Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1467537 SP 2019/0072122-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEI 8.078 /90, ART. 12 , § 3º , INC. II . REGRA DE JULGAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, decorrendo de determinação legal expressa (Lei 8.078 /1990, o art. 12 , § 3º , inc, II ). 3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada. 4. Agravo interno e recurso especial aos quais se dá provimento.

Encontrado em: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) T4 - QUARTA TURMA DJe 04/02/2020 - 4/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00012 PAR: 00003 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00357 ART : 00370 ART : 00371 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00130 ART :00131 .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00279235920124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO NACIONAL. ART. 93 , II , DA LEI8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a suspensão ou imposição de restrições ao uso do princípio ativo de produto agrotóxico, denominado MSMA (Metano-arseniato ácido monossódico, CH4AsNaO3), sob a alegação de que se trata de um arsênico orgânico, que, quando aplicado no solo, tem potencial para transformar-se em arsênico inorgânico, classificado como reconhecidamente carcinogênico para humanos, conforme teor de nota técnica produzida pela Gerência Geral de Toxicologia da ANVISA. Afastada a alegação de incompetência absoluta pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru/SP. 2. O suposto dano decorrente da utilização do metano-arseniato ácido monossódico possui abrangência nacional, justificando a incidência da regra prevista no inciso II , do art. 93 , do Código de Defesa do Consumidor (processamento e julgamento por uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal). 3. Incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Bauru/SP para apreciar e julgar o feito principal. 4. Considerando a competência concorrente estabelecida pelo inciso II , do art. 93 , do Código de Defesa do Consumidor , por razões de economia e celeridade processual, os autos devem ser encaminhados a uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer do agravo de instrumento, nos termos...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019 - 26/6/2019 VIDE EMENTA....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00279235920124030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010187754 RJ 2009.51.01.018775-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE: LEI8078 /90, ART. 3º , § 2º E ARTIGO 14 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de supostos saques indevidos em conta-poupança da Autora. 2- Trata-se de caso em que a guarda da senha, bem como do cartão é incumbência do correntista, não sendo possível transmitir ao banco a responsabilidade por saques realizados quando dito cartão não esteja em poder do correntista, e nada tenha sido informado ao banco. Ainda mais, quando só é possível realizar transações bancárias com a senha a cujo acesso somente o cliente possui. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 4- Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC , é imprescindível que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o Juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa. 5- In casu, a Autora limitou-se a alegar que foram efetuados saques indevidos em sua conta poupança, por intermédio do cartão magnético e senha pessoal, sem, no entanto, acrescentar quaisquer outros argumentos. 6- Negado provimento ao recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00618264520198160000 PR 0061826-45.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 26 DA LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). MARCO INICIAL. DATA EM QUE O VÍCIO SE FEZ EVIDENCIADO. 1. Nos termos do inc. II do art. 26 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )“o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em” “noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. 2. Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que o prazo somente terá início na data da descoberta do vício, caso este se caracterize como vício oculto. 3. In casu, o vício do produto (veículo automotor) se dá pelo fato de ele já ter sido batido, o que, a princípio, não foi informado ao consumidor na data da realização do negócio. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061826-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 24.07.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 26 DA LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). MARCO INICIAL. DATA EM QUE O VÍCIO SE FEZ EVIDENCIADO. 1. Nos termos do inc....II do art. 26 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )“o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em” “noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço..., consoante se extrai do § 3º do art. 26 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que assim dispõe: Agravo de Instrumento n. 0061826-45.2019.8.16.0000 – p. 6 Art. 26.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 00052791420218160000 Fazenda Rio Grande 0005279-14.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. LIGAÇÃO DE ESGOTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGULARIZAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR (§ 3º DO ART. 26 DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGADOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL QUE EXTRAPOLAM O MERO VÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE. 1. O prazo decadencial previsto no inc. II do art. 26 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável aos pedidos de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entende aplicável o prazo decadencial decenal previsto no art. 205 do Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 2. “2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor“. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.863.245/SP – Rel.: Min. Moura Ribeiro – Unân. – j. em 24.08.2020, DJe 27.08.2020). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005279-14.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021)

Encontrado em: , do Código de Defesa do Consumidor..... 26 do Código de Defesa do Consumidor”..... 26 do Código de Defesa do Consumidor.3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00099508020138160026 PR 0009950-80.2013.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2020

Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Cumulada com Antecipação de Tutela e Manutenção de Posse. Relação de Consumo (Incidência da Lei n. 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor ). Despesas com Serviços de Terceiro. Incidência no Contrato. Especificados. Não Caracterizada a Abusividade. Tarifa de Registro do Contrato. Expressa Pactuação. Valor não Abusivo. Súmula n. 566 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Condição Suspensiva de Exigibilidade. § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 1. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme respectivamente dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. De acordo com o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado” (STJ – 2ª Seção – Resp. n. 1.578.553/SP – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 28/11/2018 – DJe 06/12/2018). 3. “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Súmula n. 566 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009950-80.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 07.12.2020)

Encontrado em: , deduziu que a decisão judicial, aqui, recorrida não analisou os fundamentos básicos do Código de Defesa do Consumidor ao não inverter o ônus da prova.Além disso, o Apelante sustentou a abusividade da...do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10240281 PR 1024028-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

Agravo de instrumento. Ação de complementação de seguro obrigatório ( DPVAT ). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei 6.194 /74). Ausência de autonomia da vontade.Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais.Prova determinada de ofício. Ônus da parte autora. Art. 33 do CPC . Beneficiário da justiça gratuita. Art. 3º , V , da Lei 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida.Decisão reformada. Recurso provido, por maioria. 1. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 477424-7 ) 2. A perícia médica judicial foi determinada pelo Juiz da causa, de forma que o autor responderá pelo ônus financeiro da prova, nos termos do art. 33 do CPC ; contudo, por se tratar de beneficiário da gratuidade processual, afasta-se a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ .3. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9773386 PR 977338-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013

Agravo de instrumento. Ação de complementação de seguro obrigatório ( DPVAT ). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei 6.194 /74). Ausência de autonomia da vontade.Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais.Prova determinada de ofício. Ônus da parte autora. Art. 33 do CPC . Beneficiário da justiça gratuita. Art. 3º , V , da Lei 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida.Decisão reformada. Recurso provido. 1. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 477424-7 ) 2. A perícia médica judicial foi determinada pelo Juiz da causa, de forma que o autor responderá pelo ônus financeiro da prova, nos termos do art. 33 do CPC ; contudo, por se tratar de beneficiário da gratuidade processual, afasta-se a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ .3. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00596964820208160000 PR 0059696-48.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. PRETENSÃO AUTORAL – REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADOS NO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO, E, AINDA, INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PROMOVER OS REPAROS APRESENTADOS NO BANHEIRO DA UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR ( § 3º DO ART. 26 DA LEI N. 8.078 /90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO LANÇADOS. 1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. Nos termos do inc. II do art. 26 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )“o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em” “noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. 3. Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”4. A demanda foi proposta quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação, evidenciando, assim, a perda do direito em decorrência do exercício a destempo.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059696-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 12.04.2021)

Encontrado em: II do § 3º do art. 26 , II , § 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que assim dispõe:Art. 26....II do § 3º do art. 26 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), o que obsta, de forma evidente, e devidamente reconhecida pela douta Magistrada, a pretensão de obrigação de fazer, consubstanciada...na necessidade de sanar os vícios ocultos apresentados no bem imóvel dos Agravantes.2.3 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAO art. 6º , inciso VIII da Lei n. 8.078 /90, dispõe que a inversão do ônus da prova se

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9656537 PR 965653-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

Agravo de instrumento. Ação de complementação de seguro obrigatório ( DPVAT ). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei 6.194 /74). Ausência de autonomia da vontade.Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais.Ônus do autor. Art. 33 do CPC . Beneficiário da justiça gratuita.Art. 3º , V , da Lei 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida. Decisão reformada. Recurso provido. 1. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424-7) 2. A perícia médica judicial foi requerida pelo autor que responde pelo ônus financeiro da prova, nos termos do art. 33 do CPC , contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ .3. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

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