Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102 /STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 30%, bem como sobre o pedido alternativo de utilização de valor médio entre os laudos apresentados. 2. Falta de prequestionamento dos artigos 2º e da Lei nº 4.771 /65. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102 /STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Trata-se de Ação de Civil Pública, objetivando a recuperação de local de preservação permanente (terreno de marinha - restinga) e a demolição do imóvel lá edificado. 4. O Código Florestal tem como escopo proteger não só as florestas existentes no território nacional como a fauna e as demais formas de vegetação nativas situadas em algumas de suas áreas, tais como na área de restinga. Embora não tenha como elemento primordial o resguardo de sítios e acidentes geográficos, estes o são por várias vezes protegidos em seu texto legal. O art. 2º , f, do Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente. 5. O Código Florestal , no art. , dá ao Poder Público (por meio de Decreto ou Resolução do Conama ou dos colegiados estaduais e municipais) a possibilidade de ampliar a proteção aos ecossistemas frágeis. 6. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. 7. A Resolução n. 303/02 do CONAMA não está substancialmente apartada da Resolução n. 04/85 do CONAMA, que lhe antecedeu e que é vigente à época dos fatos. Ambas consideram a restinga como espécie de acidente geográfico, encoberto por vegetação característica. Destarte, não há extrapolação de competência regulamentar do CONAMA em sua Resolução n. 303/02 no que se refere à definição de restinga, porquanto está de acordo com o definido na Lei n. 4.771 /65 e nos estritos limites ali delineados. 8. Dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, é inafastável a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a edificação foi promovida dentro de área de restinga, considerada de preservação permanente, sob pena de ferir o disposto na Súmula 7 do STJ. 9. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz da aplicação do novo Código Florestal , que segundo as razões lançadas neste pleito, levaria à aplicação de sanções mais benéficas à parte. Ressalte-se, em que pese a oposição de vários embargos declaratórios, que a controvérsia não foi arguida como forma de suprir a omissão do julgado. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 10. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." Recurso especial improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771 /65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL , ART. 16 , § 8º ; LEI 12.651 /2012, ATUAL DIPLOMA FLORESTAL, ARTS. 18 E 29). RECURSO PROVIDO. 1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771 /65, art. 16 , § 8º ) quanto na atual Lei 12.651 /2012 (arts. 18 e 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural ( CF , art. 186 , II ). 2. "É possível extrair do art. 16 , § 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771 /65" ( REsp XXXXX/MG , DJe de 22/9/2009, Relatora Min. Nancy Andrighi). 3. Recurso especial provido.

Diários Oficiais que citam Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • DJDF 12/04/2018 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 11/04/2018 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    contidas no art. , parágrafo único , do Código Florestal ; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º , III, do Código Florestal ; vii) por maioria, dar interpretação conforme... contidas no art. 3º , VIII , b , da Lei 12.651 /2012 ( Código Florestal ); ii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. , VIII e IX, do Código Florestal , de modo a se condicionar... do art. , XIX, do Código Florestal , vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º , I, do Código Florestal

  • STJ 22/02/2023 - Pág. 5914 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    II, 4º , caput, e 6º , caput, do Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012 - arts. 2º e do Código Florestal de 1965), uma vez que o Laudo Pericial teria criado nova modalidade de Área de Preservação... Permanente, denominada tômbolo; iv) art. 2º da Lei n. 11.428 /2006, por ter definido a "vegetação de restinga" como formação florestal; v) art. , XVI, do Código Florestal (art. 2º , f, do Código Florestal... realizada antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017, sendo necessário o retorno dos autos ao 1º Grau para complementação da prova por impossibilidade de análise do estudo técnico que trata o art. 65

  • STJ 22/10/2021 - Pág. 2125 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 4771 /65... Ressalto que a definição de Área de Preservação Permanente está contemplada na Lei nº 4.771 /65, que regula o Código Florestal , que a define como a área protegida nos termos dos arts. 2º e desta Lei... Frise-se não se tratar de criação de nova hipótese de área de preservação, apenas regulamentar a Lei n. 4771 /65 de maneira compatível e de forma a atender os seus fins

Peças Processuais que citam Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 26/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    Desta definição já se extrai, primeiramente, que as áreas de preservação permanente apontadas nos artigos 2º e da Lei nº 4771 /65 existem independentemente da presença de cobertura vegetal, seja esta... (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 Antes de adentrar a defesa, se faz necessária a compreensão do que seja, enfim, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 42 - A Lei Federal nº 4771 /65, que institui o Código Florestal... Além de explicitar quais são as áreas de preservação permanente, o Código Florestal também as conceituou como as áreas protegidas, nos termos dos artigos 2º e desta Lei, cobertas ou não por vegetação

Doutrina que cita Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • Área de Preservação Permanente no Direito Brasileiro

    sendo que no seu artigo , II, define APP, com o mesmo teor do artigo 1º , § 2º , II , do Código Florestal de 1965... É importante ressaltar que após a edição da Lei nº. 4.771 /65, com a criação do instituto da APP, novas legislações no arcabouço jurídico brasileiro expandiram essa proteção, visto que somente se aplicava... No artigo 65, na Regularização Urbana dos núcleos urbanos informais que ocupam APPs não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização

  • O Que é e Quando se Faz a Reposição Florestal?

    A reposição forestal consta no artigo 3 , parágrafo primeiro do Código Florestal e é obrigatória sempre que a pessoa ou empresa utiliza de matéria prima advinda de supressão de vegetação nativa, com autorização... será autuado por deixar de cumprir reposição florestal obrigatória, conforme art. 53 , parágrafo único do Decreto Federal nº. 6.514 /2008. ------------ Cardoso Advogados Cássio Cardoso - OAB/MT 22.308 (65

  • Dez anos de Código Florestal

    A perseguição se deu, e ainda se dá, mas é mister sublinhar que dos cinquenta e oito dispositivos impugnados do novo Código Florestal , apenas alguns incisos do artigo tiveram acolhimento de inconstitucionalidade... de 60, datado em 1.965 (Lei Federal no. 4.771 /65), tempo muito diverso do que se tem atualmente, especialmente em relação aos avanços na produção agropecuária, na consciência e conhecimento a respeito... A atualização do Código Florestal é fruto legítimo da democracia parlamentar e foi amplamente discutida

Notícias que citam Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • Recurso do MPF/TO garante demolição de chácara de lazer em área de preservação permanente

    Segundo a Lei 4.771 /65, Art. , § 1º , do Código Florestal , a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando... apresentam inconstitucionalidade no momento em que estabelecem a hipótese de supressão de APP mais permissiva que as trazidas pelo Código Florestal , excedendo assim a margem de competência que lhe é... A PR/TO manifestou-se pela ilegalidade das licenças apresentadas por estarem em desacordo com o Código Florestal , pois entende que a Lei Estadual nº 1.939/2008 usada pelo Naturatins nas licenças concedidas

  • O que se entende por Áreas de Preservação Permanente?

    As Áreas de Preservação Permanente estão definidas nos artigos 2º e do Código Florestal (Lei 4.771 /65) e podem ser entendidas, em breves linhas, como sendo as áreas de florestas e demais formas de

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