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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

DJRS 08/02/2019 - Pág. 625 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DESSE MODO, MESMO QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO 3.º DO ART. 2 DA LEF, SOBRE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO...2º, 5º, DA LEI6.830/80, NÃO HAVENDO FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONSOANTE ART. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830/80) A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE...

DJRS 14/01/2011 - Pág. 139 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais14/01/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830 /80), NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. 4..... 652, 3º, E 656, 1º), DO CPC , SUJEITANDO-SE À MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (ART. 601)...EXECUÇÃO FISCAL 095/1.03.0000730-0 (CNJ 0007301-43.2003.8.21.0095) -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PP....

DJRS 25/07/2011 - Pág. 131 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/07/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 , INC. I DO CPC . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830 /80), NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE....

DJRS 24/03/2011 - Pág. 144 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/03/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. . 8º, 2º DA REFERIDA LEI. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830 /80), NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE, ESTANDO PREENCHIDOS OS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4822 MG 1997.01.00.004822-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI 6.830 /80, ART. 3º . DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA CDA COM O ATO OU O PROCEDIMENTO QUE CONSTITUIU O CRÉDITO FISCAL. CTN , ART. 202 E LEI 6830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXTRAI O INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, CTN , ART. 151 , I . I. Sendo o parcelamento modalidade de moratória, tão-somente suspende a exigibilidade do crétido fiscal, não retirando o interessse de agir do contribuinte de buscar a desconstituição do crédito fiscal. II. A presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa torna despicienda a instrução da execução com o ato ou o procedimento que constituiu o crédito fiscal. Argüição de cerceamento de defesa afastada. III. Recurso improvido.

Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 23/11/2000 DJ p.26 - 23/11/2000 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003...ART : 00002 PAR: 00005 PAR: 00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00202 ART : 00151 INC:00001...: 00003 LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00064 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00054...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 3638 AL 94.05.44426-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1997
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 40 DA LEI 6830 /80. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ARQUIVAMENTO PREVISTO NO ART. 40, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 6830/80 SE DÁ MEDIANTE SIMPLES DESPACHO, SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. IN CASU, A EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TEVE NATUREZA TERMINATIVA, PORTANTO APELÁVEL, A TEOR DO ART. 513, DA LEI ADJETIVA PROCESSUAL EM VIGOR. 3. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTE DA APELAÇÃO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-28/02/1997 PÁGINA-10987 - 28/2/1997 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 CPC...-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 513 Código de Processo Civil AG...Agravo de Instrumento AGTR 3638 AL 94.05.44426-3 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15086 MG 93.01.15086-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/1997
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DOS EMBARGOS ( CTN , ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ( CTN , ART. 204 . LEI6.830/80, ART. 3º). 1. Nos embargos à execução fiscal, seja por força da presunção legal de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita em dívida ativa ( CTN , art. 204 e Lei6.830 /80, art. 3º ), seja por força do disposto no art. 333 , I , do CPC c/c os parágrafos unicos do art. 204 do CTN e do art. 3º , da Lei6.830 /80, cabe ao Embargante o ônus da prova dos fatos com que pretende a desconstituição da execução. 2. Não informada a referida execução, subsistem razões para o prosseguimento. 3. Nas contra-razões, não cabe postulação para reforma da sentença, por se revelar meio processual inadequado. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 05/12/1997 DJ p.106016 - 5/12/1997 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00204 PAR...: ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED...LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006093 ANO:1974 VEJA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11990 PR 93.04.11990-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR . PRESCRIÇÃO. ART- 2 , PAR-3 DA LEI- 6830 /80. A suspensão da prescrição prevista no par-3 do art-2 da Lei- 6830 /80, não constitui dilação indevida de prazo em afronta ao CTN e CF-88 .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 02/05/1996 PÁGINA: 28046 - 2/5/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-3 EMBARGOS..., EXECUÇÃO FISCAL, ITR . NEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MOTIVO, LEGALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL- 6830 , SUSPENSÃO...

TJ-MT - Apelação APL 00295678920068110000 29567/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - INCISO I DO ART. 174 CTN - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 6830/80 - EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA LC 118/05 -APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN - SÚMULA 106 STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Se o caso em exame teve seu fato gerador ocorrido antes do advento da LC 118 /05, deve ser aplicado a redação que estava em vigor na data de sua ocorrência, uma vez que a norma tributária não tem efeito retroativo. Desta feita, em se tratando de suspensão do prazo prescricional, aplica-se a redação antiga do artigo 174 , I, do CTN , devendo ser interpretada em consonância com a súmula 106 do STJ, que em sendo verificada, afasta a prescrição. Não se aplica o disposto no § 3º do artigo 2º da lei 6.830 /80, uma vez que em dissonância com o CTN , norma hierarquicamente superior. (Ap 29567/2006, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2006, Publicado no DJE 20/07/2006)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 71642 SP 92.03.071642-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40 LEI 6830 /80, PRESCRIÇÃO. 1 - E DEFESO AO MAGISTRADO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 40 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 6830 /80, QUE PREVE TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. 2 - NÃO CABE AO JUIZ CONHECER DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SE NÃO INVOCADA PELAS PARTES. 3 - APELAÇÃO PROVIDA, PARA PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO FISCAL.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 ART-40 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-4 ART-598 ART-794 ART-795 CC LEI DE...EXECUÇÃO FISCAL DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE...