Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720130032132001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

EMENTA: REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - ART. 57 , CAPUT DA LEI Nº 6.015 /1973 E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MOTIVO RELEVANTE - DEFERIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as provas requeridas iriam tão-somente retardar a prestação jurisdicional. 2. É justificada a retirada do prenome que coloca a criança de seis anos em situação vexatória, especialmente considerando-se os princípios norteadores do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o fato de que não é possível se vislumbrar qualquer prejuízo para terceiros.

Encontrado em: 05/03/2015 - 5/3/2015 Apelação Cível AC 10720130032132001 MG (TJ-MG) Raimundo Messias Júnior

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10069150002249002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA QUE SE ENCONTRA NA GUARDA MATERNA - SUPERIOR INTERESSE DO MENOR - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - MATÉRIA PROBATÓRIA - REMESSA À FASE INSTRUTÓRIA DOS AUTOS PRINCIPAIS. Se as provas existentes demonstram que a criança encontra-se saudável e adaptada ao lar materno, bem como inexistentes elementos que demonstrem ausência dos cuidados devidos ou qualquer conduta desabonadora pela genitora, imperioso que se atente para o melhor interesse da criança, buscando sempre o seu bem estar e a prova produzida não justifica nova modificação de guarda. Não provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3802031 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ADVENTO DA LCE Nº 41/2001. PREVALÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Exsurge dos autos que a guarda definitiva do embargado foi deferida em 2000 à sua avó materna, Sra. Gessy de Arruda Câmara Barreto, mediante sentença prolatada no processo nº 0001102-23.2010.8.17.0660 , porquanto reconhecido o preenchimento dos requisitos elencados no art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O arcabouço normativo da tutela do interesse do menor, tendo status de garantia constitucional inclusive no que se refere aos direitos previdenciários, não sofre influência das normas infraconstitucionais excludentes desses direitos relativamente ao menor sob guarda judicial. 3. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 4. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferidos os arts. 485 , VI c/c § 3º , do CPC/2015 , pela fundamentação exposta.

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1....Gessy de Arruda Câmara Barreto, mediante sentença prolatada no processo nº 0001102-23.2010.8.17.0660 , porquanto reconhecido o preenchimento dos requisitos elencados no art. 165 do Estatuto da Criança...e do Adolescente . 2.

TJ-PE - Apelação APL 4120667 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ADVENTO DA LCE Nº 41/2001. PREVALÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Em que pese o aparente conflito de normas que regem a matéria, e a prevalente jurisprudência do STJ, no sentido de afastar a concessão do benefício em relação ao menor sob guarda, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria, assentou entendimento segundo o qual o menor que estiver sob a guarda do servidor quando do falecimento deste, tem direito ao benefício de pensão, não importando a natureza da guarda concedida. 2. Segundo o art. 33 , § 3º , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( ECA ), a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciário. 3. Os menores sob guarda devem ser equiparados aos filhos, mesmo que a legislação previdenciária os tenha excluído do rol de dependentes do segurado, por construção integrativa das normas de proteção ao menor estipuladas na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. O arcabouço normativo da tutela do interesse do menor, tendo status de garantia constitucional, inclusive no que se refere aos direitos previdenciários, não sofre influência das normas infraconstitucionais excludentes desses direitos relativamente ao menor sob guarda judicial. 5. Apelo provido por unanimidade de votos para, julgando procedente a ação originária, condenar a FUNAPE a conceder ao apelante a pensão por morte pretendida, desde a data do requerimento administrativo, condenando a recorrida em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC .

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1....Segundo o art. 33 , § 3º , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( ECA ), a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciário. 3....da Criança e do Adolescente . 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00018043420178160083 PR 0001804-34.2017.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N.º 6.949 /2009, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226 , § 8º E 227 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 8º , DA LEI FEDERAL 13.146 /2015, ART. 98 , §§ 2º E 3º , DA LEI FEDERAL N.º 8.112 /90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001804-34.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 31.07.2018)

Encontrado em: . 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 8º , DA LEI FEDERAL 13.146 /2015, ART. 98 , §§ 2º E 3º , DA LEI FEDERAL N.º 8.112 /90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º.... 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 8º , da Lei federal 13.146 /2015, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.11.2/1990 e art. 63, da Lei Estadual n.º 18.419/2013, amparam a pretensão...(TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1239259-3 - Colombo - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 04.11.2014).

