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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 10.140 de 28 de Novembro de 2019
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

DJSP 28/03/2018 - Pág. 3494 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o...Nada Mais. - ADV: RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP) Processo 1014019-47.2016.8.26.0482 - Execução...É caso de reativação do decreto prisional do alimentante.

DJCE 25/11/2019 - Pág. 550 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/11/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
O art. 9º da Resolução n.º 213 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 15 de dezembro de 2015, determina...TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO (OAB 12661/ CE), ADV: RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR (OAB 6662/CE) - Processo 1014019...conhecer o paradeiro da ré Flauciglene Moreno Gonçalo , bem como considerando o transcurso do tempo, decreto...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 8313 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1014019-09.2015.8.26.0506 - Processo Digital. PRELIMINARMENTE, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 3º DO...DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32 E A SÚMULA Nº 85 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DO COLENDO SUPERIOR...

DJSP 25/08/2015 - Pág. 1668 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do protocolo do requerimento apresentado às repartições competentes, como previsto no artigo 21, do Decreto...15.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Revisão - J.S.S.J. - Jarbas Serafim da Silva Junior - Fls.54, item 3:...P.e Int. - ADV: MARCOS ROBERTO RASQUINHO (OAB 325288/SP) Processo 1014019-21.2015.8.26.0405 - Procedimento...

DJSP 06/02/2018 - Pág. 2768 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e 4º , do art. 3º do DL. 911 /69, com a redação da Lei nº 10.931/94). . 3º , §§ 12 e 13 , do Decreto-lei nº 911 /69, acrescentados pela Lei n.º 13.043 /2014, deverá a parte...Fica o autor intimado na pessoa de seu advogado ( CPC , art. 334 , § 3º ).Cite-se e intime-se a ré, por...

DJSP 25/10/2018 - Pág. 2571 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.R.I.C. - ADV: ‘ ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014019-77.2017.8.26.0590 - Divórcio Litigioso...celebrar contratos de venda e compra de bem móvel, contratar e distratar plano de saúde e/ou seguro saúde; 3...endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art...

DJSP 16/09/2019 - Pág. 2811 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante do alegado descumprimento do acordo, decreto o despejo pleiteado, concedendo aos réus o prazo...Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1014019-64.2018.8.26.0001 - Busca...honorária pela metade caso realizado o pagamento no prazo de três dias (artigo 827 , § único do CPC ). 3....

DJSP 31/08/2015 - Pág. 870 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos da nova redação do art. 3o do Decreto-lei 911 /69 (Lei 10.931 /2004), efetuada a diligência.... 6o, VIII), deve prevalecer a regra do art. 94 do C.P.C. , fixando-se a competência pelo domicílio do...KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GUSTAVO CHAGAS (OAB 343172/SP) Processo 1014019...

DJSP 06/04/2018 - Pág. 3205 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1014019-13.2017.8.26.0482 - Processo Digital. . 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 PRECEDENTES DO COL. . 39 , PAR.3º , DO CF , E NÃO AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PROVIDOS EM CARGO...

DJSP 05/11/2015 - Pág. 1180 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
torna desnecessária a postulação da ação principal. 3. Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, submetido ao regime dos recurso repetitivos (art...Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP) Processo 1014019-18.2015.8.26.0309...
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