Art. 3 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XI - decidir sobre os requerimentos de: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
c) busca e apreensão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
d) acesso a informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º (VETADO).
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.299)
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

TJ-PA - Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA. I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada. II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122 , I do ECA . DECISÃOa1 CONFIRMADA. III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

TJ-PA - Apelação APL 00200328220058140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO A CADAVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL. JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230041422 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO A CADAVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL. JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230282711 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal. III São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas, tal como se dá no caso sob exame. Precedentes jurisprudenciais. IV O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o juiz. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Inteligência do art. 385 do CPP . V - Recurso conhecido, mas, no mérito, improvido.

TJ-PA - Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

a0 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se àa1 figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal. III São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas, tal como se dá no caso sob exame. Precedentes jurisprudenciais. IV O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o juiz. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Inteligência do art. 385 do CPP . V - Recurso conhecido, mas, no mérito, improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382130004809001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI3.689/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Não havendo provas seguras comprovando os fatos delituosos narrados na denúncia, a manutenção da absolvição do acusado é medida de rigor.

Encontrado em: 04/03/2016 - 4/3/2016 Apelação Criminal APR 10382130004809001 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050069012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012

APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos. - O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei nº 8.069 /90, no seu art. 81 , em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. Recurso improvido. ( Apelação Crime Nº 70050069012 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702110779676001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI3.689 /41 - RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Não havendo provas seguras comprovando os fatos delituosos narrados na denúncia, a manutenção da absolvição dos acusados é medida de rigor.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430008272 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau; 3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226 , do CPP , já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; 4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade e ofensividade; 5- Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios; 6- As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava arma de fogo, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos. 7- Recurso conhecido e não provido.

TJ-PA - Apelação APL 00020633520068140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

a0 APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiroa1 grau; 3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226 , do CPP , já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; 4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade e ofensividade; 5- Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios; 6- As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava arma de fogo, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos. 7- Recurso conhecido e não provido.

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