Art. 3 da Lei 8883/94 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.883 de 08 de Junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial União, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes desta lei.

DOECE 18/06/2007 - Pág. 37 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/06/2007Diário Oficial do Estado do Ceará
I , da lei 8666 /93, com consolidação determinada pelo art. 3º da lei 8883 /94. VALOR: R$1.379,88 (hum mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos)....FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 /93 e suas alterações....do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês março de 2007.

DOECE 16/05/2007 - Pág. 68 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/05/2007Diário Oficial do Estado do Ceará
. 3º; art. 15, classe V do anexo único do Decreto nº 28.162 de 23 de fevereiro de 2006 e Decreto nº 26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA...I , da lei 8666 /93, com consolidação determinada pelo art. 3º da lei 8883 /94 VALOR: R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2920000118.122.400.21186.22.33903900.0.00 FUNDAMENTAÇÃO.... 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990.

DOECE 05/04/2006 - Pág. 59 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2006Diário Oficial do Estado do Ceará
. 3º; art. 15 do Decreto nº 26.478, de 21 de dezembro de 2001 e anexo único do Decreto nº 28.162 de 23 de fevereiro de 2006, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta....Rosa Maria Chaves COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666 /93 a declaração de inexibilidade de licitação para contratação dos serviços de abertura...I , da lei 8666 /93, com consolidação determinada pelo art. 3º da lei 8883 /94 VALOR: R$14.640,00 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.122.400.2186.22.33903900.00.0.00

AMA 12/05/2020 - Pág. 38 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais12/05/2020Associação de Municípios Alagoanos
Neste sentido o art. 41 da Lei Federal nº. 8.666/1993....DO JULGAMENTO DO RECURSO Em termos de legislação infraconstitucional, em nível federal, as licitações são reguladas pela Lei Federal nº 8.666/93 , com as alterações produzidas pelas Leis8.883/94 e...art. 3º que: "Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada

AMA 14/05/2020 - Pág. 10 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais14/05/2020Associação de Municípios Alagoanos
DO JULGAMENTO DO RECURSO Em termos de legislação infraconstitucional, em nível federal, as licitações são reguladas pela Lei Federal nº 8.666/93 , com as alterações produzidas pelas Leis8.883/94 e...art. 3º que: "Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada.... 3º, caput).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56345 RJ 2018/0009433-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

8.666/93 com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal no 8883/94; 4- Determinar a Notificação dos Impetrados, para prestarem as informações de estilo, prosseguindo-se a ação em seus ulteriores.... 50 DA LEI 8.666/93....Sustenta a parte recorrente, à luz do art. 5º da Lei 8.666/1993, c/c o art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, possuir direito líquido e certo às certidões pleiteadas, nos seguintes termos (fls. 88

Exigência de Certidão Simplificada da Junta Comercial

Artigos31/10/2018Marcos Antonio da Silva
Porém esta exigência é absurda, não faz parte do rol de documentos exigido no Art. 28 da lei 8666 /93, vejamos: Art. 28...., tal como ocorre com o registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, nos termos do art. 32 , § 3º , da Lei 8.666 /1993..... 32 da Lei 8.666 /93, com redação dada pela Lei 8.883 /94; e de que (b) a exigência de apresentação de Certidão Simplificada da Juceb, com prazo de emissão não superior a 30 dias da data da abertura do

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1616786 SP 2019/0332415-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

da Lei Federal 8.666/93, consolidada pela Lei 8.883/94, onde restaram mantidas as penalidades, foi que a recorrente diligenciou junto ao Banco Corréu, garantidor das avenças, visando a execução das Garantias...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial...., os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública

Artigos06/04/2017Nelson Monnerat
Em combate a essa prática reprovável, o caput do artigo 5º , da Lei 8.666 /93, prescreve o seguinte: Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a...O Administrador que não obedece a fila de pagamento lesa direito líquido e certo do credor, além de incorrer no crime prescrito no artigo 92 , da Lei 8.666 /93, in verbis : Art. 92..... 5º da Lei nº 8.666 /93, com as alterações dadas pela Lei8.883 /94; (Acórdão nº 888/2004 – Plenário, Rel.

DOECE 18/01/2021 - Pág. 90 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/01/2021Diário Oficial do Estado do Ceará
Autenticação: C3BA57C5AB17B849163C99667ACEB237C26BCF2..... 51 da Lei nº 8.666/93 , com a nova redação dada pela Lei8.883/94 , etc....Art. 3º - Aludida Comissão Permanente de Licitação seja responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às Licitações e ou cadastramento de licitantes, nas modalidades
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