Art. 3 do Decreto 64864/20, São Paulo em Todos os Documentos

180 resultados

Ordenar Por

Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas

Ver legislação completa

Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:

I - Secretário de Governo, que o presidirá;

II - Secretário da Saúde;

III - Secretário da Fazenda e Planejamento;

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

V - Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:

1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;

2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;

3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;

4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Mostrar Mais

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21631563820208260000 SP 2163156-38.2020.8.26.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 14/09/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000740839 ACÓRDAO Vistos,...São Paulo, 14 de setembro de 2020. : Estado de São Paulo Comarca: Sorocaba Voto nº 20061 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido...

TRT-2 27/07/2020 - Pág. 2518 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais•27/07/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Neste contexto, se decretos posteriores ao Decreto Estadual 64.864/20 estão sendo periodicamente publicados...RITA DE CÁSSIA MARTINEZ Juíza Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 27 de julho...SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2020.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30051033920208260000 SP 3005103-39.2020.8.26.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 28/09/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000788128 ACÓRDAO Vistos,...São Paulo, 28 de setembro de 2020. LEONEL COSTA Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10019435620208260318 SP 1001943-56.2020.8.26.0318

Jurisprudência•Data de publicação: 12/11/2020

São Paulo, 12 de novembro de 2020. No caso, é válida a aplicação analógica do Decreto Estadual n. 64.864/20, uma vez que a municipalidade...-56.2020.8.26.0318 -Voto nº 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO fumus boni...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30042823520208260000 SP 3004282-35.2020.8.26.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 23/09/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000775588 ACÓRDAO Vistos,...São Paulo, 23 de setembro de 2020. ALIENDE RIBEIRO Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...

DJSP 02/06/2020 - Pág. 1783 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•02/06/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

No mais, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, à Prefeitura do Município de São Paulo,.... 1º do Decreto 64.864/20, em regime de teletrabalho domiciliar; b) que imediatamente estabeleça e regulamente.... 1º do decreto n. 64.864/20, em regime de teletrabalho domiciliar; b) obrigação de fazer consistente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10000033120208260585 SP 1000003-31.2020.8.26.0585

Jurisprudência•Data de publicação: 29/10/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000888093 ACÓRDAO Vistos,...São Paulo, 29 de outubro de 2020. Paulo, o disposto no art. 1.º, § 2.º, do Decreto Estadual n.º 64.864/20 Manutenção da concessão da ordem...

DJSP 03/09/2020 - Pág. 1374 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•03/09/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. . 2º, I, do Decreto Estadual n. 64.864/20. . 2º, I, do Decreto Estadual n. 64.864/20.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21492325720208260000 SP 2149232-57.2020.8.26.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 30/09/2020

Paulo pelo Decreto Estadual nº 62.648/17 , sendo que o caput de seu artigo 3º estabelece que: “Artigo...No contexto atual de pandemia da COVID-19, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual...Estadual nº 64.864/20) O Decreto Estadual nº 64.864/20 , por sua vez, “dispõe sobre medidas adicionais...

DJSP 15/04/2020 - Pág. 1721 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•15/04/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Decreto Federal n. 64.864/20, que incluiu expressamente como atividade essencial e, portanto, permitida...Paulo - Impetrante: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris...- Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo