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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE" DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-..., LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA , AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, MATERIA, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO...APELAÇÃO, EFEITOS MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 39348 MS 92.03.039348-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE" DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DOE DATA:22/03/1994 PÁGINA: 11183 - 22/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL..., APELAÇÃO CIVEL, EFEITO DEVOLUTIVO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA , AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10285 MS 92.03.010285-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 10285 MS 92.03.010285-0 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 76209 MS 92.03.076209-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 76209 MS 92.03.076209-4 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6521 MS 91.03.006521-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 6521 MS 91.03.006521-9 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6521 MS 91.03.006521-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB-JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DOE DATA:15/03/1994 PÁGINA: 9686 - 15/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...DA TERRA .

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 76209 MS 92.03.076209-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64. ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:15/03/1994 PÁGINA: 9688 - 15/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...DA TERRA .

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10285 MS 92.03.010285-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITE-O TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:15/03/1994 PÁGINA: 9686 - 15/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...DA TERRA .

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:15/03/1994 PÁGINA: 9687 - 15/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...DA TERRA .