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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

TCE-MT 22/07/2019 - Pág. 106 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 2º , da Lei nº 9.784 /99; Inciso I, do art. 3º da Lei nº 10520/02 e art. 15, I, a, da IN nº 02/2008.... 15 , § 1º ; Lei 10.520/01, art. 3º, III; Decreto 3555 /00, art. 8º , § 2º, II; etc.). 10.1.9.2 É a...propostas, define a economicidade da aquisição, justifica a compra no sistema de registro de preços. 10.1.9.3...

TCE-MT 29/08/2019 - Pág. 153 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 9 do Decreto nº 5.450/2005). . 2º, da Lei nº 9.784/99; Inciso I, do art. 3º da Lei nº 10520/02 e art. 15, I, “a”, da IN nº 02/2008.... 15, § 1º; Lei 10.520/01, art. 3º, III; Decreto 3555/00, art. 8º, § 2º, II; etc.). 10.1.9.2 É a pesquisa...

DOEMG 07/01/2006 - Pág. 49 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/01/2006Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Art. 2deg. Art. 3deg. 4º e 5º. do art. 3º do Decreto 3555 /00 - Inaplicabilidade - Impugnação Improcedente. - Data: 05/01/...

DOU 18/08/2003 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 25 , caput. Vigência: 30/06/2003 a 31/12/2003. Fundamento Legal: Inciso II , do Art. 57 da Lei nº 8666 /93. Vigência: 09/08/2003 a 08/08/2004....Fundamento Legal: art. 3 do Decreto 3555 /00. Vigência: 30/07/2003 a 31/12/2003....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 57839 2004.51.01.000145-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

DECRETO 3.555 /00. PREGÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - O princípio da legalidade é a base em que se assenta toda a atividade administrativa. Através esse princípio é estabelecida a segurança jurídica da sociedade que, no caso das licitações, expressa-se como garantia de que haverá por parte do administrador sujeição à lei, ao ordenamento jurídico, aos princípios constitucionais e ao edital do certame. - Trata-se o Pregão de nova modalidade de licitação introduzida pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, cujo regulamento fora aprovado pelo Decreto 3.555 , de 8 de agosto de 2000. - O Pregão é modalidade que visa, portanto, dar maior celeridade ao processo licitatório, mas instituída apenas para determinadas contratações. - No caso dos autos, verifica-se que o objeto da contratação não permite o uso da modalidade Pregão, eis que trata-se de contratação de serviços de engenharia, hipótese em que sua utilização é afastada pela legislação de regência, nos termos do art. 5º do Decreto3555 /00. - A modalidade Pregão destina-se apenas à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei 10.520 /02. - O Decreto3555 /00, no Anexo II, apresenta a classificação dos bens e serviços que poderão se submeter à modalidade Pregão, nele não se incluindo serviços de engenharia. - A própria autoridade impetrada acabou por reconhecer a ilegalidade do procedimento licitatório adotado, iniciando providências no sentido de revogar a licitação e alterar sua modalidade para Concorrência.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 48221 2002.51.01.001061-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

INVIABILIDADE DA MODALIDADE ELEITA. art. 5º do Decreto 3.555 /00. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. 1) O Juízo a quo assim compôs a questão acerca da legalidade do objeto do Edital de licitação: “[...] Para a correta solução da questão ora posta, é necessário solucionar o aparente conflito entre a norma do art. 5º do Decreto n.º 3.555 /2000 e a do item 28 de seu Anexo II. De fato, enquanto o mencionado art. 5º dispõe que a ''licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração'', o item 28, da lista de bens e serviços comuns acrescentada pelo Decreto n.º 3.784/2000 faz referência a ''serviços de telecomunicações de imagem''. Assim, na verdade, o conflito é, como dito acima, apenas aparente. De fato, a lista de bens e serviços, em momento algum, teve por objetivo excepcionar o art. 5º. Apenas os serviços ali referidos não podem incluir serviços de engenharia. Desta feita, sendo certo que o próprio edital do pregão n.º 001/2002 exige um engenheiro no item ''mão de obra residente'' (fls. 51), indiscutível que o seu objeto envolve a prestação de serviços de engenharia, o que é inadmissível nessa modalidade licitatória.” 2) O decisum corretamente equacionou o aparente conflito entre entre a regra que veda o Pregão para “serviços de engenharia”, e a que lista bens e serviços comuns, passíveis de serem licitados por Pregão. Esta última é que deve guardar correspondência com a vedação do art. 5º do Decreto 3.555 /00, inexistindo a relação de especialidade sugerida. 3) Se é o próprio Edital que exige a formação superior de “Engenheiro” para a mão-de-obra a ser contratada, resta induvidoso que a intenção foi licitar serviços de engenharia, o que, a bem notar, não foi negado pela Impetrada em suas informações....

