Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1580432 SP 2012/0177028-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10014095820188260100 SP 1001409-58.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANO ELÉTRICO - RÉ - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 3º do código de defesa do consumidor . RÉ - ARGUIÇÃO - FALTA DE interesse processual - INOCORRÊNCIA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - Resolução Aneel nº 414/2010 - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - art. 5º , XXXV , da Constituição Federal - actio in nata - art. 189 do Código Civil . RÉ - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUTORA - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DAS CONTAS EM QUE EFETUADoS oS DEPÓSITOS INDENITÁRIOS - PEÇA – HIGIDEZ. RELAÇÃO DE CONSUMO – RÉ - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO PROBATÓRIA (OPE LEGIS) - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , DA LEI 8.078 /90 – REGULARIDADE DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE VERIFICOU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373 , II , DO CPC . DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANIFICAÇÃO de equipamentos eletrônicos - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37 , § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - obrigaTORIEDADE dA prestação do serviço adequadamente - art. 7º da lei nº 8.987/95 - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - ART. 240 DO CPC - RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10047923620178260114 SP 1004792-36.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANO ELÉTRICO - RÉ - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 3º do código de defesa do consumidor . RÉ - ARGUIÇÃO - FALTA DE interesse processual - INOCORRÊNCIA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - Resolução Aneel nº 414/2010 - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - art. 5º , XXXV , da Constituição Federal - actio in nata - art. 189 do Código Civil . RÉ - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUTORA - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DAS CONTAS EM QUE EFETUADoS oS DEPÓSITOS INDENITÁRIOS - PEÇA – HIGIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDIBILIDADE - FEITO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO – RÉ - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO PROBATÓRIA (OPE LEGIS) - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , DA LEI 8.078 /90 – REGULARIDADE DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE VERIFICOU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373 , II , DO CPC . DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANIFICAÇÃO de equipamentos eletrônicos - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - obrigaTORIEDADE dA prestação do serviço adequadamente - art. 7º da lei nº 8.987 /95 - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9754996 PR 975499-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da legislação consumerista. Hipossuficiência da agravada. Inversão ônus da prova. Honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes. Art. 33, CPC. Aplicabilidade. Justiça Gratuita.Pagamento ao final da demanda pela parte vencida.Recurso parcialmente provido (Maioria). 1. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao não excluir a pessoa jurídica de direito público do rol de fornecedores de serviços. 2. Evidente a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, uma vez que embora o agravado tenha sido atendido no Hospital Universitário (da Universidade Estadual de Londrina) pelo Sistema Único de Saúde, é evidente que os serviços médicos prestados pela agravante foram remunerados, ainda que de forma indireta, pelo Estado. 3. A perícia médica judicial foi requerida por ambas as partes, pelo que, o ônus financeiro é do autor, nos termos do artigo 33 do CPC, contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º, V da LAJ. 4. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

Encontrado em: Paulo Habith. 3ª Câmara Cível DJ: 1204 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 9754996 PR 975499-6 (Acórdão) (TJ-PR) Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 9754996 PR 975499-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da legislação consumerista. Hipossuficiência da agravada. Inversão ônus da prova. Honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes. Art. 33, CPC. Aplicabilidade. Justiça Gratuita.Pagamento ao final da demanda pela parte vencida.Recurso parcialmente provido (Maioria). 1. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao não excluir a pessoa jurídica de direito público do rol de fornecedores de serviços. 2. Evidente a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, uma vez que embora o agravado tenha sido atendido no Hospital Universitário (da Universidade Estadual de Londrina) pelo Sistema Único de Saúde, é evidente que os serviços médicos prestados pela agravante foram remunerados, ainda que de forma indireta, pelo Estado. 3. A perícia médica judicial foi requerida por ambas as partes, pelo que, o ônus financeiro é do autor, nos termos do artigo 33 do CPC, contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º, V da LAJ. 4. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 975499-6 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Habith - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Por maioria - J. 13.08.2013)

Encontrado em: Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da legislação consumerista. Hipossuficiência da agravada. Inversão ônus da prova. Honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes....O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao não excluir a pessoa jurídica de direito público do rol de fornecedores de serviços. 2....CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DO PERITO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA E SÚMULAS NºS 7 E 297. (...) 3.

TJ-DF - 20170710019870 DF 0001891-73.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As sociedades empresárias indicadas como credoras em boletos de pagamento realizados pelo consumidor de serviço se enquadram no conceito de fornecedoras, de acordo com o art. 3º , do Código de Defesa do Consumidor , respondendo solidária e objetivamente com os demais fornecedores do respectivo serviço, nos termos do art. 7º , parágrafo único e art. 18 , ambos do CDC . 2. Assim, tanto a contratante quanto a entidade beneficiada pelos pagamentos devem ser enquadradas como fornecedoras do serviço contratado, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor . 3.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 29/06/2018 .

