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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 2o O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50130 2002.51.06.001948-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

CPMF - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENTIDADE BENEFICENTE - ART. 3º , INC V DA LEI 9311 /96 I - Segundo determina o art. 3º , inc. V da Lei 9311 /96, a CPMF não incide sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades de assistência social. II - Apelação provida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::29/03/2004 - Página::643 - 29/3/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12711 RS 1999.71.00.012711-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI9311 /96.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/99. ENTIDADES BENEFICENTES EDUCACIONAIS.NÃO INCIDÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , em sessão realizada no dia 29 de setembro de 1999, por maioria, julgou constitucional a exigência da CPMF, fundamentada na EC nº 21 /99, restando pacificada a questão e afastada a plausibilidade de qualquer decisão em sentido contrário. - A impetrante, entidade beneficente educacional, enquadra-se nos requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 67/99, que regulamenta o art. 3º , inc. V , da Lei9311 /96, razão pela qual não deve sofrer a incidência da CPMF.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 16/07/2003 PÁGINA: 173 - 16/7/2003 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...ART- 3 INC-5 LEG-FED INT-67 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 3 INC-5 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...ART- 3 INC-5 CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12711 RS 1999.71.00.012711-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI9311 /96.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/99. ENTIDADES BENEFICENTES EDUCACIONAIS.NÃO INCIDÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , em sessão realizada no dia 29 de setembro de 1999, por maioria, julgou constitucional a exigência da CPMF, fundamentada na EC nº 21 /99, restando pacificada a questão e afastada a plausibilidade de qualquer decisão em sentido contrário. - A impetrante, entidade beneficente educacional, enquadra-se nos requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 67/99, que regulamenta o art. 3º , inc. V , da Lei9311 /96, razão pela qual não deve sofrer a incidência da CPMF.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 16/07/2003 PÁGINA: 173 - 16/7/2003 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...ART- 3 INC-5 LEG-FED INT-67 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 3 INC-5 CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA..., CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF).INEXIGIBILIDADE, RELAÇÃO, ESTABELECIMENTO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16443 GO 1997.35.00.016443-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE ÓRGÃO DE CLASSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CF E DO ART. 3º DA LEI9.311 /96. 1. Entidade de classe que não objetiva a prestação de serviços à comunidade carente em geral, mas apenas aos seus associados e dependentes, não se caracteriza como instituição beneficente e de assistência social, para o fim de gozar da isenção da CPMF assegurada no art. 195 , § 7º , da CF , c/c o art. 3º da Lei9.311 /96. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00009 CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CF E DO ART. 3º DA LEI9.311 /96. 1....assegurada no art. 195 , § 7º , da CF , c/c o art. 3º da Lei9.311 /96. 2....

TRF-5 - Apelação Civel AC 349892 CE 2002.81.00.013195-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF tem como fator gerador as hipóteses enumeradas no art. 2º da Lei9.311 /96, não havendo dentre estas nenhuma especificação quanto a natureza do crédito movimentado ou transmitido. - O recebimento de salário, vencimentos e remuneração não fazem parte das situações de não incidência previstas no art. 3º da Lei9.311 /96. - Constitucionalidade da CPMF reconhecida pelo STF na ADIN nº 2.031- 5/DF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 2 INC-1 ART- 3 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 5869 ANO...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-1 PAR-3 ART-74 (ART-75, CAPUT) Ato das Disposições...Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-3 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação Civel AC 349892...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10484 SP 2006.61.00.010484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

