Art. 3 do Decreto Lei 2538/40 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Art. 3º. Os agentes ou consignatários de aeronaves e embarcações são obrigados a informar, ao Correio, às repartições portuárias os aeroportuárias e ao concessionário ou arrendatário do porto o dia e a hora de chegada e de partida com antecedência mínima de duas horas e até uma hora antes do encerramento do expediente ordinário das repartições. As empresas de navegação aérea que tenham serviço regular, com horário aprovado, apresentarão apenas o referido horário quando modificado.
§ 1º. As embarcações atracadas ao cais ou a outro porto de acostagem poderão virar de bordo, de dia ou de noite, independentemente de licença, bem assim, avisando com uma hora de antecedência a Capitania do Porto e a Alfândega, mudar de fundeadouro durante o dia ou a noite.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
§ 2º. Nos portos onde não houver estação radio-telegráfica, as embarcações. ao transpor o local designado pela Capitania, anunciarão a sua chegada por dois apitos de 10 segundos de duração, com intervalo de meio minuto.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

TRT-2 12/11/2020 - Pág. 12134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
: 30.506.048/0001-37 ADVOGADO KELLY MARTINS PERELA (OAB: 263082/SP) RECLAMADO YDP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA RECLAMADO YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO CRISTIANE MORENO DE ALMEIDA (OAB: 253840...Após, prossiga-se, conforme despacho de ID. 6d3ba93. SÃO PAULO/SP, 10 de novembro de 2020....Considerando a competência da autarquia SUSEP, estabelecida no art. 36 do Decreto Lei nº 73 /66, de executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de atuar como órgão fiscalizador

TRF-3 05/11/2019 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
GILBERTO JORDAN PARTEAUTORA: IONE MARIADE SOUZAPEREIRA Advogado do (a) PARTEAUTORA: CRISTIANE MORENO DEALMEIDA - SP253840 -A PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES : D...Reitere-se o cumprimento do despacho ID 90143098 que determinoua habilitação dos herdeiros/sucessores da falecida, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito semjulgamento do mérito, nos termo do art...9.032 /1995 e do Decreto 2.172 /1997, com ou sem o uso de arma de fogo, aguarde-se até posterior deliberação.

DJSP 10/03/2021 - Pág. 2870 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prazo de 15 dias, sob as penas da Lei..... 487 , III , b do Código de Processo Civil , por consequência, DECRETO o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , o qual se regerá pelas cláusulas...e condições fixadas no acordo. - ADV: CRISTIANE MORENO DE ALMEIDA (OAB 253840/SP) Processo 1002795-18.2021.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Juselia

TRT-11 12/08/2020 - Pág. 54 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais12/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Entrevejo, por meio documentação acostada aos autos pela segunda reclamada, registrada sob o ID. 00056bb - Pág. 3 e 4, que os valores pagos à parte autora foram relativos salários atrasados, verba fundiária...Entendeu-se que o art. 7º do Decreto nº 95.427/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o valetransporte o empregado informará ao empregador, por...Corrêa, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) Assim, reformo a decisão para incluir na condenação a parcela de vale transporte no valor requerido na inicial de R$-2.538,40

DJSP 16/09/2020 - Pág. 3071 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei.... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004..... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

TRT-18 28/01/2020 - Pág. 2185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento ora estipulada sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91..., bem como do artigo 284, I, do Decreto3.048, de 6 de maio de 1999....Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT.

DJSP 05/11/2020 - Pág. 2671 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos...A insurgência contra a capitalização dos juros também não medra porque autorizada na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), cuja constitucionalidade não se questiona...Passada em julgado, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

DJSP 17/11/2020 - Pág. 3183 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil....Providencie a inventariante o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/2003, no importe de 100 UFESPs. 3....Providencie o patrono dos autos o recolhimento da taxa referente à Carteira Previdenciária da OAB, nos moldes da Lei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 (cód. 304-9), no prazo de 5 dias. 4.

DJSP 30/03/2020 - Pág. 1537 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 10.931 /04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911 /69....Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911 /69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), providencie o autor o recolhimento das custas pertinentes para o bloqueio total do veículo...O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º , § 2º , Decreto Lei 911 /1969), segundo os valores apresentados

DOERO 15/10/2018 - Pág. 79 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais15/10/2018Diário Oficial do Estado de Rondônia
. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017....Portaria nº 6775/2018/SEGEP-NCSR PORTO VELHO 3 DE OUTUBRO DE 2018....Considerando Requerimento (2413068), Despacho SEDUC-GLOT (2439118), que consta nos autos do Processo n. 0029.253840/2018-92,
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