Art. 3 do Decreto 59566/66 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

STJ 10/11/2017 - Pág. 4880 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/11/2017Superior Tribunal de Justiça
A propósito, preconiza o art. 3º do Decreto 59566 /66: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165581 PR 2017/0224000-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.581 - PR (2017/0224000-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ FAGOTI ADVOGADOS : HÉLIO LULU E OUTRO(S) - PR010525...Documento: 78068737 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/11/2017 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça A propósito, preconiza o art. 3º do Decreto 59566/66: Arrendamento rural é o contrato...O que o Contrato de Arrendamento vedava era o subarrendamento, a transferência, o …

DJRN 10/04/2014 - Pág. 743 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/04/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ART. 3º DO DECRETO 59566 /66. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO....Decido.In casu, a relação contratual estabelecida de forma precária entre as partes é do tipo arrendamento rural, disciplinada pelo Estatuto de Terra (Lei 5.404/64), regulamentada através do Decreto Lei...59.566/66, além de contar com o caráter supletivo do Código Civil , pelo qual é contrato agrário de cessão de uso e gozo a outra parte, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto:Art 3º Arrendamento

DJAL 13/07/2016 - Pág. 252 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/07/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 3º do Decreto 59566 /66 assim consignou:Art 3ºArrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte.... 22 do decreto 59566 /66, preceitua as regras quanto à duração dos contratos agrários, qualquer que seja a sua natureza, vejamos:Art 22.Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência.... 22 , do Decreto 59566 /66.Considerando que dispensa da realização de audiência de conciliação deverá ser de forma expressa e por ambas as partes, INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O contrato celebrado entre as partes é o de arrendamento rural, nos termos em que estabelecido no caput do art. 3º do Decreto 59566 /66: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se...Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....Não tendo o autor interesse em nova prorrogação do contrato, este deve ser extinto pelo seu término, nos termos do art. 26 , I , do Decreto 59566 /66.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15172355 PR 1517235-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Destacou que, antes da colheita do milho plantado na área arrendada, o arrendatário foi preso “pela prática de inúmeros golpes de 3 estelionato em toda a região oeste do Paraná”....A propósito, preconiza o art. 3º do Decreto 59566 /66: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural...O que o Contrato de Arrendamento vedava era o subarrendamento, a transferência, o empréstimo ou o que se …

TJ-PR - Apelação APL 15172355 PR 1517235-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. CESSÃO DE COLHEITA DE SAFRA PELO ARRENDATÁRIO A TERCEIRO. ARRENDADOR QUE, SENDO CREDOR DO ARRENDATÁRIO, PROMOVE POR SUA CONTA A COLHEITA, POR SE ENCONTRAR O ARRENDATÁRIO PRESO POR ALEGADA PRÁTICA DE CRIMES.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR QUE SE ASSENTA NA ALEGADA COLHEITA INDEVIDA DE SAFRA QUE NÃO LHE PERTENCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CESSÃO DA COLHEITA.VEDAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO ARRENDAMENTO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONDUTA DO ARRENDADOR QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO FATO DE SER CREDOR DO ARRENDATÁRIO OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO NÃO PODE SER OPOSTO AO APELADO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1517235-5 - Assis Chateaubriand - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 06.07.2016)

Encontrado em: A propósito, preconiza o art. 3º do Decreto 59566 /66: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural...O que o Contrato de Arrendamento vedava era o subarrendamento, a transferência, o empréstimo ou o que se denominou a conduta de "associar" o imóvel com terceiros (cláusula 10ª, mov. 1.3), não havendo qualquer

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00047337220158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO CONCEDIDA SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONFERIDA AO AGRAVANTE. CONTRATO VERBAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA E DO ART. 455 DO DECRETO 59.566 /66. RECURSO PROVIDO. Trata-se no caso dos autos de contrato de arrendamento agrícola e não de locação, configurando-se o imóvel em questão em rural, de exploração extrativista, conforme se extrai do art. 4o , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e do art. 3o . do Decreto n. 59.566 /66. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004733-72.2015.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/05/2016 )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20154022920198260000 SP 2015402-29.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 32 , INC. III , DO DECRETO N.º 59.566 /66. PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. ART. 300 , § 3.º , DO CPC . Se a lei assegura ao arrendatário a prerrogativa de purgar a mora no prazo da contestação, a fim de evitar a rescisão do contrato, a liminar inaudita altera pars está vedada na espécie. Recurso desprovido.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00622335120198160000 PR 0062233-51.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 , CPC/15 ). COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ART. 3º, DECRETO-LEI Nº 59.566/66). INTERPRETAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR DO CAMPO. PRECEDENTE DO STJ. DESPEJO FUNDADO NA FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA E NO ABANDONO DO CULTIVO (ART. 32, II E VI, DECRETO-LEI Nº 59.566/66). RECIBOS QUE REVELAM O ADIMPLEMENTO REFERENTE À SAFRA 2019/2020. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS ARRENDANTES. ANÁLISE DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM A PROBIDADE NA EXECUÇÃO E NA CONCLUSÃO DO CONTRATO (ART. 113 E 422 , CC/02 ). ABANDONO DA TERRA NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO E CRIAÇÃO. PERIGO DE PREJUÍZOS PARA O RECORRENTE E PARA TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062233-51.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 15.02.2021)

Encontrado em: A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, § 3º).No que concerne à probabilidade do direito, Daniel Mitidiero[2] leciona que:“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a.... 3º, do Decreto-Lei nº 59.566/1966, que disciplina não só essa espécie contratual, como o contrato de parceria agrícola também..... 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 59.566/1966).

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