objetivo de permitir 'o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente".(GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, p.80)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo