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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42447 SC 95.04.42447-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1999
EMENTA

MULTA VARIÁVEL:LEGALIDADE DA APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI- 7787 /89 (ART-10), LEI- 8218 /91 (ART-3) E LEI- 8383 /91 (ART-61). 1 .- Conforme precedentes deste Tribunal, é legal a aplicação de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito a título de multa decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Previsão expressa do ART-10 da LEI- 7787 /89, ART- 3 da LEI- 8218 /91 e ART- 61 da LEI- 8383 /91. 2.- Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 14/04/1999 PÁGINA: 663 - 14/4/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO CIVEL AC 42447 SC 95.04.42447-3

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42447 SC 95.04.42447-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1999
EMENTA

MULTA VARIÁVEL:LEGALIDADE DA APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI- 7787 /89 (ART-10), LEI- 8218 /91 (ART-3) E LEI- 8383 /91 (ART-61). 1 .- Conforme precedentes deste Tribunal, é legal a aplicação de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito a título de multa decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Previsão expressa do ART-10 da LEI- 7787 /89, ART- 3 da LEI- 8218 /91 e ART- 61 da LEI- 8383 /91.2.- Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 14/04/1999 PÁGINA: 663 - 14/4/1999 VIDE EMENTA APELAÇÃO CIVEL AC 42447 SC 95.04.42447-3

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15210 PR 95.04.15210-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997
EMENTA

Os órgãos que fiscalizam o exercício de profissões devem fixar as suas anuidades de acordo com os limites impostos pela legislação. 3. Embora a LEI-8117/91 tenha extinto o índice MVR, o limite da anuidade 2 MVR foi mantido, devendo ser convertido em UFIR, nos termos do ART-3 da LEI- 8383 /91. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9996 - 26/2/1997 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 3 LEG-FED...LEI- 6994 ANO-1982 LEG-FED LEI-8117 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8331 ANO-1991 CRF. ANUIDADE, MANUTENAÇÃO, LIMITE, APOIO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENCIA, EXTINÇÃO, INDICE, FORMA, LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15210 PR 95.04.15210-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997
EMENTA

Os órgãos que fiscalizam o exercício de profissões devem fixar as suas anuidades de acordo com os limites impostos pela legislação. 3. Embora a LEI-8117/91 tenha extinto o índice MVR, o limite da anuidade 2 MVR foi mantido, devendo ser convertido em UFIR, nos termos do ART-3 da LEI- 8383 /91.4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9996 - 26/2/1997 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 3 LEG-FED...LEI- 6994 ANO-1982 LEG-FED LEI-8117 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8331 ANO-1991 CRF. ANUIDADE, MANUTENAÇÃO, LIMITE, APOIO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENCIA, EXTINÇÃO, INDICE, FORMA, LEI...

TRF-2 27/06/2018 - Pág. 348 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
3; DL 2323 /87 art 15 ; Lei 7738 /89 art. 23 ; Lei 7799 /89 art. 74 ; Lei 8212 /91 art. 3 , III; Lei...8383 /91 art 59 (fls. 148/155). (Lex Mitior). 3.

DOU 24/06/1999 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/06/1999Diário Oficial da União
. 44, do Dec. 86.955/82, de inciso II do art. 21 da Lei 8178 /91, art. 10 da Lei 8218 /91 e inciso I...do art. 3 da Lei 838381, relativa ao Auto de Infração e 9.096 /96 de 18/09/96 e a segunda de multa aplicada...com base na alínea a, inciso I do art. 44 do Dec. 86955/82, c/c inciso 1 do art. 3 . da Lei 8383 /91...

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 102611 SP 94.03.102611-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1998
EMENTA

ART. 58 DA LEI N.8383/91 COMBINADO COM ART. 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1 - HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CUMPRE SEREM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM O ESCOPO DE SE OBTER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2 - A BASE DE CÁLCULO DO PIS DEVE SER CORRIGIDA PELA UFIR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1992, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 58 DA LEI N.8383/91, COMBINADO COM ART. 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Encontrado em: DJ DATA:03/03/1998 PÁGINA: 231 - 3/3/1998 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-58 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988...***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 102611 SP 94.03.102611-1 (TRF-3) JUIZ SOUZA PIRES...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87659 SP 96.03.087659-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

LEI N. 9430 /96 E DECRETO N. 2138 /97. ART. 170 DO CTN COMBINADO COM ART. 66 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 8383 /91. 1 - NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, O CONTRIBUINTE PODERÁ COMPENSAR ESSES VALORES COM DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 66 DA LEI N.8383/91 COMBINADO COM O ART. 170 DO CTN . 2 - A LEI N. 9430 /96 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 2138 /97 NO ARTIGO 1 ADMITIU A COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOB A ADMINISTRAÇÃO DA MESMA SECRETARIA, AINDA QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, NEM TENHAM A MESMA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. 3 - CABÍVEL ASSIM A COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, EXCLUÍDAS PORÉM, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSS E IAPAS EM FACE DO ÓRGÃO ARRECADADOR SER DIVERSO. 4 - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:22/07/1998 PÁGINA: 305 - 22/7/1998 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED MPR-1490 ANO-1996 ART-17...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170 ART-195 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87659 SP 96.03.087659-3 (TRF-3) JUIZA SALETTE NASCIMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6496 RS 95.04.06496-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1995
EMENTA

INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. COMPENSAÇÃO. ART- 66 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI- 8383 /91. 1. O EGREGIO STF NO RE N. 166.772-9/RS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO AUTONOMOS E ADMINISTRADORES, CONTIDA NO INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89. 2. TAMBEM O PRETORIO EXCELSO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A ADIN N. 1102- 94/DF, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PALAVVRAS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONTIDAS NO INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. 3. A EMPRESA QUE RECOLHEU EXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A CARTA MAGNA POSSUI UM CREDITO JUNTO AO INSS, PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 66 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI-8383/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. 4. OS VALORES A SEREM COMPENSADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETENCIA, CONFORME DETERMINA O PAR-3DO ART-- 89 DA LEI- 8212 /91.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 20/12/1995 PÁGINA: 88870 - 20/12/1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7787...ANO-1989 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1996
EMENTA

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137 /90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383 /91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI. 2 - EMBORA REVOGADO O ART. 14 DA LEI 8137 /90, PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, APLICA-SE A LEI QUE VIGIA A DATA DO FATO. 3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-14 ART-2 PAR- ÚNICO ART-4 C/C ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-60 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 73122 SP 94.03.073122-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER