Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

TJ-PR - Apelação APL 11988704 PR 1198870-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

APELAÇÃO CRIME - ROUBO - ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B , DA LEI 8069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO - CRIME FORMAL - SÚMULA 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1198870-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 24.07.2014)

Encontrado em: I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ CORRUPÇÃO DE MENORES ­ ART. 244-B , DA LEI 8069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )­ DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO ­ CRIME FORMAL ­ SÚMULA 500, DO SUPERIOR...da Lei 8.069 /90, com fundamento no art. 386 , inc....FATO 1 - ART. 157 , § 2º , INC. I E II , CP .EXTORSÃO QUALIFICADA. FATO 2 - ART. 158 , § 3 , CP . CORRUPÇÃO DE MENORES. FATO 3 - ARTIGO 244-B , DA Lei 8.069 /90.SENTENÇA CONDENATÓRIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 351732 GO 2016/0071297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ART. 227, § 3º, V, CF. EXCEPCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE MEDIDA MENOS ONEROSA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ART. 117 DA LEP. ART. 3º DA LEI N.º 8.069/90. IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A privação da liberdade do menor, é albergada pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposição expressa no artigo 227, parágrafo 3.º, inciso V, da Constituição Federal. 3. Assim, embora as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que tenham cometidos atos análogos a crimes possuam status de sanção, não se pode olvidar que, em última análise, trazem em seu bojo um caráter protetivo e pedagógico a ser implementado diante da necessidade de cada indivíduo. 4. Hipótese em que fica clara a mudança comportamental da adolescente e absorção de novos valores, tendo o magistrado de piso feito referência a "potencialidades reais de mudança". 5. A gravidade da infração cometida, desassociada de outros elementos, não pode servir como fundamento para manter a adolescente em medida mais gravosa. 6. Com o advento da Lei n.º 13.257/16, nomeada Estatuto da Primeira Infância, o rol de hipóteses em que é permitida a inserção da mãe em um regime de prisão domiciliar foi ampliado, ficando evidente o compromisso do legislador com a proteção da criança e seu desenvolvimento nos primeiros anos de vida. 7. As garantias processuais asseguradas àquele que atingiu a maioridade são aplicáveis aos menores infratores, em atenção ao disposto no art. 3º da Lei n.º 8.069/90. 8. No caso concreto, consta dos autos que a paciente estava em estágio avançado de gestação quando da prisão e veio dar à luz seu filho, que já conta com dez meses de idade. 9. Sendo indiscutível a importância da presença materna para o bem estar físico e psicológico do bebê e notório que com o passar do tempo ficará cada vez mas difícil a manutenção da criança na unidade de internação, é o ambiente familiar mais propício a seu pleno desenvolvimento. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para deferir à paciente medida socioeducativa liberdade assistida em residência particular, sendo fixadas, cumulativamente, as medidas cautelares previstas no art. 101, II e III, da Lei n.º 8.069/90, com recomendação de que a jovem permaneça matriculada no curso profissionalizante que frequenta.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/06/2016 - 13/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:013257 ANO:2016 EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00003 ART:00118 ART:00119 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00117 HABEAS CORPUS HC 351732 GO 2016/0071297-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10525120017468001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 243 DA LEI 8.069 /90 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 3.688/41 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - BEBIDA ALCOÓLICA NÃO INSERIDA NO TIPO PENAL DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a Lei 8.069 /90, no artigo 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. 2. Tratando-se a previsão da Lei de Contravencoes Penais de norma específica e, sendo vedada a analogia in malam partem, não se pode subsumir a conduta de vender bebida alcoólica ao delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , impondo-se a desclassificação do delito previsto no artigo 243 da Lei 8.069 /90 para a contravenção penal prevista no artigo 63 , inciso I , da do Decreto - Lei 3.688 /41.

