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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, nos termos do § 2º do art. 171 da Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços produzidos no País, com significativo valor agregado local.
§ 1º Na hipótese da empresa brasileira de capital nacional não vir a ser objeto desta preferência, dar-se-á aos bens e serviços fabricados no País preferência em relação aos importados, observado o disposto no
§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

DOERR 03/07/1996 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais03/07/1996Diário Oficial do Estado de Roraima
I da Lei 8 666/93, no art 3°da Lei 8248/91. no Decreto 1070/94 e no Proc 119/96, RESOLVE: Padronizar...Art. 3 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 . Revogam-se as disposições em contrário. Palácio António Martins, em 02 de julho de 1996....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70013110176

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005

Decisão: . 45 , § 4º DA lEI 8666 /93 E ART. 3º DA LEI 8248/81. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” Sendo a redação do art. 3º da Lei 8248 /91, a seguinte: “Art...(Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004) ” Dessa forma, o art. 3º , § 3º da Lei 8248 /91 permite a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70013110176

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005

Decisão: . 45 , § 4º DA lEI 8666 /93 E ART. 3º DA LEI 8248/81. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” Sendo a redação do art. 3º da Lei 8248 /91, a seguinte: “Art...(Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004) ” Dessa forma, o art. 3º , § 3º da Lei 8248 /91 permite a...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 646008119955040741 RS 0064600-81.1995.5.04.0741

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/1998

Decisão: Sustenta que a prestação de serviços de digitação está regulada pelo art. 3º da Lei 8248 /91, bem como...200 /67, 1º, parágrafo único, da Lei 5.645 /70 e 71 da Lei 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso...TST, Lei 9.032 /95 e princípios contidos no art. 37 da CF/88 . Provimento negado. 2.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 646199574104008 RS 00646-1995-741-04-00-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/1998

Decisão: Sustenta que a prestação de serviços de digitação está regulada pelo art. 3º da Lei 8248 /91, bem como...200 /67, 1º, parágrafo único, da Lei 5.645 /70 e 71 da Lei 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso...TST, Lei 9.032 /95 e princípios contidos no art. 37 da CF/88 . Provimento negado. 2.

DOU 27/02/1992 - Pág. 5 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/02/1992Diário Oficial da União
HOMRICH CEC: 94 165 792/0001-06 EM".BRAS.CAP.NAC.ART. 12 LEI 8248 /91 12/0E/94 NCA NÚCLEO DE COMPUTAM...IR LEI '8248/91 12/02/94 INFORMAI. COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA CGC: 12 140 2E8/0001-24 EMP.BRAS,CAP.NAC.ART. 102-LET 8248/91 17/02/94 OLIVETTI...

DOU 19/01/1995 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/1995Diário Oficial da União
EMPARAS.CAP:NAC.ART. 19 LEI 8248/91' 01/12196.U.R. . 191E1 8248/91: 16/12/96.ANAMEDIOUIPAMENT0G'S.A, CGC: 52--047 308/0001-80 TAMIRAG:CAP.NAC.ART. 19 LEI...DE PROC, DADOS LTD C6C: 76 626 159/0001EMP.BRAS.CAP,NAC.ART. 12 LEI 8248 /91...

DOU 20/08/1993 - Pág. 78 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1993Diário Oficial da União
CPP .NAC.ART. 19 LEI 8248 /91 CM E N19.ISE DE SISTEMAS DE TRATANEMO DIBITN. DA !...,CAP.NAC.ART. 19 LEI 8248 /91 • 03/08/95 PERROTTI INFERMTICA COAL 1116. LIDA MC: 68 556 224/0001-18 EIP.BRAS.CAP.NAC.ART , 19.111 8248/91 30/07/95 00870 90019, CONS....

DOU 04/07/1994 - Pág. 106 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/1994Diário Oficial da União
EMA.BRAS.CAP.NAC.ART. 12 LEI 8248 /91 50122/94-0 01940 ASSISTEM/A E MNITENNO 14D4108 EM 24/06/96 DISITUS...DM: 96 736 105/0001-29 EMP.BRAS.CW.NAC.ART. 19 LEI 8248 /91 04608/94-1 02655 PROJETO E GENDILTORIA EM.... 18001 8248/91 CIO E NOUSE DE SISTEMAS DE TRATA/MN DIGITAI.

DOU 28/05/1992 - Pág. 4 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/1992Diário Oficial da União
. 12 LEI 8248 /91 05/05/94 HDS SISTEMAS LIDA COO: 78 267 108/000141 EMP.BRAS.CAP.NAC.ART. 12 LEI 8248...CGC: 24 905 168/0001,04 EMP.BRAS.CAP.NAC.ART , 12 LEr 8248/91 15/05/94..86 SOFTWARE BRASILIA LIDA C130...: 93 481 234/000103 fmP,DRAs.CAPAR.ART. 121E1 8248/91 08/05/94-DATASUL COMPUTADORES-LIDA COO: 78 350...