Aproximadamente 25 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 3º O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:
I – o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;
II – o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;
III – o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;
IV – o Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;
V – o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
VI – o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 1º Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.
§ 2º Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO,20 de Setembro de 2016 ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES Juiza de Vara do Trabalho RIO...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805105...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 AUDIÊNCIA UNA...

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? . 35 da Lei 11.697 /08. (Acórdão n.863719, 20150020092250CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento...

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última...parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 10.152 de 27 de janeiro...Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

DOSP 28/12/2019 - Pág. 331 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. E EVENTOS LTDA. - Proc. n° 8637/19. DE 2020 NA PRAÇA OSCAR DE ARRUDA DE VALPARAÍSO/SP, com base no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº...

DOU 23/09/2013 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/2013Diário Oficial da União
de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...Canavial, 3º andar, Rio Branco, CEP 50.030-010, Recife - PE, telefone (81) 3224-3970 e 3225-0492. ...O prazo de quinze (15) dias de que trata o art. 212 , da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993...

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ARTIGO 132 DA LEI DE FALENCIAS . . 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

DJPR 18/11/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei...Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed.

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa (art. 20 , § 3º ,...DIEGO RUBENS GOTTARDI, EDUARDO MARIANO VALEZIN DE TOLEDO, VANESSA MARIA RIBEIRO BATALHA, DANIELE DE BONA.... 12 , da Lei nº 1060 /50.

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
Anote-se a isençãe do impesto predial a partir de 1956 de adirdo com o art. 8 da Lei 692-52....Carris Lu: e Barça do Rio de Janeiro - Rua do Lageado. - Retifique-se o V1' para Cr$ 134.000.00 nos exercício...Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães...

DOEMG 24/01/2008 - Pág. 1131 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
, nesta cidade de Santa Rita do Sapucaí, MG; depositou nesta Serventia, os documentos exigidos pelo Art...Santa Rita do Sapucaí, 15 de janeiro de 2.008. 2.767,42 AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 83996 B 522,89 AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48342 B 8.637,19...