Encontrado em: 03/05/2016 - 3/5/2016 Rec em Sentido Estrito 10525120017468001 MG (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80003042420178240000 São Bento do Sul 8000304-24.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. DECISÃO QUE OBSTOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. REPRESENTADO NÃO LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 184 , § 3º , DA LEI N. 8.069 /90 E 47 DA LEI N. 12.594 /12. DECISÃO REFORMADA. "A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70076035005 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º. LATROCÍNIO. LEI 8.069 /90. ECA . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 244-A. CORRUPÇÃO DE MENORES. FATO E AUTORIA. Subtração de automóvel, em concurso de agentes, com resultado morte da vítima. Identificação de um dos agentes, que apontou o paciente como um dos envolvidos. PRISÃO PREVENTIVA. A natureza do fato, por si só, já autoriza a prisão, como medida preventiva. Ademais, o paciente, que há pouco completou 18 anos, registra histórico de atos infracionais. Eficiente fundamentação da decisão que determinou a prisão.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70079553038 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º. LATROCÍNIO. LEI 8.069 /90. ECA . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 244-A. CORRUPÇÃO DE MENORES. FATO E AUTORIA. Subtração de automóvel, em concurso de agentes, com resultado morte da vítima. Identificação de um dos agentes, apontado o paciente como um dos envolvidos. EXCESSO DE PRAZO. Prisão que vem desde 13 de março de 2017. Não há excesso de prazo a ser reconhecido considerando o número de acusados, de testemunhas, a necessidade de expedição de precatórias, os frequentes pedidos de liberdade provisória e os cancelamentos das audiências. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Nº 70079553038 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/11/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067024042 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 3º. LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Abordagem, pela madrugada, por um grupo de jovens, de pessoas que estavam em uma parada de ônibus. Subtração de celulares, com morte de uma das vítimas. Testemunhas presenciais e vítimas não identificaram o representado como um dos autores ou partícipe. Prova que não autoriza a condenação. Declarações por ?ouvir ?dizer?, ou prestadas apenas na fase policial, não autorizam condenação. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625160002881001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 63 , I , DO DECRETO LEI 3.688 /41 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NA LEI 8.069 /90 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DO MODO COMO SE DERAM OS FATOS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. Impõe-se a absolvição do acusado, condenado na origem pela contravenção penal prevista no art. 63 , I , do Decreto-Lei3.688 /41, se não demonstrado de forma suficiente que ele forneceu bebida alcóolica a menor de idade, ficando prejudicada, via de consequência, a pretensão ministerial de condenação pelo crime descrito no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: 03/05/2019 - 3/5/2019 Apelação Criminal APR 10625160002881001 MG (TJ-MG) Paulo Calmon Nogueira da Gama

TJ-PA - Apelação APL 00045058120088140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582304/artigo-243-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990 DA LEI8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). AUTORIA NÃO COMPROVADA. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386 , VI , CPP ). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1- O recurso interposto pelo RMP não é pertinente, haja vista o conjunto de provas que compõem os autos não serem firmes no sentido de demonstrar a autoria criminosa por parte dos apelados. 2- A condenação exige prova indubitável. Havendo mínima dúvida a absolvição é medida que se impõe. A prova testemunhal não trouxe aos autos nenhum elemento que indicasse os réus como autores delitivos, não sendo autorizado um edito condenatório. 3- Posto isto então, a absolvição dos mesmos é imperiosa, tendo em vista que é vigente no Ordenamento Jurídico Brasileiro o Princípio in dúbio pro reo, entendendo-se que a ausência de elementos aptos a confirmar a autoria do delito, conduz a manutenção em favor dos acusados. Isso porque a garantia de liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. 4- Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/04/2014 - 3/4/2014 Apelação APL 00045058120088140015 BELÉM (TJ-PA) NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330300984 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582304/artigo-243-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990 DA LEI8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). AUTORIA NÃO COMPROVADA. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386 , VI , CPP ). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1- O recurso interposto pelo RMP não é pertinente, haja vista o conjunto de provas que compõem os autos não serem firmes no sentido de demonstrar a autoria criminosa por parte dos apelados. 2- A condenação exige prova indubitável. Havendo mínima dúvida a absolvição é medida que se impõe. A prova testemunhal não trouxe aos autos nenhum elemento que indicasse os réus como autores delitivos, não sendo autorizado um edito condenatório. 3- Posto isto então, a absolvição dos mesmos é imperiosa, tendo em vista que é vigente no Ordenamento Jurídico Brasileiro o Princípio in dúbio pro reo, entendendo-se que a ausência de elementos aptos a confirmar a autoria do delito, conduz a manutenção em favor dos acusados. Isso porque a garantia de liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. 4- Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/04/2014 - 3/4/2014 APELAÇÃO APL 201330300984 PA (TJ-PA) NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

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