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 96362 AL 2006.05.00.070597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

ART. 4º , XVIII , DA LEI Nº 10520 /02. ART. 11 , XVII , DO DECRETO3555 /00. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. - A empresa impetrante, ELO ENGENHARIA LTDA, insurge-se contra o recebimento e a análise das razões do recurso administrativo interposto pela empresa BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, a qual restou desclassificada da licitação, de modalidade Pregão Presencial, promovida pela Seção Judiciária de Alagoas, para contratação de serviços de suporte técnico em informática. - A fase recursal, nessa modalidade de licitação, é concentrada. Somente ao final do procedimento, quando declarado o vencedor, é que os licitantes que se sentirem prejudicados por quaisquer atos do Pregoeiro, praticados a qualquer tempo, poderão interpor recursos. Essa a exegese do art. 4º , XVIII , da Lei nº 10520 /02. - A intenção de recorrer deverá ser manifestada de forma imediata e motivadamente, em sessão, assim que proclamado o vencedor, após o que será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões recursais. Isto quer dizer que a empresa interessada, verbalmente, interporá o seu recurso contra a decisão do Pregoeiro e dirá o motivo da sua discordância.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 580 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 INC-20 LEG-FED DEC- 3555 ANO-2000 ART- 11 INC-17 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 Mandado de Segurança

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56364 2001.51.01.008186-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2005
EMENTA

DECRETO 3.555 /00. PREGÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. - O princípio da legalidade é a base em que se assenta toda a atividade administrativa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 101902015 MS 1.599.848 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e,com fundamento no art. 10 , II, § 3º, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Presencial n.º 23/2015 e da formalização doContrato Administrativo nº 62/2015 celebrado entre o Município deItaquiraí/MS, CNPJ/MF nº 15.403.041/0001-04, por seu Prefeito Municipal,Senhor Ricardo Favaro Neto, CPF/MF nº 328.742.359-20, como contratante,e, de outro lado, a Empresa Posto Rodovana Ltda, CNPJ/MF nº03.121.901/0001-20, representada pelo Senhor Edson Reginaldo Gesse,CPF/MF nº 076.777.838-30, como contratada, por guardarem conformidadecom as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, daLei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I e II, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução contratual, na forma regimental; 3 Publique-se, nos termos do art. 50 , I da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114322015 MS 1.606.150 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e,com fundamento no art. 10 , II, § 3º, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Presencial n.º 31/2015 e da formalização doContrato Administrativo nº 80/2015 celebrado entre o Município deItaquiraí/MS, CNPJ/MF nº 15.403.041/0001-04, por seu Prefeito Municipal,Senhor Ricardo Favaro Neto, CPF/MF nº 328.742.359-20, como contratante,e, de outro lado, a Empresa Ronda Monitoramento Ltda - ME, CNPJ/MF nº21.909.587/0001-26, representada pelo Senhor Vanderson Rogério PereiraVieira, CPF/MF nº 706.900.901-10, como contratada, por guardaremconformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução contratual, na forma regimental; 3 Publique-se, nos termos do art. 50 , I da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator