Art. 3 do Decreto Lei 1483/76 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
Art. 3º Além da correção monetária prevista no artigo primeiro, as reservas florestais em formação poderão ter um acréscimo de valor anual de 6% (seis por cento), aplicado sobre os valores anuais corrigidos.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1995)
§ 1º O acréscimo de valor previsto neste artigo será isento do Imposto de Renda e escriturado como reserva para obrigatória incorporação ao capital, sujeita ao disposto no artigo 3º do Decreto-lei número 1.109, de 26 de junho de 1970.
(Revogado)
§ 1º O acréscimo de valor previsto neste artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977)
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1995)
§ 2º Os Ministros da Fazenda e Agricultura baixarão ato declarando o período de formação para cada espécie vegetal, para fins de determinação do período máximo de uso do incentivo de que trata este artigo.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1995)
§ 3º No caso de florestas já formadas ou em formação, existentes na data de publicação deste Decreto-lei, o benefício referido neste artigo poderá ser aplicado retroativamente por um período máximo de 7 (sete) anos.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1995)

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 190857 RJ 0102063-19.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Assim, constata-se que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares listadas no art. 319 do Código de Processo Penal não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única...A esse respeito, não há teratologia no decreto preventivo....Crimes de uso de documento falso ( CP , art. 299 ) e descaminho ( CP , art. 344 ). Pretendida desclassificação. Impossibilidade.

TRT-15 22/10/2020 - Pág. 5445 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
= R$1.175,15 X 5 parcelas = R$5.875,76 - Valor recebido pelo reclamante = R$1.098,00 X 4 = R$4.392,00 - Diferença devida = R$1.483,76....artigo 68 , parágrafo 9º , do Decreto n. 3.048 /99 (Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS...Imposto de renda – Retenção A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei número 8.541 /1992.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 617718 SC 2014/0288571-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3....pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei...do Decreto-Lei n.º 1.512 ⁄1976.

TRT-15 15/04/2021 - Pág. 3805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do...Decreto3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E....O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do

DOEGO 23/09/2019 - Pág. 31 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2019Diário Oficial do Estado de Goiás
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS - instituído pela Lei n.º 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art.... 2º do Decreto3.593, de 20 de fevereiro de 1991, e das disposições da Constituição do Estado de Goias, baixar a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Resolução nº 107,...#31#177147/> Protocolo 148376

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1483763120154025101 RJ 0148376-31.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou...nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei nº 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989 (art. 1º), estabelecia que: Art. 2º A caracterização...Art. 10.

DOEGO 04/04/2019 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2019Diário Oficial do Estado de Goiás
RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123610#3#148374/> Protocolo 123610 <#ABC#123612#3#148376> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019....RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123612#3#148376/> Protocolo 123612 <#ABC#123613#3#148379> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019....RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123613#3#148379/> Protocolo 123613 <#ABC#123617#3#148386> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019.

TRT-15 31/01/2020 - Pág. 10936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 198 do Decreto3.048 /99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212 /91; d) a apuração dos valores...devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto3.048 /99; e) no entanto, a fim de acompanhar.... 879 da CLT e dos artigos 34 e 35 , I , da Lei nº 8.212 /1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º , da Constituição Federal , limitada às contribuições devidas pelo

DJSP 28/01/2020 - Pág. 567 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
advertências da lei. Após, com manifestação das partes ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações....Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) Processo 0148376-02.2012.8.26.0100 (583.00.2012.148376) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Central Contabil...Este alvará judicial é válido por cinco anos, a contar da data desta decisão. 3. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

TRT-15 06/02/2019 - Pág. 8487 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto3.048/1999)....Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91....Para fins de incidência de contribuição previdenciária declara-se a natureza das parcelas conforme art. 28, Lei 8.212/91.
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