Art. 3 da Lei do Décimo Terceiro Salário em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36375 GO 93.01.36375-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1994

PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 7787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, QUE INTEGRA O CONCEITO DE. REMUNERAÇÃO, INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 3 , INC. I , DA LEI N. 7787 , DE 1989. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEI 7787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1....LEI 7787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1....LEI 7787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26083 GO 93.01.26083-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1994

PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 7787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 3 , INC. I , DA LEI N. 7787 , DE 1989. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA 19/05/1994 DJ p.23783 - 19/5/1994 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG...:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 PROC:AC NUM:0108416 ANO:95 UF:MG ORGAO:03 JUIZ:115 PROC

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5774 MG 95.01.05774-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1995

PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 7.787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . LEI 8.212 , DE 1991, ART. 28 , PARAG. 7. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEI 7.787 , DE 1989, ART. 3 , INC. I . LEI 8.212 , DE 1991, ART. 28 , PARAG. 7....DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA A...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66740 SC 96.04.66740-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS.LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 E LEI- 8212 , ART- 22 , INC-1 . COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da mesma contribuição.O décimo-terceiro (13º) salário tem natureza salarial e, portanto, não merece tratamento diferenciado, ficando sujeita à incidência da contribuição social instituída pelo ART- 1 , PAR- ÚNICO , da LEI- 7787 /89.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48433 - 25/6/1997 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED SUM...-512 STF LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC- 1 ART- 1 LEG-FED...MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO.POSTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO, RELAÇÃO, TRIBUTO, IGUALDADE, ESPÉCIE, ÂMBITO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333465 2000.50.01.002965-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. A disceptação quanto à natureza jurídica do décimo - terceiro salário, em sede doutrinária, resultou solucionada com o advento da Lei nº 7713 /88 que, ao prever a incidência do imposto de renda na fonte sobre o décimo -terceiro salário, professou, por implícito necessário, que o mesmo possui natureza jurídica de salário. No mesmo sentido, o que professado, por implícito necessário, no enunciado da Súmula n. 688 do STF (“é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”). O imposto de renda na fonte incide sobre proventos da pensão por morte (§ 1º do art. 3º da Lei nº 7713, de 22/02/1988). Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::15/03/2004 - Página::159 - 15/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 333465 2000.50.01.002965

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55696 RS 94.04.55696-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1996

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC- I - FOLHA DE SALARIOS / AUTONOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - LEI- 8212 /91, ART- 22 , INC-1 - INCIDENCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, A EXPRESSÃO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONSTANTE NO ART-3, INC-1 DA LEI- 7787 /89, E DE SER AFASTADA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NESTE DISPOSITIVO LEGAL, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA AQUELAS DUAS CATEGORIAS, BEM COMO SOBRE A RETRIBUIÇÃO PAGA AOS "AVULSOS", JA QUE NÃO INCLUIDAS NO CONCEITO DE SALARIOS. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS PALAVRAS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONTIDAS NO ART-22, INC-1 DA LEI- 8212 /91, E A EXPRESSÃO "AVULSOS", SUSPENDEU LIMINARMENTE. 3. A PARTIR DA LEI- 7787 /89, A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PASSOU A INCIDIR SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS, INCLUSIVE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NUM ÚNICO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SOBREPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.LEGITIMO, DE CONSEQUENCIA, O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ABONO-ANUAL.

Encontrado em: - 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART- 28 PAR-7 CF-88 LEG-FED CFD...INC-7 LET-B ART-122 PAR-7 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED RES-14 ANO-1995...FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS.CONCESSÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55696 RS 94.04.55696-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1996

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC- I - FOLHA DE SALARIOS / AUTONOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - LEI- 8212 /91, ART- 22 , INC-1 - INCIDENCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, A EXPRESSÃO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONSTANTE NO ART-3, INC-1 DA LEI- 7787 /89, E DE SER AFASTADA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NESTE DISPOSITIVO LEGAL, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA AQUELAS DUAS CATEGORIAS, BEM COMO SOBRE A RETRIBUIÇÃO PAGA AOS "AVULSOS", JA QUE NÃO INCLUIDAS NO CONCEITO DE SALARIOS. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS PALAVRAS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONTIDAS NO ART-22, INC-1 DA LEI- 8212 /91, E A EXPRESSÃO "AVULSOS", SUSPENDEU LIMINARMENTE. 3. A PARTIR DA LEI- 7787 /89, A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PASSOU A INCIDIR SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS, INCLUSIVE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NUM ÚNICO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SOBREPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.LEGITIMO, DE CONSEQUENCIA, O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ABONO-ANUAL.

Encontrado em: - 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART- 28 PAR-7 CF-88 LEG-FED CFD...SENADO FEDERAL LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART-...DEC- 89312 ANO-1984 ART-122 INC-7 LET-B ART-122 PAR-7 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140 DF 96.01.00140-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1996

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CF/88 . ART. 195. LEI 7.787 , DE 30.06.89, ART. 3º . LEI 8.212 , DE 24.07.91, ART. 22 . FOLHA DE SALÁRIOS. CONCEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Sobre o décimo terceiro salário, que integra o conceito de remuneração, incide a contribuição para a Previdência Social. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores" contida no inciso I do art. 3º da Lei n. 7.787 , de 30 de junho de 1989 e, também, no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212 , de 24 de julho de 1991 (RE 166.772-9/RS e ADIN n. 1.102- 2/DF.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 04/03/1996 DJ p.11396 - 4/3/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17398 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PREVIDÊNCIA SOCIAL. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.281 , 1963, ART. 3 PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 19-04-1968 PP-***** - 1/1/1970 PREVIDÊNCIA SOCIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 343025 AC 81654 SP 96.03.081654-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI N. 8.213 /91. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os segurados com atividades de múltiplas e de concomitantes vinculações obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social, dita o art. 32 da Lei n. 8.213 /91 a forma de composição do salário-de-benefício. 2. Não integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício, o décimo-terceiro salário, tal como preconizam os arts. 28 , § 7º , da Lei n. 8.212 /91, e art. 29 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. 3. Atualização das prestações pagas em atraso, com ofensa ao disposto no art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91. 4. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da 3a...Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária...EMENTA DJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 686 - 5/9/2007 APELAÇÃO CÍVEL 343025 AC 81654 SP 96.03.081654-0 (TRF-3)...

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