Art. 3 do Decreto Lei 1191/71 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971

Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
Art. 3º O disposto no artigo anterior poderá ser extensivo aos estabelecimentos hoteleiros que sofrerem ampliação, se satisfeitos os critérios e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Turismo.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1350551 SP 2012/0223008-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

Juízo a quo, tanto o Decreto-lei n.o 55⁄66, como o de n. 1191⁄71, que concederam isenção fiscal de todos os tributos federais, exceto as contribuções previdenciárias, aos hotéis que preenchessem os requisitos...nesses diplomas elencados, SÃO POSTERIORES À LEI N.o 4.506⁄64, e foi exatamente com fundamento nesses decretos-leis (55⁄66 e 1191⁄71) que as autoridades fiscais concederam a isenção decenal, a contar...Defende a recorrente a impossibilidade de tal cobrança, uma vez que, além de os Decret…

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 638880 SP 2021/0002732-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06. Associação para tráfico. Art. 35, Lei nº 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos corréus por ambos os delitos....No caso, o Tribunal a quo manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, sob os seguintes fundamentos: "[...]...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE INDICAM …

Lucro da Exploração(LE)

Artigos18/11/2020Jose Mauro Rodrigues de Castro
Como prevê o Art. 19 , do Decreto Lei 1598 /77: Art. 19....2o e 3o do Decreto-lei no 1.191 , de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no.... 3, § 4 da lei 9249/95 e art. 125 da IN 267/02: Art. 125.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 7517 RS 2011/0093882-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

2.298 ⁄86, do art. 3º da Lei 7.940 ⁄89, do art. 31 , caput e § 1º , da Lei 10.522 ⁄2002, e do art. 20 e seguintes da Instrução CVM 265⁄97 ....No caso por meio de decretos-lei vários incentivos foram criados. Dentre os decretos-lei podemos citar o Decreto-lei, 1.19171; Decreto-Lei 1.338 ⁄74 e 1.376 ⁄1974....Vejamos os art 1º a 4º do Decreto-Lei 1.19171: (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00065088820154036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172 /97 e nº 3.049 /99. 3. Os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, no período de 06.03.1997 a 24.07.2014, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 119/171), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 e código 2.0.1 do Decreto3.048 /99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882 /03. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.07.2014). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 24.07.2014), observada eventual prescrição. 13. Apelações desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e fixar, de...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 - 19/12/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00065088820154036119 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

TRF-2 - Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

PROCESSO E DIREITO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE ACIONISTAS. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. RECURSOS DO FUNGETUR. RESGATE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. 2. Constatado erro material no item 6 da ementa, impõe-se a correção. Onde se lê "Havendo cláusula que estabelece condição suspensiva ou a ocorrência de evento futuro e incerto, como foi o caso, não se configura direito adquirido, mas, expectativa de direito ou direito eventual, art. 125 , do Código Civil /2002" passe a constar "Havendo cláusula que estabelece condição suspensiva ou a ocorrência de evento futuro e incerto, não se configura direito adquirido, mas, expectativa de direito ou direito eventual, art. 118 , do Código Civil /1916, reproduzido pelo art. 125 , do Código Civil /2002". 3. Nos demais aspectos, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 . Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535 , do CPC /1973. 4. O acórdão embargado consignou que o FUNGETUR - Fundo Geral de Turismo, criado pelo Decreto-Lei1.191 /71, aportou capital na Marina S/A, subscrevendo ações, para fomentar o empreendimento turístico, conforme Acordo de Acionistas, registrado em 5/7/90, entre a EMBRATUR e a embargante, prevendo a transferência das ações pertencentes ao fundo para a Companhia, com constituição de reserva estatutária para o resgate dos papéis, observado o prazo de dez anos. Não constituída essa reserva, caberia de igual forma o resgate, mediante a opção de compra das ações do FUNGETUR, que perderia a qualidade de acionista da Companhia. 5. O resgate de ações, por opção de compra, condicionou-se, portanto, ao decurso de dez anos da assinatura do acordo (termo) e a impossibilidade de constituição pela Companhia de reserva estatutária específica para efetuar o resgate das ações (condição suspensiva). Implementados que fossem, cumulativamente, os referidos termo e condição, haveria o direito ao exercício de opção 1 de compra. 6. À evidência, ante a cláusula negocial condicional prevista, inexiste ato jurídico perfeito violado, assim entendido aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, satisfazendo os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos, e tampouco expectativa de direito ou direito eventual. 7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de 12/4/1991, revogada pela Lei 9.491 /97, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao ( PND ), e previu a saída do Estado do campo econômico, transferindo atividades indevidamente exploradas à iniciativa privada, para fins de redução da dívida pública, entre outros objetivos, determinando a aplicação do diploma legal às participações minoritárias da União em outras sociedades, de forma indistinta, art. 2º, § 2º, da Lei 8.031/91 e art. 1º , do Decreto nº 1.068 /94. A Lei nº 9.491 /97, art. 2º , § 2º , por sua vez, reproduziu a inclusão das participações minoritárias diretas e indiretas da União no Programa. 8. Nesse cenário, aplicam-se ao Acordo as disposições do PND , que criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, gerido pelo BNDES, no qual depositadas as ações ou cotas de sociedades de propriedade da União, inclusive as da autora/apelante, arts. 9º e 17 da Lei nº 9.491 /97. Em consequência do Programa, o FUNGETUR não detém mais a disponibilidade dos papéis da Marina S/A, cabendo ao CND - Conselho Nacional de Desestatização definir as condições em que serão alienados, e ao BNDES, como gestor do fundo, operacionalizar a alienação, mediante Licitação por venda, observando-se as prescrições desse diploma legal, pena de nulidade da venda, subscrição ou transferência de ações. Inteligência dos arts. 4º e 23 , da Lei 9.491 /97 e do art. 18 , Decreto n.º 2.594 /1998. 9. Trata-se, com efeito, de evento superveniente que se mostra suficiente para obstar a incorporação da então mera expectativa de direito ao patrimônio jurídico da parte autora, tornando inexequível o pactuado no Acordo de Acionistas, já que retirou as ações que foram objeto do negócio jurídico da esfera de disponibilidade do acordante, havendo, assim, óbice legal à pretensão autoral de comprar as ações da MARINA S/A do FUNGETUR, que não mais as possui. 10. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 11. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR- ED , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 12. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para correção de erro material.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2 Rio de Janeiro, 3...de agosto de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419 /2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101

