Art. 3 do Código Florestal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 do Código Florestal

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178130000 Ituiutaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSOLIDAÇÃO. ART. , IV, DO CÓDIGO FLORESTAL . ART. 2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 20.922/13. INDÍCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I. O art. , IV, do Código Florestal e o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 20.922/13, estabelecem a consolidação de ocupação antrópica realizada em área rural até a data de 22 de julho de 2008. II. Havendo indícios nos autos de que a intervenção em área de preservação permanente mencionada pelo Ministério Público na petição inicial é anterior a 22 de julho de 2008, e diante da necessidade de discussão acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos sobre o tema suscitada pelo parquet, prudente o indeferimento dos pedidos liminares.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60098030001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSOLIDAÇÃO. ART. , IV, DO CÓDIGO FLORESTAL . ART. 2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 20.922/13. INDÍCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I. O art. , IV, do Código Florestal e o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 20.922/13, estabelecem a consolidação de ocupação antrópica realizada em área rural até a data de 22 de julho de 2008. II. Havendo indícios nos autos de que a intervenção em área de preservação permanente mencionada pelo Ministério Público na petição inicial é anterior a 22 de julho de 2008, e diante da necessidade de discussão acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos sobre o tema suscitada pelo parquet, prudente o indeferimento dos pedidos liminares.

  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA : AGA XXXXX20094010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA - ART. 10 DA LEI Nº 9.393 /96 - OBRIGATORIEDADE APENAS NO QUE TANGE ÀS ÁREAS PREVISTAS NO ART. DA LEI 4.771 /65 - NÃO INCIDÊNCIA DO ITR NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º - AGRG IMPROVIDO. 1. Nem todas as áreas ambientais exigem a apresentação de Ato Declaratório do IBAMA. É que a Lei nº 4.771 /65, mencionada no citado art. 10 da Lei 9393 /96, ao tratar das áreas de preservação permanente, faz a exigência da apresentação do Ato Declaratório apenas para as áreas de preservação permanente previstas no art. e não para o art. 2º. Embora a área mencionada nos autos seja de preservação permanente, fato, inclusive, não contestado pela ré, não se sabe exatamente se estaria definida no art. 2º da Lei nº 4.771 /65 (que não exige Ato declaratório) ou no art. que expressamente exige tal documento. Assim, não poderia a ré, antes da averiguação da qualidade da área que postula tributação, fazer incidir ITR . 2. Nesse diapasão, "Não pode a Receita Federal efetuar lançamento suplementar de ITR , sem antes proceder à verificação da área de preservação permanente, pois a exigência do AFDA somente encontraria respaldo legal se enquadrado na hipótese do art. do Código Florestal . Incabível a exigência indistinta, sob pena de viciar o lançamento" (in AMS XXXXX38000524690, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ de 25/02/2005) 3. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados, proferidos por esta Corte: AC XXXXX-2/RO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.631 de 15/05/2009; AMS XXXXX-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.96 de 10/05/2007. 4. A decisão deve ser mantida. 5. Agravo regimental improvido.

Diários Oficiais que citam Art. 3 do Código Florestal

  • STJ 22/02/2023 - Pág. 5914 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    II, 4º , caput, e 6º , caput, do Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012 - arts. 2º e do Código Florestal de 1965), uma vez que o Laudo Pericial teria criado nova modalidade de Área de Preservação... Permanente, denominada tômbolo; iv) art. 2º da Lei n. 11.428 /2006, por ter definido a "vegetação de restinga" como formação florestal; v) art. , XVI, do Código Florestal (art. 2º , f, do Código Florestal... jurídica dos elementos probatórios; ii) art. 473 , § 2º , do CPC , em razão do Laudo Pericial exceder o exame técnico ou científico; iii) art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts.

