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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag AI ED 00224747420128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

CARLOS SIMÕES FONSECA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FITO PREQUESTIONADOR – VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos sócios do polo passivo da ação de execução fiscal não retida a certeza e liquidez da CDA e, por isso, não há que se falar em ofensa ao art. 3º da Lei de Execução Fiscal . 2. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para aclarar o julgado sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes,nos termos do voto do eminente relator Vitória (ES), 01 de abril de 2014. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TRF-5 - Apelação Civel AC 127125 PE 97.05.40134-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 3º DA LEF . IMPROVIMENTO. - NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CEDENDO APENAS TAL PRESUNÇÃO ANTE PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO DEVEDOR, PORTANTO, NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA DE QUE A PROVA, NO CASO, É ÔNUS DO DEVEDOR, ORA EMBARGANTE. - RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MULTA É UMA PENALIDADE. TEM A FUNÇÃO DE DISSUADIR AQUELES QUE INSISTEM NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. POR ISSO MESMO, A ELA NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O TRIBUTO CONFISCATÓRIO. - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-22/09/2000 PÁGINA-1064 - 22/9/2000 LEG- LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO LEG...- LEI- 5869 ANO-1973 ART-741 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 127125 PE 97.05.40134

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 172825 RJ 98.02.21928-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2007
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DISPENSABILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO JURÍDICA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA I – Não consta do art. 6º da Lei nº 6.830 /80 a exigência do Auto de Infração como documento necessário à propositura da Execução Fiscal. II – A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção jurídica privilegiada de certeza e liquidez, à vista de sua origem e natureza assentadas juridicamente no campo do Direito Público, bem como a teor da combinação da dicção do art. 204 , do Código Tributário Nacional , com a do art. 3º , da Lei de Execução Fiscal . III – Agravo interno desprovido.

TRT-16 - 289200601516002 MA 00289-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008
EMENTA

De acordo com o ART. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830 /80), a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser desconstituída tal presunção se apresentada prova inequívoca pelo executado.

TRT-16 - 289200601516002 MA 00289-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008
EMENTA

De acordo com o art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830 /80), a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser desconstituída tal presunção se apresentada prova inequívoca pelo executado.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 38009000530 ES 38009000530 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002
EMENTA

Auto de Infração. art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Preliminar rejeitada. 2) Convênio 66/88. Vigência. sucedâneo constitucional de Lei Complementar. 3) débitos tributários. prazo prescricional. art. 174 , do CTN . Constituição do crédito tributário. Recurso improvido.1. Não se pode extrair a ocorrência de cerceamento de defesa do simples fato de não haver sido juntado aos autos do processo administrativo originário do Auto de Infração lavrado contra o Apelante, uma vez que, conforme estabelece o art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais, as CDA¿s gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar rejeitada.2. O STF já decidiu que o Convênio 66/88 está em pleno vigor, sendo considerado como sucedâneo constitucional de Lei Complementar, exigida pela CF/88 , até que norma específica seja editada nesse sentido.3. Tratandose de débitos tributários, o prazo prescricional, previsto no art. 174 , do CTN , é de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se constitui, em definitivo, o crédito tributário. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 38009000530 ES 038009000530 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002
EMENTA

Auto de Infração. art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Preliminar rejeitada. 2) Convênio 66/88. Vigência. sucedâneo constitucional de Lei Complr. 3) débitos tributários. prazo prescricional. art. 174 , do CTN . Constituição do crédito tributário. Recurso improvido.1.Não se pode extrair a ocorrência de cerceamento de defesa do simples fato de não haver sido juntado aos autos do processo administrativo originário do Auto de Infração lavrado contra o Apelante, uma vez que, conforme estabelece o art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais, as CDA¿s gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar rejeitada.2.O STF já decidiu que o Convênio 66/88 está em pleno vigor, sendo considerado como sucedâneo constitucional de Lei Complr, exigida pela CF/88 , até que norma específica seja editada nesse sentido.3.Tratandose de débitos tributários, o prazo prescricional, previsto no art. 174 , do CTN , é de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se constitui, em definitivo, o crédito tributário. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação APL 09262851220008080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002
EMENTA

Auto de Infração. art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Preliminar rejeitada. 2) Convênio 66⁄88. Vigência. sucedâneo constitucional de Lei Complementar. 3) débitos tributários. prazo prescricional. art. 174 , do CTN . Constituição do crédito tributário. Recurso improvido. 1. Não se pode extrair a ocorrência de cerceamento de defesa do simples fato de não haver sido juntado aos autos do processo administrativo originário do Auto de Infração lavrado contra o Apelante, uma vez que, conforme estabelece o art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais, as CDA¿s gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar rejeitada. 2. O STF já decidiu que o Convênio 66⁄88 está em pleno vigor, sendo considerado como sucedâneo constitucional de Lei Complementar, exigida pela CF⁄88, até que norma específica seja editada nesse sentido. 3. Tratando-se de débitos tributários, o prazo prescricional, previsto no art. 174 , do CTN , é de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se constitui, em definitivo, o crédito tributário. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 140447 SC 1998.014044-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2000
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPRESTÁVEL AO APARELHAMENTO DA EXECUCIONAL. Conforme o art. 3ª da Lei de Execução Fiscal , a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que poderá, entretanto, ser ilidida por inequívoca prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA FIXADA EM QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439110059433001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º DA LEF - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sabe-se que, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a dívida ativa, quando regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção, neste caso, é relativa, podendo ser elidida por provas inequívocas a cargo do executado ou de terceiro a quem o ato aproveite. Se a questão depende de dilação probatória, descabe a discussão em exceção de pré-executividade.