Art. 3 do Decreto 2609/98 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto nº 2.609 de 02 de Junho de 1998

Art 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto, o Comitê Assessor de Gestão, com o objetivo de:
I - definir, no prazo máximo de sessenta dias, a partir de sua instalação, os termos do convênio de que trata o art. 4º da Lei nº 9.533, de 1997;
(Revogado)
II - detalhar a operacionalização do programa de apoio financeiro;
(Revogado)
IlI - avaliar o andamento dos programas municipais, sugerindo ajustes eventualmente necessárias.
(Revogado)
§ 1º O Comitê de que trata o caput será composto por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
(Revogado)
I - da Educação e do Desporto, que o presidirá;
(Revogado)
II - da Previdência e Assistência Social;
(Revogado)
III - do Planejamento e Orçamento;
(Revogado)
IV - da Fazenda.
(Revogado)
§ 2º Os membros do Comitê, e seus suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados.
(Revogado)
§ 3º O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação, dirigida à mesma autoridade, da maioria dos seus membros.
(Revogado)
§ 4º As decisões do Comitê serão tomadas pela maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade.
(Revogado)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1831827 SP 2019/0239938-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal....Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alega violação ao art. 85, § 11, do CPC/2015, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial...O conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, § 3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1223204 RS 2010/0201803-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 ⁄1967. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA....Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015. 3....Consoante já consignado, o trânsito em julgado do decreto condenatório para a acusação aconteceu 3⁄10⁄2009.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096020 MG 2017/0101857-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 , II , do NCPC (535 do CPC⁄73), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3....Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 , II , do NCPC (535 do CPC⁄73), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3....MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANCO NORDESTE de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1674084 SC 2017/0119453-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente que o acórdão viola os arts. 1.022, 489, § 3o., 942, caput e § 3o., II, 223, 494, 502, 503 e 505 do CPC/2015, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão...No tocante ao art. 1.022 do CPC/2015, inexiste a violação apontada....Quanto à alegada violação ao art. 942 do CPC/2015, a insurgência também não prospera.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 260998 DF 2012/0247665-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 260.998 - DF (2012/0247665-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO LIMA PEREIRA ADVOGADA : JULMAR...As pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, têm direito a passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei 8.899/94, art. 101 c/c Decreto 3.691/2000 e Portaria Interministerial...No recurso especial, alega-se violação do art. 1º da Lei n. 8.899/94, ao …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559637 SP 2014/0194089-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014

O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto-Federal 20.910/32....(Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP , DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG , DJ 15.10.2007; ( REsp 861.155/MG , DJ 13.09.2007) 3....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB131 AREsp 559637 C542452515803854038548@ C8902300;0;00=04@ 2014/0194089-5 Documento Página 3 de 1

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1344199 PR 2012/0192431-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

. 10) e atentado aos princípios administrativos (art. 11). 3..... 10) e atentado aos princípios administrativos (art. 11). 3..... 10) e atentado aos princípios administrativos (art. 11). 3.

DJSP 17/03/2021 - Pág. 937 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
3ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA DE ALMEIDA PERNAMBUCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO NORBERTO DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...Anote que, em razão do disposto no art. 3º, inciso XII, da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de Agosto de 2008, não cabe a realização de perícias contábeis que correspondam a mera atualização de cálculo ou...Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b” do C.P.C. 2015. Voltará a autora a utilizar seu nome de solteira, qual seja, R.C.M..

DOEGO 05/03/2021 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2021Diário Oficial do Estado de Goiás
Estadual nº 7.437/2011, Decreto Estadual 9.666/2020, Lei Estadual nº 17.928 de 27/12/2012, Lei Complementar Estadual nº 117 de 05/10/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e demais normas regulamentares.... 1º do Decreto nº 9.405/2019..... 37 , XXI , Art. 25 , caput,

TRF-3 07/12/2020 - Pág. 334 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/12/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SÃO PAULO, 3 de dezembro de 2020..... 18 do Decreto 9.847 /2019, a saber, 20 /04/2026”....I, § 1º, art. 10, da Lei nº 10.826/03”.
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