STF - HABEAS CORPUS: HC 119171 PR

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

O patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522 /2002, para conduzir ao arquivamento de execuções fiscais, não se aplica ao delito de contrabando de cigarros. 3....O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de contrabando e violação de direito autoral , tipificados no art. 334 , § 1º , b e c, do Código Penal , c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, e art...Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de contrabando e violação de direito autoral , …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 733470 PR 2015/0152077-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

Recebida a denúncia, o feito teve curso regular, até que sobreveio sentença, condenando o réu – como incurso nos arts. 330 e 334, § 1º, b e d, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e...ART. 311 DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. 1....do Decreto-Lei nº 399, de 1968. 3.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 58265 SP 1994/0040059-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADASPELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELACOOPERATIVA. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADOEMBARGADO. ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRETODOS OS QUESTIONAMENTOS VENTILADOS PELA COOPERATIVA. MANIFESTOINTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NORESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformaro decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes ashipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em facedos estreitos limites do artigo 535 , do CPC . 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra acórdãoque julgou anteriores embargos de declaração no recurso especialrepresentativo de controvérsia), sustentou a cooperativa que:"... o acórdão ora embargado, com a devida vênia, ao deixar deapreciar o mérito dos embargos de declaração opostos, singelamenteafirmando que a questão já havia sido examinada e que não háqualquer omissão ou erro a ser corrigido, mas mero caráterinfringente, e simplesmente limitando-se a repisar argumentos jáapreciados pela 1ª Turma por ocasião da primeira assentada relativaa este Recurso Especial e repetidos quando do julgamento dosembargos de declaração que antecederam ao presente, até pordesconsiderar o quanto decidido pela Corte Especial em sede deembargos de divergência, implicou em ofensa ao artigo 5º , XXXV , daConstituição Federal, por manifesta negativa de prestaçãojurisdicional, sobre a qual deve se pronunciar esse Tribunal, parafins de prequestionamento.Ademais, ao impor em detrimento do patrimônio da ora embargante,multa a que alude o artigo 538 , parágrafo único , do CPC , cabível tãosomente nas hipóteses em que os embargos declaratórios revelemfeição protelatória inocorrente na espécie, implicou em ofensa aoartigo 5º, LIV, do mesmo texto constitucional , e também ao princípioda legalidade preceituado pelo artigo 5º, II, da ConstituiçãoFederal, questões constitucionais essas sobre as quais se fazpremente a manifestação desse Tribunal, para fins doprequestionamento explícito sem o qual não será possível o regularaviamento do apelo excepcional."3. Os dois fundamentos do recurso especial (que, segundo aembargante, restariam não apreciados) são os seguintes:"2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses deincidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85 , 86 , 88 e 111 ,da Lei 5.764 /71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidasnos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultadodas aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamentedisponíveis, as receitas financeiras das cooperativas sãoconsideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicávelàs empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacionaldefinido pelos artigos 11 , 17 e 18 , do Decreto-Lei 1.598 /77, sobre oqual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei5.764/71 e art. 169, do RIR/94); 3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598 /77, reproduzido noartigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras,não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas noconceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucrooperacional relacionada à determinada atividade favorecida do pontode vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pelaembargante, e não contestada pela embargada, comprova que suasreceitas financeiras sempre foram inferiores às despesascorrespondentes, ou seja, que não havia resultado positivo quejustificasse a incidência do imposto de renda nesse caso."4. Da análise dos acórdãos embargados, depreende-se que osfundamentos supracitados foram implicitamente analisados na decisãoque julgou o recurso especial e explicitamente analisados na decisãoque julgou os primeiros embargos de declaração opostos.5. Com efeito, quando do julgamento dos primeiros embargos dedeclaração, assentou-se, de forma categórica, que:"3. O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que o imposto derenda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeirasrealizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atoscooperativos típicos" (Súmula 262 /STJ), adotando, em suma, osseguintes fundamentos:(i) a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado,correspondente ao período de apuração do tributo;(ii) o lucro real é definido como o lucro líquido do exercícioajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ouautorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99);(iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucroreal, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivosdecorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assimconsiderados aqueles praticados entre as cooperativas e seusassociados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre siquando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo79, caput, da Lei 5.764 /71); e (iv) a caracterização de atos como cooperativos deflui doatendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa erealização de atos com seus associados ou com outras cooperativas,não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dosaludidos requisitos. 4. O lucro operacional (um dos elementos integrantes do lucrolíquido do exercício, classificado como o resultado das atividades,principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoajurídica, à luz do disposto no artigo 11, caput, do Decreto-Lei1.598/77), no que concerne às cooperativas, pode derivar de "atoscooperativos" e/ou de "atos não cooperativos". Assim é que o lucrooperacional proveniente de atividades com terceiros ("atos nãocooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda, o que secoaduna com a tese esposada pelo decisum embargado. 5. Por seu turno, é certo que o lucro de exploração (lucro líquidodo período-base, ajustado pela exclusão, entre outras, da parte dasreceitas financeiras que exceder das despesas financeiras - artigo19, I, do Decreto-Lei 1.598 /77) constitui parcela isenta do impostode renda das pessoas jurídicas que desenvolvem atividadesincentivadas previstas em legislação específica (Lei 4.239 /63; Lei5.508/68; Decreto-Lei 756 /69; Decreto-Lei 1.328 /74; Decreto-Lei1.564/77; Decreto-Lei 221 /67; e Decreto-Lei 1.191/71). 6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas jácontempla benefício fiscal próprio, qual seja, a não tributação dos"atos não cooperativos", sendo certo, ademais, que o acórdãoembargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de rendasobre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadaspelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativostípicos"."5. Outrossim, é certo que os embargos de declaração não se prestamao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para aviabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visamunicamente completar a decisão quando presente omissão de pontofundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ouobscuridade nas razões desenvolvidas.6. Erro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo dovoto-condutor do julgado embargado, verbis:"Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas jácontempla benefício fiscal próprio, qual seja, a não tributação dos"atos não cooperativos", sendo certo, ademais, que o acórdãoembargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de rendasobre o"resultado positivo"das aplicações financeiras realizadaspelas cooperativas."7. Destarte, impõe-se a correção da decisão embargada que, no trechoanteriormente sublinhado, passa a ostentar a seguinte redação:"anão tributação dos"atos cooperativos típicos".8. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados, mantendo-se suacondenação ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, peloseu caráter procrastinatório (artigo 538 , parágrafo único , do CPC ).9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar oerro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo dovoto-condutor do julgado embargado, sem alteração no resultado dojulgamento.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00538 PAR : ÚNICO ART :00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl

