Art. 3 da Lei 9291/21, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

DOUInforme 22.02.2018

Notícias22/02/2018Conselho da Justiça Federal
DECRETO N. 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro...MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N. 3.878, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera as Circulares n. 3.398, de 23 de julho de 2008, 3.429, de 14 de janeiro de 2009, e.... 67 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 929121 MT 2007/0039079-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

ao art. 475 5, do CPC C - tópico 2 do recurso especial; (b) alínea a - ofensa ao art. 171 1, do CTN N - tópico 3 do recurso especial; (c) alínea c - dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dada...Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155/156) Por outro lado, consoante tivemos oportunidade de destacar: "(...) a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido...Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 933/934).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 929121 MT 2007/0039079-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

ao art. 475 5, do CPC C - tópico 2 do recurso especial; (b) alínea a - ofensa ao art. 171 1, do CTN N - tópico 3 do recurso especial; (c) alínea c - dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dada...Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155/156) Por outro lado, consoante tivemos oportunidade de destacar: "(...) a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido...Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 933/934).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066101 MT 2008/0063369-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011

ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE DO STJ: REsp. 929.121/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 29.05.2008. FUNDAMENTOS NAO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ....ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE DO STJ: REsp. 929.121/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 29.05.2008. FUNDAMENTOS NAO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ....De acordo com o recorrente, o art. 171 do CTN estabelece que, para realização de transação, deve existir lei do ente tributante, porém não aduz que tal lei

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929121 MT 2007/0039079-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008

RECURSO ESPECIAL Nº 929.121 - MT (2007/0039079-5) RELATÓRIO O EXMO. SR....Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 269....Renovar, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, 2005, pág. 298).

DOEMG 22/09/2021 - Pág. 32 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/09/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
3 90 30 10, IAG 0, Fonte: 10 - IPu: 1; unidade de Programação do Gasto - uPG 255, unidade Executora: 2320 .002 ExTrATo CoNTrATo ADMINISTrATIvo Nº 9291 .836/21-Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia....832/21) e de locação de equipamentos (n° 9291 .836/21), oriundos do Pregão Eletrônico nº 148/2021 (SEI 2320 .01 .0015039/2020-95) .....832/21) e de locação de equipamentos (n° 9291 .836/21), oriundos do Pregão Eletrônico nº 148/2021 (SEI 2320 .01 .0015039/2020-95) .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 929121 MT 2007/0039079-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

art. 4755, doCPCC - tópico 2 do recurso especial; (b) alínea a - ofensa ao art. 1711, doCTNN - tópico 3 do recurso especial; (c) alínea c - dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dada ao art....Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155/156) Por outro lado, consoante tivemos oportunidade de destacar: "(...) a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido...Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 933/934).

TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 115824920118050146

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

INAPLICABILIDADE DO ART. 475, §§ 2º E 3º DO CPC/73 AO CASO DOS AUTOS....Considerando que o caso é anterior à Lei n. 10.352 , de 26.12.2001, a interpretação do art. 475 , CPC , deve ser feita à luz de sua redação primitiva..... 169, § 3º).

DOU 25/10/2018 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2018Diário Oficial da União
de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro de 2001....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro de 2001, DECRETA: Art....1º O Decreto nº 9.291 , de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ...............................................................................................

Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018

Legislação21/02/2018Presidência da Republica
Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, DECRETA: Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE adotará as providências necessárias para o cálculo e a divulgação do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR a ser aplicado na apuração dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito com recurso
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