Art. 3 da Lei 8376/94, Curitiba em Todos os Documentos

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TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118419820165090084

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467 /2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT , o instituto processual da transcendência....A lei 8.376 /1994 dispõe em seu art. 3º : "A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços, que serão pagas na base de 20% (vinte por cento...O art. 3º da Lei 8.376 /199, acima reproduzido, prevê o pagamento da gratificação ao engenheiro, sendo essa a função exercida pelo …

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7063 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Expôs que os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentos básicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376/94....Então, postulou o "pagamento de 20% de gratificação dos vencimentos básicos de todos os substituídos lotados no Município de Curitiba, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8376/1994, em parcelas...O pedido formulado na petição inicial está fundamentado no art. 3º da Lei Municipal 8.379/94, que assim estabelece (fl. 150): "Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7037 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Expôs que os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentos básicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376/94....Então, postulou o "pagamento de 20% de gratificação dos vencimentos básicos de todos os substituídos lotados no Município de Curitiba, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8376/1994, em parcelas...O pedido formulado na petição inicial está fundamentado no art. 3º da Lei Municipal 8.379/94, que assim estabelece (fl. 150): "Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TST.Tendo em vista que a condição estabelecida no art. 3º da Lei Municipal8.379/1994 (pagamento de gratificação jurídica, no importe de 20% do vencimento básico) foi alteradapelo art. 8º da Lei Municipal...Expôs que os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentos básicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376/94....Então, postulou o "pagamento de 20% de gratificação dos vencimentos básicos de todos os substituídos lotados no Município de Curitiba, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8376/1994, em parcelas

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7041 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Expôs que os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentos básicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376/94....Então, postulou o "pagamento de 20% de gratificação dos vencimentos básicos de todos os substituídos lotados no Município de Curitiba, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8376/1994, em parcelas...Na contestação, a ré (Cohab) afirmou que a Lei Municipal 8.376/94 "foi tacitamente revogada pelo artigo 8º da Lei Municipal 8767/95, que determinou a incorporação da parcela por meio de majoração da tabela

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7057 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Publique-se. mbr CURITIBA/PR, 15 de abril de 2021....objeto do recurso de revista: "(...) os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentosbásicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376...O pedido formulado na petição inicial está fundamentado no art. 3º daLei Municipal 8.379/94, que assim estabelece (fl. 150): (...)

TRT-9 15/04/2021 - Pág. 7036 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
objeto do recurso de revista: "(...) os trabalhadores substituídos "têm direito à gratificação salarial de 20% de seus vencimentosbásicos" e que isso estaria assegurado no art. 3º da Lei Municipal 8.376......) quandopretendeu impor nova disciplina jurídica no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba, a Lei Municipal8.767/95 fê-lo expressamente (arts. 1º, 2º e 3º, já revogados)....TST.Tendo em vista que a condição estabelecida no art. 3º da Lei Municipal8.379/1994 (pagamento de gratificação jurídica, no importe de 20% do vencimento básico) foi alteradapelo art. 8º da Lei Municipal

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00023910720148160004 PR 0002391-07.2014.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – ALEGADO DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A PRÊMIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CURITIBA EM PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI N.º 14411/2014 – INVIABILIDADE – PRÊMIO QUE PASSA A COMPOR A REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI N.º 14411/2014 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002391-07.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 03.12.2019)

Encontrado em: VOTO 3....A carreira de Procurador do Município de Curitiba é regulamentada pela Lei 11.001 /2004, que no art. 10 dispõe o seguinte: "Art. 10 ....de 1994, com a redação dada pelo art. 11 da Lei Municipal nº 8.695, de 14 de setembro de 1995; II - do Adicional por Tempo de Serviço criado pelas Leis Municipais nsº 3.498, de 21 de janeiro de 1969 e

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1999620178160004 PR 0000199-96.2017.8.16.0004 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Plano de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba é constituído...da Câmara Municipal de Curitiba, implantado pela Lei Municipal nº 7.688, de 21 de junho de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.440 , de 24 de maio de 1994, Lei Municipal nº 8.542...do Decreto nº 20910 /32, que reza:‘Art. 3º.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00001999620178160004 PR 0000199-96.2017.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PARA REPOSIÇÃO DAS PERDAS DA URV – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DECISÃO QUE SE APRESENTOU PERCUCIENTE EM SEUS FUNDAMENTOS – MÉRITO – LEI MUNICIPAL Nº 9.462 /1998 QUE INTEGROU A ALTERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES – ADOÇÃO COMO MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 561.836/RN – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000199-96.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 10.08.2020)

Encontrado em: A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Plano de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba é constituído...da Câmara Municipal de Curitiba, implantado pela Lei Municipal nº 7.688, de 21 de junho de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.440 , de 24 de maio de 1994, Lei Municipal nº 8.542...do Decreto nº 20910 /32, que reza:‘Art. 3º.

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