Art. 3 da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 3º Estabelecer que as ações estratégicas de que trata o artigo 2º desta Portaria sejam definidas e especificadas mediante processo de contratualização apoiada no estabelecimento de metas e indicadores de acompanhamento.
§ 1º Entende-se, para fins do caput deste artigo, processo de contratualização como o meio pelo qual as partes, o representante legal do hospital de ensino e o gestor do SUS, estabelecem metas quantitativas e qualitativas do processo de atenção à saúde, de ensino e pesquisa e de gestão hospitalar que deverão ser acompanhadas e atestadas pelo Conselho Gestor da instituição ou pela Comissão Permanente de Acompanhamento de Contratos,
§ 2º O instrumento legal que explicita a pactuação realizada é o Convênio.
§ 3º O Ministério da Saúde acompanhará e avaliará o processo de pactuação e execução do convênio regularmente e a qualquer momento.
§ 4º No processo de contratualização deverão ser observadas as diretrizes constantes no Anexo desta Portaria, que define o Termo de Referência para a Contratualização entre Hospitais de Ensino e Gestores de Saúde.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 480533 SP 2018/0312150-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

PAULO PACIENTE : ADEMIR SIGNORI BORSSATO RELATÓRIO O EXMO....MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR SIGNORI BORSSATO em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou writ lá impetrado, nos termos...Ao analisar o writ originário, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese defensiva consignando o que segue (fls. 62-66): [...]

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 480533 SP 2018/0312150-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

PAULO PACIENTE : ADEMIR SIGNORI BORSSATO EMENTA HABEAS CORPUS....MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR SIGNORI BORSSATO em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou writ lá impetrado, nos termos...Ao analisar o writ originário, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese defensiva consignando o que segue (fls. 62-66): [...]

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1535222 MA 2015/0127069-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115⁄STJ. 3....PAULO GALLOTTI, DJU 28⁄5⁄2007). 3....AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DO RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002630820175020432

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

Todavia, considerando o período imprescrito, há autorização do Superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, conforme Portaria nº 124 (de 18/9/2012 - fls. 888), publicada no Diário Oficial...São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104112320165150027

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107381220145150132

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

O artigo 21 lista outras hipóteses que são equiparadas a acidente de trabalho: Art. 21....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1569542 RN 2015/0301921-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Isso porque os funcionários do Município demandante - até prova em contrário - são regidos pela CLT, não possuindo regime próprio de previdência....SÚMULA 284/STF. (...) 3....Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10008140420155020320

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Foi declarado anistiado conforme a Portaria 90 de 21/03/2000, do Ministério das Comunicações. Foi reintegrado em 07/03/2002....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8554020155020432

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6380320185130006

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

São Paulo: LTr, 2017, p. 85)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

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