Art. 3 da Lei 8906/96, Campinas em Todos os Documentos

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Questão Comentada – Deontologia Jurídica

Artigos10/07/2017Marco Alencar de Mesquita
O advogado tem suas funções e prerrogativas na lei 8.906 /96. Bem como as funções que pode exercer privativamente. Os estagiários também estão nessa mesma lei, só que forma diversa....São acompanhado pelo advogado responsável (art. 3º , § 2º , do EAOAB ) Diante disso: (A) o estagiário não sofre sanções disciplinares. Se ele pode atuar, está passível de ser punido da mesma forma....Conforme exposto, haverá também responsabilidade principal e solidária do advogado (art. 3º , § 2º , do EAOAB ) pelos atos praticados.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 583331 SP 2020/0119579-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

(Violações: art. 93, IX, e art. 05°, XII, da CF/88. art. 05°, e art. 02°, incisos I, III, e § único, da Lei n° 9.296/1996)."...(Violações: art. 05°; art. 02°, I, III e § único, e art. 4°, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 9.296/96. art. 05°, XII, LIV, e LV; e art. 93, IX, ambos da CF/88. art. 10, inc....Provável violação ao art. 10 e art. 2°, II, da lei n° 9.296/96, Bem como ao art. 7°, II, da lei n° 8.906/94. Matéria a ser discutida após receber informações" (fl. 44).

DJSP 14/06/2021 - Pág. 2164 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
disposto na Lei Municipal nº. 3213/65; a remissão da dívida aqui cobrada em razão das Leis Municipais nº. 8906/96, 11988/2004 e 3083/2007....Em 31 de julho de 1996 foi publicada a Lei Municipal nº. 8.906/96, a qual prevê, em seus artigos 1º e 3º: Art. 1º -Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB/Campinas, declarada de utilidade...Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB/CAMPINAS, relativa a impostos, taxas, despesas e preços públicos

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5260386820058260114 SP 0526038-68.2005.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

Quanto a isenção tributária, o Município de Campinas, através da Lei Municipal nº 8.906/96, declarou a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas de utilidade pública municipal e autorizou...Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas -COHAB/Campinas, relativos a impostos, taxas, despesas e preços públicos...A Lei Municipal nº 8.906 /96 foi revogada pela Lei Municipal nº 11.111/01, que …

TJ-SP - Inteiro Teor. : 5014367120098260114 SP 0501436-71.2009.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Alega, ainda, que a Lei Municipal nº 8906 /96 não se aplica ao caso, pois concedeu isenção e remissão de impostos somente à COHAB Campinas, e não em caráter geral, de modo que depende de despacho da autoridade...Municipais nºs 3.213/65, 8.906 /96 e 11.988 /2004 (fls.11/18)....Nos termos do art. 3º da Lei Federal 6.830 /1980 e art. 204 do CTN , a Certidão de Dívida Ativa é título veiculador de obrigação presumidamente líquida, certa e exigível.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507536 DF 2003/0037798-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3....quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3....No julgamento da ADI n. 3.026/DF , ao examinar a constitucionalidade do art. 79 , 1º , da Lei n. 8.906 /96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica da OAB para afirmar que seus contratos de trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507536 DF 2003/0037798-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3....quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3....No julgamento da ADI n. 3.026/DF , ao examinar a constitucionalidade do art. 79 , 1º , da Lei n. 8.906 /96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica da OAB para afirmar que seus contratos de trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507536 DF 2003/0037798-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3....quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3....No julgamento da ADI n. 3.026/DF , ao examinar a constitucionalidade do art. 79 , 1º , da Lei n. 8.906 /96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica da OAB para afirmar que seus contratos de trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507536 DF 2003/0037798-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3....quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3....No julgamento da ADI n. 3.026/DF , ao examinar a constitucionalidade do art. 79 , 1º , da Lei n. 8.906 /96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica da OAB para afirmar que seus contratos de trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507536 DF 2003/0037798-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3....quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3....No julgamento da ADI n. 3.026/DF , ao examinar a constitucionalidade do art. 79 , 1º , da Lei n. 8.906 /96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica da OAB para afirmar que seus contratos de trabalho

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