Art. 3 da Medida Provisoria 1002/20 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.002 de 23 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1930086 AM 2021/0092642-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE - AM003726 RECORRIDO : FRANCISCO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO : JONATHAS ALVES MAIA - AM012187 EMENTA ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/...que diz respeito a Medida Provisória 2.131/2000, entendo que não merece prosperar a alegação de que, com a publicação da Medida Provisória 2.131/200, extingui-se o direito à licença especial de militares...Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 644178 SP 2021/0037367-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por suposta prática do delito descrito no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 114-116). ...O decreto prisional fundou-se no fato do paciente ter sido "beneficiado com a liberdade provisória em 09/03/2020 (fls. 47/48 e 49/50), tendo descumprido as medidas cautelares fixadas, a demonstrar que...e ter descumprido as medidas cautelares fixadas.

STJ - EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: EDcl no TP 3204 RJ 2020/0344421-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3204 - RJ (2020/0344421-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO...ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1...., serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3.

STJ - EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: EDcl no TP 3275 SP 2021/0047917-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

, II, do NCPC; (1.2) não se vislumbrou infringência ao art. 371 do NCPC, invocando, inclusive, precedente desta Corte Superior; (1.3) não ficou demonstrada a afronta a dispositivos do Código de Defesa...ART. 1.022 DO NOVO CPC.1...., serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.3.

STJ - Decisão Monocrática. TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 1742770 SP 2020/0203511-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Em 10.2.2021, em face da ausência eventual do excelentíssimo relator, os autos vieram a mim conclusos, para análise da emergência da medida requerida, nos termos do art. 52, I, do RISTJ (fl. 562)....Confira-se: Art. 52....sentença em questão. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 155054 SP 2021/0321636-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

extrema. 3....(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. 3....da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, conforme o art. 319 do CPP. ( RHC n. 121.695/SP , Rel.

STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3359 MT 2021/0113488-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3359 - MT (2021/0113488-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : DARCY GETULIO FERRARIN REQUERENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR ADVOGADOS : VERIDIANA MOREIRA POLICE...Ao caso, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada....Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3358 MT 2021/0113469-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3358 - MT (2021/0113469-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : DARCY GETULIO FERRARIN REQUERENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR ADVOGADOS : VERIDIANA MOREIRA POLICE...Ao caso, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada....Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3366 MT 2021/0117414-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3366 - MT (2021/0117414-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : DARCY GETULIO FERRARIN REQUERENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS...Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2016). Assim sendo, a admissão do especial, só por si, não é capaz de caracterizar a presença do referido pressuposto....Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do …

STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3360 MT 2021/0114333-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3360 - MT (2021/0114333-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : DARCY GETULIO FERRARIN REQUERENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS...Ao caso, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada....Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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