Art. 3 do Decreto Lei 2335/87 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
(Revogado)

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 785906 785906/2001.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal, compensável na data-base subseqüente, como aliás, consta expressamente do Parágrafo único...Eis o teor do v. acórdão regional, prolatado em sede de embargos de declaração, à fl. 371: “O índice de 26,06% da URP de junho/87 instituído na forma do § 1º do art. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia...Ante o exposto, conheço dos embargos, por violação do art. 896 da CLT . II.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7859065020015015555 785906-50.2001.5.01.5555

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal, compensável na data-base subseqüente, como aliás, consta expressamente do Parágrafo único...Eis o teor do v. acórdão regional, prolatado em sede de embargos de declaração, à fl. 371: -O índice de 26,06% da URP de junho/87 instituído na forma do § 1º do art. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia...Ante o exposto, conheço dos embargos, por violação do art. 896 da CLT . II.

TRT-4 - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 3717000 RS 03717.000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1998

art. 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil , o art. 8º e § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 2335 /87, o art. 1º do Decreto-Lei 2302/86, o § único do art. 9º do Decreto-Lei 2335 /87 e o art. 4º do...Decreto-Lei 2302/86....Determina-se, pois, a extinção do processo, com julgamento do mérito, no que pertine à ação rescisória, com fulcro no art. 267 , inciso IV , do CPC .

STF 03/06/2013 - Pág. 100 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/06/2013Supremo Tribunal Federal
Então, se a antecipação relativa à URP era fixada com base no IPC (art. 3º do Decreto-lei 2335 /87) e se o reajuste geral se deu com base no IPC (parágrafo único art. 1º , Lei 7.706 /88), a absorvição...Sepúlveda Pertence, in verbis: “Na hipótese dos autos, os reajustes salariais calculados na proporção da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), instituída pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87, constituíam-se...Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU.

TRT-4 - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 3717003519975040000 RS 0371700-35.1997.5.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1998

art. 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil , o art. 8º e § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 2335 /87, o art. 1º do Decreto-Lei 2302/86, o § único do art. 9º do Decreto-Lei 2335 /87 e o art. 4º do...Decreto-Lei 2302/86....Determina-se, pois, a extinção do processo, com julgamento do mérito, no que pertine à ação rescisória, com fulcro no art. 267 , inciso IV , do CPC .

STF 25/11/2014 - Pág. 91 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/11/2014Supremo Tribunal Federal
de maio, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam o item I do art. 2º e o art. 4º do Decreto-Lei no 2.425 , de 1988; e (...)...Ora, a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 2.335 /87 se refere justamente à incorporação das antecipações relativas à URP, instituídas pelo art. 8º do mesmo diploma legal,...Então, se a antecipação relativa à URP era fixada com base no IPC (art. 3º do Decreto-lei 2335 /87) e se o reajuste geral se deu com base no

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 722117 722117/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003

Nº TST-AIRR e RR-722.117/01.3 C:\TEMP\APPBYTVK\TempMinu.doc PROC..... 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal, compensável na data-base subsequente, como aliás, consta expressamente do Parágrafo único...do art. 9º do mesmo diploma legal” (fl. 428).

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7589222920015015555

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006

Nº TST-RR-758922/2001.3 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-758922/2001.3 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/sr RECURSO DE REVISTA - BANCO BANERJ S/A..../87 instituído na forma do § 1º do art. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal, compensável na data-base subseqüente, como aliás, consta...expressamente do parágrafo único do art. 9º do mesmo diploma legal. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 754246 754246/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

Nº TST-RR-754246/2001.3 C:\TEMP\APAAPTLM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-754246/2001.3 C:\TEMP\APAAPTLM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/FSC/sm/mpa PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO BRESSER....O índice de 26.06% da URP de junho/87 instituído na forma do § 1º do art. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal compensável na data-base...Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6301931920005015555 630193-19.2000.5.01.5555

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2000

. 3º do Decreto Lei 2335 /87 não traduzia nenhum aumento real de salário, mas simples antecipação e, como tal, compensável na data-base subseqüente, como aliás, consta expressamente do parágrafo único...do art. 9º do mesmo diploma legal. (...)...Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, proponho, com fulcro no art. 897 , § 7º , da CLT (Lei 9.756 /98), o julgamento desde logo do recurso de revista, após publicado o presente acórdão e

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