TJ-SP - Apelação 80631720088260072 SP 0008063-17.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO NOVO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO À VISTA. JUSTA EXPECTATIVA DA COMPRADORA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CADEIA DE PRESTADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 25 DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. O excesso de prazo acima do razoável violou a justa expectativa da consumidora de ter acesso ao veículo que adquiriu pagando o preço à vista. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EXAGERADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA PELO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- A demora na entrega do automóvel comprovadamente frustrou os planos da autora que pretendia utilizar o carro novo em viagem de férias. Os desgastes e abalos emocionais em decorrência da situação não se confundem com simples dissabor do cotidiano. Por isso, não deve ser reduzida a compensação pecuniária na medida da proporção sofrida pela consumidora. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00080631720088260072 SP 0008063-17.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO NOVO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO À VISTA. JUSTA EXPECTATIVA DA COMPRADORA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CADEIA DE PRESTADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 25 DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. O excesso de prazo acima do razoável violou a justa expectativa da consumidora de ter acesso ao veículo que adquiriu pagando o preço à vista. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EXAGERADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA PELO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- A demora na entrega do automóvel comprovadamente frustrou os planos da autora que pretendia utilizar o carro novo em viagem de férias. Os desgastes e abalos emocionais em decorrência da situação não se confundem com simples dissabor do cotidiano. Por isso, não deve ser reduzida a compensação pecuniária na medida da proporção sofrida pela consumidora. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo.

TJ-SP - Apelação APL 80631720088260072 SP 0008063-17.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO NOVO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO À VISTA. JUSTA EXPECTATIVA DA COMPRADORA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CADEIA DE PRESTADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 25 DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. O excesso de prazo acima do razoável violou a justa expectativa da consumidora de ter acesso ao veículo que adquiriu pagando o preço à vista. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EXAGERADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA PELO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- A demora na entrega do automóvel comprovadamente frustrou os planos da autora que pretendia utilizar o carro novo em viagem de férias. Os desgastes e abalos emocionais em decorrência da situação não se confundem com simples dissabor do cotidiano. Por isso, não deve ser reduzida a compensação pecuniária na medida da proporção sofrida pela consumidora. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo.

TJ-CE - Apelação APL 06786689120008060001 CE 0678668-91.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC /73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO DIRETA. EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO PROMITENTE VENDEDORA, INCORPORADORA, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA FINANCEIRA DA OBRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA PARTE AUTORA ACATADA. REINTEGRAÇÃO À LIDE DA PARTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC . RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, CONTUDO COM RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E EVENTUAIS DANOS. POSSIBILIDADE. VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEZ QUE OS PRECEDENTES DO STJ ESTABELECEM O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MÁXIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao recurso nasce com a publicação em cartório, secretaria da vara ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer. 2. Assim, o cabimento e os pressupostos a serem adotados (prazos, efeitos, juízo de admissibilidade, dentre outros) são os da lei processual vigente à época em que a decisão se torna impugnável, qual seja, CPC -73. 3. A controvérsia cinge-se (i) em analisar a legitimidade passiva ad causam da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e (ii) a possibilidade de restituição das quantias pagas pela parte autora, mediante retenção de uma parte do valor, mediante a resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 4. Preliminarmente, verifica-se que a empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Isso porque, após detida análise da documentação acostada aos autos, verificou-se que ela atuou como promitente vendedora, incorporadora, construtora e administradora financeira da obra. Com efeito, atuou como fornecedora de bens e serviços, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 5. Em que pese a empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda almejar eximir-se da obrigação de restituir o valor pago na forma do CDC , tentando transferir essa responsabilidade aos condôminos, sob o argumento de que o contrato tratava de "construção a preço de custo", sobre o qual incidem as regras da Lei 4.591 /64 (Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias), não foi o que ficou comprovado nos autos. O conjunto probatório demonstra que tudo era gerenciado por ela própria, inclusive a comissão de representantes do condomínio, a qual atuava de dentro da empresa. Todos os endereços de contato referiam-se ao endereço da Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e as cobranças das cotas de construção também eram realizadas por ela. 6. Dessa forma, entende-se pela necessidade de reintegração da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda no pólo passivo da lide, em litisconsórcio passivo com o Condomínio América do Sul. Cumpre registrar que a legitimidade deste não foi questionada em grau recursal. Nesse ponto, o recurso da parte autora merece provimento. 7. A causa está madura para julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo possível adentrar desde logo no mérito do recurso, nos termos do art. 1.013 , § 3º , do CPC/15 . 8. No mérito, da análise das provas contidas nos autos, tem-se que é nítida a presença de relação de consumo, pelo que se aplica o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor . 9. Em casos análogos de resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por inadimplemento do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual: "Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes" ( AgRg no REsp 1500990/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016). 10. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando que a jurisprudência do STJ prevê o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 25% (vinte e cinco por cento), é devida a restituição dos valores pagos pela parte autora, contudo é possível a retenção de 15% (quinze por cento) do valor pelas partes rés, por ser tal quantia razoável e proporcional, levando-se em consideração a complexidade da obra. Não merece razão a parte autora que requereu a redução do percentual para 10% (dez por cento). Dessa forma, o recurso de apelação da parte autora merece parcial provimento. 11. Em suma, recurso de apelação da parte autora conhecido para dar-lhe parcial provimento: a) declarando a legitimidade passiva da parte Porto Freire Engenharia e Incorporações Ltda, reintegrando-a ao pólo passivo da demanda e; b) estando a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013 , § 3º , do CPC/15 , reformar a sentença, condenando também a empresa Porto Freire Engenharia e Incorporações Ltda à restituição de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos pela autora, podendo as partes rés reterem o percentual de 15% (quinze por cento) desse valor, de forma proporcional para cada. 12. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Privado 13/09/2017 - 13/9/2017 Apelação APL 06786689120008060001 CE 0678668-91.2000.8.06.0001 (TJ-CE) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

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