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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

TJ-DF - 20150110033423 0000795-58.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

Art. 3º da Lei de Execução Penal . 2. Estando o apelante no uso continuado do bem, com aquiescência da Administração, amparado apenas em autorização precária, deve-se lhe oportunizar a apresentação extemporânea da documentação faltante, a fim de que seu requerimento de permissão de uso seja apreciado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 106454220118260053 SP 0010645-42.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2015

Decisão: O art. 33 , § 2º , do CP garante a progressão de regime, e o art. 3º da Lei de Execução Penal assegura...Tratando-se de direito líquido e certo, previsto no art. 33 , § 2º , do CP e art. 3º da Lei de Execução...pena na execução (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal ) encontram instrumento mais adequado para...

STJ 29/05/2014 - Pág. 5422 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/05/2014Superior Tribunal de Justiça
(do opinativo ministerial). 3. Agravo desprovido. da Constituição Federal , no qual alega violação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 11.671 /2008 e do art.... 3º da Lei de Execucoes Penais .

STJ 25/08/2016 - Pág. 5403 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/08/2016Superior Tribunal de Justiça
Logo de plano, registro a ausência de presquestionamento no que tange à suposta ofensa ao art. 3º da...Lei de Execucoes Penais , uma vez que referido dispositivo legal não chegou a ser enfrentado no acórdão...Dispõe a Lei de Execução Penal , em seu artigo 41 , inciso X , ser direito do preso receber a visita...

STJ 08/11/2013 - Pág. 6163 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Inconformada, a defesa interpôs Agravo em Execução Penal, tendo o Tribunal de origem, à unanimidade,...Federal , no qual se alega a violação ao art. 10 , § 1º , da Lei 11.671 /2008 e ao art. 3º da Lei de...Primeiramente, não houve, pelo Tribunal a quo , manifestação a respeito do art. 3º da Lei 7.210 /84,...

Qual é a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio?

Notícias09/01/2017Justificando
O próprio Art. 3º da Lei de Execução Penal nos adverte que ao condenado serão assegurados todos os direitos...não atingidos pela sentença ou pela lei. Ao Poder Público, assim, cabe seu dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada...

Pessoa privada de liberdade: proibição da tortura, tratamentos desumanos ou degradantes

Artigos10/10/2012George Sarmento
. 3º). A Lei de Execucoes Penais também traz diversos dispositivos que asseguram a integridade física e moral...Ela prevê a possibilidade de instauração do incidente de excesso ou desvio de execução, nos casos em...

DJSP 16/08/2011 - Pág. 1651 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispõe o art. 3º da Lei de Execucoes Penais que ? ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.... 3º da Lei de Execução Penal , INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes que requerida...

Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio

Artigos06/01/2017Carlos Eduardo Rios do Amaral
O próprio Art. 3º da Lei de Execução Penal nos adverte que ao condenado serão assegurados todos os direitos...não atingidos pela sentença ou pela lei. Ao Poder Público, assim, cabe seu dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada...

STJ 02/10/2014 - Pág. 7437 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2014Superior Tribunal de Justiça
contexto, acrescenta que"agindo de forma diversa, o magistrado estaria violando a correta interpretação do art.... 3º da Lei de Execucoes Penais , assim como os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade...De fato, no que tange à apontada violação ao artigo 3º da Lei nº 7.210 /84, ora tido por violado, constata-se...