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00004738419988250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C ART. 224 , 'A', AMBOS DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009)- VÍTIMA CRIANÇA - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS -DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - MAIOR RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - ART. 227 , CAPUT DA CF/88 E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - EXEGESE DO ART. 34 DO DECRETO Nº 99.710 - COMPROMISSO DE COMBATE A TODA FORMA DE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INACOLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REFORMA EX OFFÍCIO - PENA REDUZIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300317861 nº único0000473-84.1998.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 05/11/2013)

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24029015633 ES 24029015633 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GUARDA DE FILHOS MENORES - ARTS. 9º E 16º DA LEI Nº 6515 - OBSEVÂNCIA AOS INTERESSES DOS MENORES - DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SURGIMENTO DE FATOS GRAVES - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Agravo Regimental provido, para, de consequência, recepcionar o Agravo no seu devido efeito, ou seja, devolutivo, propiciando a análise exauriente de provas. Ademais, com a reforma do Código de Processo Civil , no que tange à tutela antecipatória, não há que se falar em prova absoluta, eis que exige-se apenas a prova inequívoca e a verossimilhança da pretensão deduzida, ou seja, que em decorrência da prova inequívoca se possa ensejar ao exegeta a verossimilhança da alegação. Surgimento de fatos graves. Observância aos direitos personalíssimos dos menores, que são intransmissíveis e até irrenunciáveis nos quais devem ser observados principalmente com relação àqueles que exercem a guarda das crianças. A teor do disposto na Lei nº 6515 , arts. 9º e 16º , deverá prevalecer em qualquer momento o interesse do menor e a sua guarda tanto pode ser deferida para a mãe, como para o pai ou terceiros.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24029015633 ES 024029015633 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GUARDA DE FILHOS MENORES - ARTS. 9º E 16º DA LEI Nº 6515 - OBSEVÂNCIA AOS INTERESSES DOS MENORES - DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SURGIMENTO DE FATOS GRAVES - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Agravo Regimental provido, para, de consequência, recepcionar o Agravo no seu devido efeito, ou seja, devolutivo, propiciando a análise exauriente de provas. Ademais, com a reforma do Código de Processo Civil , no que tange à tutela antecipatória, não há que se falar em prova absoluta, eis que exige-se apenas a prova inequívoca e a verossimilhança da pretensão deduzida, ou seja, que em decorrência da prova inequívoca se possa ensejar ao exegeta a verossimilhança da alegação. Surgimento de fatos graves. Observância aos direitos personalíssimos dos menores, que são intransmissíveis e até irrenunciáveis nos quais devem ser observados principalmente com relação àqueles que exercem a guarda das crianças. A teor do disposto na Lei nº 6515 , arts. 9º e 16º , deverá prevalecer em qualquer momento o interesse do menor e a sua guarda tanto pode ser deferida para a mãe, como para o pai ou terceiros.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 351084 SC 2006.035108-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ENCARGO RECAÍDO ATUALMENTE AOS AVÓS PATERNOS - MORTE DO PAI DA INFANTE IMPUTADA À SUA MÃE - GENITORA QUE SE ENCONTRA SEGREGADA - CONVÍVIO PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL DA MENOR - ESTUDO SOCIAL E PARECER PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERRESE DA CRIANÇA - APLICABILIDADE DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MENOR QUE MANIFESTA O DESEJO DE RESIDIR NA COMPANHIA DA FAMÍLIA MATERNA - RELEVÂNCIA - EXEGESE DO § 1o DO ART. 28 DA LEI N. 8.069 /90 - MODIFICAÇÃO DE GUARDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO Em ações envolvendo a guarda de criança e adolescente deve o Poder Judiciário priorizar os interesses do menor em detrimento de qualquer outro para o fim de resguardar seu bem-estar. Para isso, deve-se atentar ao estudo social realizado, bem como a vontade da criança ou adolescente manifestada de forma livre e espontânea, em audiência, na presença do Magistrado e do representante do Ministério Público.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00010545720108250073 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224 , 'A', AMBOS DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015 /2009)- VÍTIMA CRIANÇA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - ART. 227 , CAPUT DA CF/88 E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - EXEGESE DO ART. 34 DO DECRETO Nº 99.710 - COMPROMISSO DE COMBATE A TODA FORMA DE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO - HEDIONDEZ DO DELITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , 'H' DO CP (VÍTIMA CRIANÇA) ACOLHIDO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPAROS - PENA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300301388 nº único0001054-57.2010.8.25.0073 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 05/03/2013)

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