Art. 3 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XI - decidir sobre os requerimentos de: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
c) busca e apreensão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
d) acesso a informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º (VETADO).
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.299)
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

DJMG 20/10/2016 - Pág. 31 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Fica desde já o (a) indiciado, intimado para tomar ciência da Sentença que determina: "...julgo extinto o presente feito, com fundamento no art 3º do Código Processo Penal c/c art 267 VI,do Código de Processo...Fica desde já o (a) indiciado, intimado para tomar ciência da Sentença que determina: "...julgo extinto o presente feito, com fundamento no art 3º do Código Processo Penal c/c art 267 VI,do Código de Processo...Fica desde já o (a) indiciado, intimado para tomar ciência da Sentença que determina: "...julgo extinto o presente feito, com fundamento no art 3º do Código Processo Penal c/c art 267 VI,do Código de Processo

STJ 03/08/2021 - Pág. 953 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/08/2021Superior Tribunal de Justiça
de Processo Penal; e 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3° do Código Processo Penal (fl. 1.578)..... 1.025 do Código de Processo Civil, ante a omissão verificada no tratamento jurídico da questão veiculada pelo órgão ministerial....Ademais, nos termos do entendimento firmado no enunciado sumular n. 456/STF - atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil/2015 -, a atuação desta Corte, na análise do recurso

DJRN 26/04/2008 - Pág. 148 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/04/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
na forma do art. 3º do Código Processo Penal , procedo a integração legal da norma adjetiva penal e com fulcro no art. 267 , inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil , declarando extinta...a presente persecução penal, deflagrada em face de Jesus Alves da Silva, ante o evidenciar de inegável carência de direito de ação conformadora da inutilidade da persecução penal em juízo....Juíza Titular da 3ª Vara Criminal. RELAÇÃO DE ADVOGADOS: Antônio Tomaz Neto – OAB/ RN 3063 (14) Cleilton César Fernandes Nunes - OAB/RN 4.222 (02) Edvaldo S. B.

STJ 03/08/2021 - Pág. 957 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/08/2021Superior Tribunal de Justiça
Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo...Penal; e 1.022, 1.025 e 1.034, caput, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3° do Código Processo Penal, razão pela qual incide o Tema n. 660/STF....Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021.

TRF-1 24/01/2018 - Pág. 27 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : Diante do exposto, com fundamento no art. 321 , parágrafo único , do CPC , indefiro a petição inicial dos presentes embargos de terceiro e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , inc....I , do CPC , aqui aplicável por força do art. 3º do Código Processo Penal .

DJMG 23/07/2021 - Pág. 62 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/07/2021Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
.107, IV, do Código Penal, prazo de 05 dias...., sem resolução do mérito, com fundamento no art.485,VI, do Código Processo Civil c/c o art. 3º do Código Processo Penal, prazo de 05 dias...., sem resolução do mérito, com fundamento no art.485,VI, do Código Processo Civil c/c o art. 3º do Código Processo Penal, prazo de 05 dias.

TRF-3 05/08/2015 - Pág. 3123 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Em que pese o alegado pelos requerentes não há como se acolher os pedidos formulados, pois, primeiramente, ainda que admissível o assistente da acusação, a teor do artigo 268 , do Código de Processo Penal...Além disso, nos termos do artigo 50 , do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º , do Código Processo Penal ), a admissão do assistente depende da demonstração

DJBA 19/07/2010 - Pág. 334 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 107 , IV do Código Penal Brasileiro....no art. 798 do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo cautelarmente o seu regime de cumprimento de pena,...no artigo. 798 do código de Processo civil , de utilização autorizada do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo

DJBA 17/07/2010 - Pág. 334 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 107 , IV do Código Penal Brasileiro....no art. 798 do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo cautelarmente o seu regime de cumprimento de pena,...no artigo. 798 do código de Processo civil , de utilização autorizada do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo

DJBA 18/07/2010 - Pág. 334 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 107 , IV do Código Penal Brasileiro....no art. 798 do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo cautelarmente o seu regime de cumprimento de pena,...no artigo. 798 do código de Processo civil , de utilização autorizada do Código de Processo , de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 3 do Código Processo Penal , suspendo
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo