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Legislação direta

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

AEMERJ 23/02/2016 - Pág. 29 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

possibilidades, a Biblioteca Escolar (Lei 12.244 /10), objetivando proporcionar aos educandos condições...Art. 163 – A Biblioteca Escolar terá como objetivo despertar no usuário a leitura, incentivando o mesmo...Título III Art. 167 – Da Gestão Democrática (Lei 9394, de 20/12/1996, art. 3º, VIII) A gestão democrática...

TRF-2 12/11/2018 - Pág. 210 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Pois bem, Vale lembrar que se compreende como biblioteca educacional o disposto no Art. 2º da Lei 12.244...Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos...Prevê o art. 3º da própria lei: Art. 3º Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos...

TRF-2 08/10/2019 - Pág. 788 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3....BIBLIOTECA ESCOLAR SEM PROFISSIONAL BIBLIOTECÁRIO. A definição da biblioteca escolar pode ser extraída do art. 2º da Lei 12.244 /10....

DOSP 13/03/2013 - Pág. 159 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Legislação Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244 /10 | Lei12.244 de 24 de maio de 2010..../legislacao/823116/lei-dabiblioteca-escolar-lei- 12244 -10 Lei 4084 /62 | Lei nº 4.084 , de 30 de junho...-4084-62#art6 Lei 10753 /03 | Lei nº 10.753 , de 30 de outubro de 2003.

DOSP 16/03/2013 - Pág. 166 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244 /10 | Lei12.244 de 24 de maio de 2010..../legislacao/823116/lei-dabiblioteca-escolar-lei- 12244 -10 Lei 4084 /62 | Lei nº 4.084 , de 30 de junho...Biblioteca Especializada Biblioteca Escolar no Brasil e no exterior.

DOERN 13/07/2016 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais13/07/2016Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
12.244 /10, no parágrafo único do art. 2º estabelece que "será obrigatório um acervo de livros na biblioteca...determinações contidas na Lei Federal n.º 12.244 /10, tampouco dispõem de um ambiente adequado para...n.º 12.244 /10 trará à comunidade escolar e local, estimulando o acesso à leitura....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50064383320144047108 RS 5006438-33.2014.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2015

Decisão: Asseverou que a Lei n.º 12.244 /10 dispõe de forma clara quanto ao dever de respeito da profissão do...Art. 3o O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo: I - dos portadores de diploma de Bacharel...ART. 39 DA LEI Nº 9.674 /98. 1.

DOSP 15/03/2013 - Pág. 129 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244 /10 | Lei12.244 de 24 de maio de 2010..../legislacao/823116/lei-dabiblioteca-escolar-lei- 12244 -10 Lei 4084 /62 | Lei nº 4.084 , de 30 de junho...Biblioteca Especializada Biblioteca Escolar no Brasil e no exterior.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064383320144047108 RS 5006438-33.2014.404.7108

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2015

Decisão: Asseverou que a Lei n.º 12.244 /10 dispõe de forma clara quanto ao dever de respeito da profissão do...Art. 3o O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo: I - dos portadores de diploma de Bacharel...ART. 39 DA LEI Nº 9.674 /98. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249263920144047107 RS 5024926-39.2014.404.7107

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Decisão: BIBLIOTECA ESCOLAR. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. nº 12.244 /10, não há como respaldar a interpretação ofertada pela parte autora ao artigo 3º....Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez...

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