Art. 3 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

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TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17319 RS 95.04.17319-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996

TRABALHISTA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. CLT-43 , ART- 147 . SUM-171, DO TST.LEI- 4090 /62, ART- 3 . Considerando que a despedida do reclamante ocorreu com justa causa, não são devidas férias e décimo terceiro salário proporcionais, conforme se depreende do ART- 147 da CLT-43 , SUM-171 do TST e ART- 3 da LEI- 4090/62.HORAS EXTRAS.Devido o pagamento de 44 horas extras mensais, conforme exame que se faz confrontando o contrato de trabalho do reclamante e a realidade laboral.DATA DE DEMISSÃO.Correta a anotação da data de demissão do reclamante, porque publicada no Diário Oficial de 14.07.83, tendo os atos oficiais validade a partir da data de sua publicação oficial, desde quando já se presume o conhecimento público.COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS.Ausente a natureza salarial na indenização por férias não gozadas, incabível a complementação nos depósitos do FGTS.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31091 - 15/5/1996 LEG-FED LEI- 4090 ANO-1962 ART- 3 . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 147 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED SUM-171 TST ....LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-9 INC-1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA....FÉRIAS.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.DESCABIMENTO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, HIPÓTESE, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA.PAGAMENTO, HORA EXTRA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200894420155040014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei4.090 /62. 2. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, viola o art. 3º da Lei4.090 /62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6784620135040382 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa , não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. 3º da Lei4.090 /62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei4.090 /62 e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 20/04/2018 - 20/4/2018 RECURSO DE REVISTA RR 6784620135040382 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 220369320165040404 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O art. 3º da Lei4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal , que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei4.090 /62. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 15/03/2019 - 15/3/2019 RECURSO DE REVISTA RR 220369320165040404 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200122620155040211 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1. Em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional. Inteligência da Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 3º da Lei4.090 /62. 2. Acórdão regional que condena a empregadora ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 171 do TST e viola o art. 3º da Lei4.090 /62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205784220155040512 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do art. 3º da Lei4.090 /62. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA RR-RR 214272620155040411 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

RECURSO DE REVISTA . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O art. 3º da Lei4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o art. 146 , parágrafo único , da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal , que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essas parcelas, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei4.090 /62 e 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202360320155040004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a justa causa aplicada ao autor, mas adotou o entendimento de que esse tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. Com efeito, assim dispõe o artigo 3º da Lei4.090 /62: "Art. 3º Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão" (grifou-se). Extrai-se, portanto, desse dispositivo legal que é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional apenas quando configurada a hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto nº 57.155 /65, que regulamenta a matéria, em seu artigo 7º , exclui o direito ao décimo terceiro salário na rescisão com justa causa. Assim, quando a dispensa se der por justa causa, como na hipótese dos autos, a gratificação natalina relativa ao período incompleto tornar-se-á indevida, nos termos dos artigos 3º da Lei4.090 /62 e 7º do Decreto nº 57.155 /65 (precedentes) . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202643620145040511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467 /2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei4.090 /62. II. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, viola o art. 3º da Lei4.090 /62. III. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. No caso, o Reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento.

TST - ARR 8368720125040010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 896 , C, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Demonstrada violação do art. 3º da Lei 4.090 /62, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC , deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte Superior entende que a extinção do contrato de trabalho porjustacausado empregado não autoriza o pagamentoproporcionaldo décimo terceiro salário,por força do art. 3º da Lei 4.090 /62. Recurso de revista conhecido e provido.

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