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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 64.626 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

DJPE 18/06/2013 - Pág. 484 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/06/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DECRETOS ESTADUAIS NºS 24.646; 26.716 E 26.717, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.535CPC128460CPC0711924.64626.71626.7171. (...) 19. Paulo. 21.