CPMF A NÃO RECAIR SOBRE OPERAÇÕES TÍPICAS INERENTES AO ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCISO III E § 3º DO ART. 8º DA LEI9.311/96, C.C. ART. 3º PORTARIA MF 244/04 - PROCEDÊNCIA SENTENCIADA COM DETIDA ATENÇÃO AOS LIMITES DO PRÓPRIO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO - IMPROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO 1. Dividido o apelo fazendário em seus dois segmentos, já de inicio se impõe registrar-se, data venia, de toda a desnecessidade o quanto lançado, diante do quanto sentenciado nesta demanda, pois o E. Juízo a quo não afirmou a padecer de qualquer dos enfocados vícios, a CPMF em pauta. 2. Revela o primeiro segmento recursal, mais uma vez data venia, quando mínimo desatenção da parte recorrente para com os termos da r. sentença. 3. Literal/explicito o r. convencimento jurisdicional lançado na r. sentença, impregnou-se a mesma de todos os cuidados para ali firmar procedência em cumprimento ao ordenamento do Congresso Nacional e do próprio Executivo, respectivamente inciso III e § 3º do art. 8º , da Lei9.311 /96, tanto quanto o art. 3º da Portaria MF 244/04, tendo o r. julgado apelado efetivamente destacado somente protegida de não-incidência a gama de operações da parte apelada que estritamente jungida às operações albergadas por referido ordenamento. 4. Ônus recorrente o de revelar onde eventual desacerto da r. sentença apelada, não logra a tanto o demonstrar a parte apelante na espécie, aliás e ao contrário, com seu agir, unicamente reforçando o acerto da r. sentença recorrida. 5. Face aos pedidos deduzidos na prefacial, com razão o adesivo interposto, ampliando-se o alcance de procedência da r. sentença também para o cancelamento da duplicidade de cobrança, como ali identificado, e para a inexigibilidade, que a contrariar a r. sentença como lançada, das normações administrativas apontadas, tudo nos termos da pretensão ajuizada ao início : provido, pois, o adesivo. 6. Improvimento à apelação e provimento ao recurso adesivo....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 PAR-3 INC-3 LEG-FED PRT-244 ANO-2004 ART-3 MINISTÉRIO...DA FAZENDA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 PAR-3 INC-3 LEG-FED PRT-244 ANO-2004 ART-3 MINISTÉRIO DA...FAZENDA APELAÇÃO CÍVEL AC 10484 SP 2006.61.00.010484-2 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42678 MG 1998.01.00.042678-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2001
EMENTA

CPMF. NÃO INCIDÊNCIA NO LANÇAMENTO DAS CONTAS DE AUTARQUIA CORPORATIVA. LEI 9.311 /96, ART. 3º , I . I. No julgamento da ADInMC 1.717-6, o STF, em sessão plenária, sob o voto condutor do Min. Sydney Sanches, referendou o entendimento de que os conselhos profissionais são autarquias corporativas. II. Sendo autarquia, a OAB - Seção Minas Gerais é destinatária da hipótese de não incidência prevista no art. 3º , I , da Lei 9.311 /96. III. Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 17/09/2001 DJ p.477 - 17/9/2001 LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00003 INC...ART :00149 ART :00175 ART :00170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 ART : 00058 PAR:...00001 PAR: 00002 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00078 PAR : ÚNICO ART :00007 ART :00119 CÓDIGO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53621 2002.51.01.014497-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

CPMF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 9311 /96, ART. 8o , III E § 3o . PORTARIA 227/2002 DO MINSTRO DA FAZENDA. 1. A atividade de arrendamento mercantil é exercida por entidade equiparada à instituição financeira e fiscalizada pelo BACEN. Precedentes jurisprudenciais. 2. A incidência da CPMF à alíquota zero decorre da Lei 9.311 /96 em sua interpretação literal, pelo que não obstam o direito do impetrante o art. 150 , § 6o , CF , c/c art. 111 do CTN . 3. O direito à alíquota zero fica restrito às operações mencionadas no inciso XXVI do art. 3o da Portaria 227/2002, definidas pelo Ministro da Fazenda, e não a todas as atividades relacionadas ao seu objeto social. Se o benefício, nos termos da lei, foi restrito às operações relacionadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, não há como ser ampliado, até mesmo porque o caso é de interpretação literal (art. 111 , II , do CTN ). 4. Não se argumente com o princípio da isonomia (art. 150 , II , da CF ), pois o benefício da alíquota zero é uma questão de política tributária, concedida dentro dos objetivos da conveniência extrafiscal do legislador, não podendo ser ampliada. 5. Remessa e apelações conhecidas e improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::31/03/2005 - Página::141 - 31/3/2005 LEG-F PRT-227 ANO-2002 LEG-F LEI- 9311...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 63093 PB 98.05.11326-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

CPMF. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, É DE APLICAR-SE, À ESPÉCIE, A ISENÇÃO NA COBRANÇA DO CPMF PREVISTA NO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 9.311 /96. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-03/09/2001 PÁGINA-244 - 3/9/2001 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 3 INC-1 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-19 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI-2990 ANO-

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 3º DA LEI 9.311 /96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º , § 3º da Lei nº 9.311 /1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

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