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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03032766520158240011 Brusque 0303276-65.2015.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

ART. 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Apelação Cível AC 05012674120138240004 Araranguá 0501267-41.2013.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

ART. 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03014633220148240045 Palhoça 0301463-32.2014.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03025733220148240024 Fraiburgo 0302573-32.2014.8.24.0024 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

ART. 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03042281620148240064 São José 0304228-16.2014.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou expressamente que é absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03000934920158240088 Lebon Régis 0300093-49.2015.8.24.0088 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou expressamente que é absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 00028767720138240017 Dionísio Cerqueira 0002876-77.2013.8.24.0017 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"

TJ-MS - Apelação APL 08251501520158120001 MS 0825150-15.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017
EMENTA

COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – POLICIAL MILITAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL )– DEFICIENTE MENTAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA LEI Nº 13.146 , DE 06/07/15, QUE EXCLUIU O DEFICIENTE DO ROL DO ART. 3º , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de extinção do processo, com resolução de mérito, pela prescrição. 2. Não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º , do Código Civil (art. 198 , I , do Código Civil ). No entanto, o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146 , de 06/07/15) restringiu a condição de absolutamente incapaz apenas aos menores de dezesseis (16) anos, revogando as outras hipóteses do art. 3º , do Código Civil , inclusive do deficiente mental. Contudo, não se pode considerar prescrito aquilo que não estava em vigor até a data da edição da novel legislação (tempus regit actum). Com isso, no caso dos deficientes mentais, o prazo prescricional passará a ser contado a partir da edição da nova lei que limitou a isenção da prescrição (Lei nº 13.146 , de 06/07/15). 3. Apelação conhecida e provida.

TJ-DF - 20160020306217 0032699-19.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º , III , CÓDIGO CIVIL ).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.099 /95. ART. 27 DA LEI N. 12.153 /09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1.As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, por meio de seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8º da Lei n. 9.099 /95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153 /2009). 2.Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido exceda ao valor de sessenta salários mínimos, a Vara de Fazenda Pública é a competente para o processamento da causa. 3.Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020213952 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º , III , CÓDIGO CIVIL ).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.099 /95. ART. 27 DA LEI N. 12.153 /09. VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, através do seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8º da Lei n. 9.099 /95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153 /2009). 2. Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas em que o valor da causa for arbitrado por estimativa e que a apuração de eventual quantia demande liquidação ou cálculos aritméticos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o processamento da causa. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.