  • STJ 28/04/2023 - Pág. 3488 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 485 , § 3º , 371 e 1.013 , § 2º , do CPC/2015 ; arts. , II, 4º , caput, e 6º , caput, do Código Florestal , arts. 2º e do Código Florestal de 1965... Código Florestal , arts. 2º e do Código Florestal de 1965, uma vez que Tômbolo não é Área de Preservação Permanente; (c) art. 371 do CPC/2015 , pois o laudo pericial excedeu o exame técnico ou científico... ; (d) art. 6º da LINDB, porquanto houve intervenção em Área de Preservação Permanente proibida no ano de 2001, por meio da Medida Provisória XXXXX-67, que alterou o artigo 2º , f, do Código Florestal

Peças Processuais que citam Art. 3 do Código Florestal

  • Petição Inicial - TJPB - Ação Ignorando os demais Herdeiros, o Réu Iniciou a Obra no Imóvel do Acervo Hereditário, não só sem Autorização - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.0251 em 04/06/2024 • TJPB · Comarca · Patos, PB

    Ademais, está desmatando área de reserva legal a que é destinada dentro de todo imóvel rural conforme inciso III do art. do Código Florestal Brasileiro... A obra clandestina ora atacada se mostra de plano ofensível ao direito de herança dos demais herdeiros e além, ofende inclusive a norma ambiental em especial ao inciso III do art. do Código Florestal... na obirgação de reserva legal insculpida no inciso III do Art. , a seguir transcrito: Art. 3º

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 26/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação... Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... Por outro lado, o Código Florestal , em seus artigos e 4º , proíbe expressamente a supressão, exploração ou qualquer utilização de área de preservação permanente para atividade, obra ou empreendimento

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação... Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... Por outro lado, o Código Florestal , em seus artigos e 4º , proíbe expressamente a supressão, exploração ou qualquer utilização de área de preservação permanente para atividade, obra ou empreendimento

Modelos que citam Art. 3 do Código Florestal

Artigos que citam Art. 3 do Código Florestal

  • Tenho Direito à Isenção de ITR pela Existência de Reserva Legal em Meu Imóvel?

    Conforme artigo , inciso III, do Código Florestal Brasileiro, reserva legal é a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 , com a função de assegurar... II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas : a de preservação permanente e de reserva legal , previstas na Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803

  • 3 questões ambientais que você deve verificar antes de comprar um imóvel rural (sob pena de fazer um péssimo negócio)

    Qualquer que seja a alternativa, pode custar muito dinheiro e dar muita dor de cabeça. 2) Existência de áreas de preservação permanente degradadas O artigo , inciso II, do Código Florestal dispõe que... um imóvel rural o comprador deve ficar atento a algumas questões ambientais, sob pena de fazer um péssimo negócio e ter muita dor de cabeça. 1) Existência déficit de reserva legal Nos termos do artigo ... inciso III, do Código Florestal , a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais

  • Inexistência de área de preservação permanente de vereda

    CONCEITOS DE VEREDA NO CÓDIGO FLORESTAL Vale observar que os conceitos de nascentes, olhos d'água e veredas estão dispostos no artigo do Código Florestal , in verbis : Art. 3º Para os efeitos desta... As áreas úmidas, conforme o artigo , XXV, do Código Florestal , são assim definidas: "pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou... O QUE DIZ O CÓDIGO FLORESTAL SOBRE APP DE VEREDA Importante recordar que de acordo com o artigo 4º do atual Código Florestal ( Lei Federal 12.651/2012 ), são Áreas de Preservação Permanentes: Art. 4º Considera-se

Notícias que citam Art. 3 do Código Florestal

  • STF - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar, mesmo que o executado seja proprietário de outros imóveis

    Brasileiro (Lei nº 12.651 /2012), que utilizando parâmetros da Lei da Reforma Agrária, define, em seu art. , V, a pequena propriedade ou posse rural familiar como aquela explorada mediante o trabalho... da Lei nº 8.629 /1993, conhecida como Lei da Reforma Agrária, que delimita a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e, também, no Código Florestal

  • STF retoma julgamento sobre Código Florestal

    A primeira divergência foi com relação ao disposto no artigo , inciso VIII, letra b do Código Florestal... De acordo com o artigo , inciso XVII, do Código Florestal , entende-se como nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água... VP,EC/CR 08/11/2017 - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal

  • STF retoma julgamento sobre Código Florestal

    A primeira divergência foi com relação ao disposto no artigo , inciso VIII, letra b do Código Florestal... De acordo com o artigo , inciso XVII, do Código Florestal , entende-se como nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água... Na sessão plenária desta quinta-feira (22), foi retomado o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651 /2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade

Doutrina que cita Art. 3 do Código Florestal

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra: