Art. 3 da Medida Provisoria 1004/20 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.004 de 24 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 696520 SP 2021/0311164-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3....Sustenta que, na hipótese, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP e invoca a atual situação vivenciada pela pandemia....Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, com a expedição do competente alvará de soltura (e-STJ fls. 3/16).

STJ - HABEAS CORPUS: HC 681633 SP 2021/0228188-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2021

HABEAS CORPUS Nº 681633 - SP (2021/0228188-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LEONARDO SOUZA COSTA ADVOGADO : LEONARDO SOUZA COSTA - SP312543 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...Alega não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo....Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154227 PR 2021/0303154-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

art. 319 do CPP (fl. 97)....Requerem, liminarmente e no mérito, a exoneração da fiança arbitrada como condição da liberdade provisória, ou a redução a patamar condizente com sua situação financeira, ou ainda a substituição por medidas...cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 598704 AM 2020/0178893-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/3/20, por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, I, IV, c/c 14, II, do Código Penal (homicídio qualificado tentado...MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICÁVEIS. ORDEM DENEGADA" (fl. 42)...., ainda que com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152910 SP 2021/0276731-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP....Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (fls. 90/104). O Ministério Público opinou pelo indeferimento....Não é caso de liberdade provisória neste momento processual, visto que a prisão preventiva já foi decretada (ou flagrante convertido em preventiva).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704270 MG 2021/0352693-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704884 MG 2021/0355773-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704882 MG 2021/0355761-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - HABEAS CORPUS: HC 675270 SP 2021/0192997-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

HABEAS CORPUS Nº 675270 - SP (2021/0192997-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) IMPETRANTE : BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN ADVOGADO : BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN...concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP....Não é caso de liberdade provisória neste momento processual, visto que a prisão preventiva já foi decretada (ou flagrante convertido em preventiva).

STJ - HABEAS CORPUS: HC 675270 SP 2021/0192997-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

HABEAS CORPUS Nº 675270 - SP (2021/0192997-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) IMPETRANTE : BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN ADVOGADO : BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN..., nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP....Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (fls. 90/104). O Ministério Público opinou pelo indeferimento.

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