TRF-2 - Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

DIREITO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ACORDO DE ACIONISTAS. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. RECURSOS DO FUNGETUR. RESGATE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. 1. A sentença negou pedido consignatório da apelante, controladora da sociedade Marina Porto Búzios Hotéis e Turismo S/A, para depósito de R$ 31.043,00 com vistas ao resgate de ações da Marina S/A, de propriedade do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR), sem personalidade jurídica, representado pela União - e que se encontram depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND), gerido pelo BNDES-, com base em cláusulas do Acordo de Acionistas celebrado em 5/7/90 com a EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo, à época gestora daquele fundo. 2. A pretensão foi negada, pois, além de não ter ocorrido a comprovação do implemento de condição suspensiva necessária ao resgate das ações prevista no Acordo de Acionistas, esses papéis somente poderiam ser alienados na forma preconizada na Lei nº 9.491/97, que disciplina o Programa Nacional de Desestatização. Afora isso, ainda que fosse admitida a consignação, seu acolhimento representaria lesão ao erário, já que os apelados entendem devido o equivalente a R$ 1.676.049,74, atualizado em 31/12/2010. 3. O FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei1.191/71, aportou capital na Marina S/A, subscrevendo ações, para fomentar o empreendimento turístico, conforme Acordo de Acionistas, registrado em 5/7/90, entre a EMBRATUR e a apelante, prevendo a transferência das ações pertencentes ao fundo para a Companhia, com constituição de reserva estatutária para o resgate dos papéis, observado o prazo de dez anos. Não constituída essa reserva, caberia de igual forma o resgate, mediante a opção de compra das ações do FUNGETUR, que perderia a qualidade de acionista da Companhia. 4. O resgate de ações, por opção de compra, condicionou-se, portanto, ao decurso de dez anos da assinatura do acordo (termo) e a impossibilidade de constituição pela Companhia de reserva estatutária específica para efetuar o resgate das ações (condição suspensiva). Implementados que fossem, cumulativamente, os referidos termo e condição, haveria o direito ao exercício de opção de compra. 5. À evidência, ante a cláusula negocial condicional prevista, inexiste ato jurídico perfeito violado, assim entendido aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, 1 satisfazendo os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos. 6. Havendo cláusula que estabelece condição suspensiva ou a ocorrência de evento futuro e incerto, como foi o caso, não se configura direito adquirido, mas, expectativa de direito ou direito eventual, art. 125, do Código Civil. Com efeito, "pendente a condição suspensiva, a obligatio ainda não exprime, nem pode exprimir, um débito - nihil interin debetur-, traduzindo apenas uma expectativa de direito, sem ação correspondente". Assim, a eficácia do ato negocial estava suspensa, pois condicionada à realização de evento futuro e incerto, na hipótese, o decurso do prazo conjugado com a inexistência de reserva específica para o resgate. 7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de 12/4/1991, revogada pela Lei 9.491/97, que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND), e previu a saída do Estado do campo econômico, transferindo atividades indevidamente exploradas à iniciativa privada, para fins de redução da dívida pública, entre outros objetivos, determinando a aplicação do diploma legal às participações minoritárias da União em outras sociedades, de forma indistinta, art. 2º, §2º, da Lei 8.031/91 e art. 1º, do Decreto nº 1.068/94. A Lei nº 9.491/97, art. 2º, §2º, por sua vez, reproduziu a inclusão das participações minoritárias diretas e indiretas da União no Programa. 8. Nesse cenário, aplicam-se ao Acordo as disposições do PND, que criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, gerido pelo BNDES, no qual depositadas as ações ou cotas de sociedades de propriedade da União, inclusive as da autora/apelante, arts. 9º e 17 da Lei nº 9.491/97. Em consequência do Programa, o FUNGETUR não detém mais a disponibilidade dos papéis da Marina S/A, cabendo ao CND - Conselho Nacional de Desestatização definir as condições em que serão alienados, e ao BNDES, como gestor do fundo, operacionalizar a alienação, mediante Licitação por venda, observando-se as prescrições desse diploma legal, pena de nulidade da venda, subscrição ou transferência de ações. Inteligência dos arts. 4º e 23, da Lei 9.491/97 e do art. 18, Decreto n.º 2.594/1998. 9. Trata-se, com efeito, de evento superveniente que se mostra suficiente para obstar a incorporação da então mera expectativa de direito ao patrimônio jurídico da parte autora, tornando inexequível o pactuado no Acordo de Acionistas, já que retirou as ações que foram objeto do negócio jurídico da esfera de disponibilidade do acordante, havendo, assim, óbice legal à pretensão autoral de comprar as ações da MARINA S/A do FUNGETUR, que não mais as possui. 10. Fosse pouco, ainda que inexistente vedação legal, há obstáculos à pretensão, como a necessidade de perícia especializada na matéria, ante a divergência instaurada quanto ao valor das ações. 11. Apelação desprovida.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. 2 assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 3 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220

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