Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00049051720198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IDOSO. ART. 3º DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . DENTRE OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS POR LEI AOS IDOSOS NÃO SE ENCONTRA A EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS LEGALMENTE. DEVER DE ADIMPLIR DÍVIDA REGULARMENTE CONTRAÍDA. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE EM ESPECIAL POR NÃO SE TRATAR DA MORADIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Súmula 549 STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. II - A mera inclusão da moradia entre os chamados direitos sociais não tem o efeito de convertê-los em direito individual, alcançando os locadores particulares e impedindo-os de executar seus créditos locatícios com a penhora do imóvel residencial do fiador. PRECEDENTES DO STF. (Agravo de Instrumento nº 201900816634 nº único0004905-17.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 27/08/2019)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173705 SC 2009/0247905-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CF/88 . APRECIAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO , DA LEI N.º 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INCIDÊNCIA POR ANALOGIA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO - ART. 20 , § 3.º , DA LEI N.º 8.742 /93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA INCIDIR TAMBÉM NOS CASOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 2. Não cabe a aplicação do art. 34 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) aos deficientes físicos ou mentais, por estes possuírem regramento legislativo próprio, inexistindo, portanto, vácuo legislativo. Precedente. 3. Diante da nova orientação firmada nos autos da Pet 7.203/PE , Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, a decisão agravada deve ser revista para aplicar o art. 34 , par. único, da Lei 10.741 /2003, de forma analógica, para excluir o benefício previdenciário da renda familiar per capita, a fim de se conceder benefício assistencial a pessoa idosa. Precedente. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 11955916 PR 1195591-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE NAS MENSALIDADES EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SEGURADO QUE COMPLETOU 60 ANOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 15 § 3º DA LEI 10741 /03 - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A cláusula impugnada estabelece a possibilidade de modificação unilateral do valor da mensalidade por parte do fornecedor, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, ela é manifestamente abusiva. 2. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso , impõe- lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso . (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1195591-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.10.2014)

Encontrado em: DO IDOSO ­ VEDAÇÃO EXPRESSA ­ ART. 15 § 3º DA LEI 10741 /03 ­ RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1....Embora o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso , tem ele plena aplicação no caso em tela, por tratar-se de lei especial. Seu artigo 15, § 3º dispõe: "Art. 15....do Idoso . - Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15 , § 3º , do Estatuto de Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205701378001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INFORMAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO. NÃO FORNECIMENTO DE SENHA COM NÚMERO, DATA E HORA. AUSÊNCIA DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PARA IDOSOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE GUARDA DA CADEIRA DE RODAS PARA USO DE CLIENTES PROTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS. COMPROVAÇÃO DAS PRÁTICAS INFRATIVAS. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.235/02; ART. 71 , §§ 3º E 4º , DA LEI FEDERAL Nº 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ); ARTS. 6º , IV , 7º E ART. 39 , VIII , DA LEI FEDERAL Nº 8.078 /90 ( CDC ); E ART. 12 , IX , A, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181 /97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Malgrado seja vedado ao Poder Judiciário o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo, é possível sua análise à luz dos princípios da finalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, não ficando o Juiz circunscrito ao exame de legalidade, para se verificar a legitimidade do ato. Aliás, havendo lesão a direito, o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional confere dever-poder ao Juiz de anular o ato, ainda que discricionário, desde que evidentemente atentatório a qualquer dos princípios acima mencionados. 2. Considerando que as irregularidades apontadas no serviço bancário ofertado pela instituição financeira executada constituem práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor - estampadas nos arts. 2º e 3º, § 4º, da Lei Estadual nº 14.235/02; art. 71 , §§ 3º e 4º , da Lei Federal nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ); arts. 6º , IV , 7º e art. 39 , VIII , da Lei Federal nº 8.078 /90 ( CDC ); e art. 12 , IX , a , do Decreto Federal nº 2.181 /97 -, correta a imposição da penalidade administrativa com fundamento no art. 56 , I , do CDC e art. 18, I, do Decreto Federal nº 2 . 181/97. 3. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 4. É defeso ao Poder Judiciário revolver o mérito administrativo e reduzir o valor da multa fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável à espécie, sob pena de, arvorando-se no papel de administrador, violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CR/88 ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7257687 PR 0725768-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE NAS MENSALIDADES EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SEGURADA QUE COMPLETOU 60 ANOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 15 § 3º DA LEI 10741 /03 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A cláusula impugnada estabelece a possibilidade de modificação unilateral do valor da mensalidade por parte do fornecedor, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, ela é manifestamente abusiva. 2. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso , impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00022128520188160084 PR 0002212-85.2018.8.16.0084 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ART. 99 , CAPUT, DA LEI10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL, DOLO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. VULNERABILIDADE ADVINDA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL QUE NÃO CARACTERIZAM O DELITO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002212-85.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 26.10.2020)

Encontrado em: . 99 da Lei10.741 /03 e impondo-lhe uma pena de 02 meses de detenção e pagamento de 12 dias-multa....99 de Lei10.741 /03: “Cremos existir o elemento subjetivo específico implícito, consistente na vontade de maltratar o idoso..... 99 , caput, da Lei10.741 /03, o que faço com fundamento no art. 486 , VII, do CPP .

TJ-BA - Apelação APL 03991986520138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES NO VALOR DAS MENSALIDADES. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15 , § 3º , LEI FEDERAL Nº 10.741 /03. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, conforme art. 35-G , da Lei Federal nº 9.656 /98 e Súmula nº 469 do STJ. . II - Verifica-se que houve um reajuste no valor das mensalidades do plano de saúde contratado em razão da idade da Apelada. Dessa forma, esses aumentos abusivos no plano de saúde de pessoas maiores de 60 anos não podem prevalecer, tendo em vista que afrontam o disposto no artigo 15 , § 3º , da lei10.741 /03, e também o artigo 15 , parágrafo único , da lei 9.656 /98, que vedam o reajuste do plano em razão da mudança de idade aos segurados com mais de 60 anos de idade III - Uma vez declarada a abusividade de cláusula que altera o valor devido, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisado, devendo, portanto, a compensação ou a restituição de valores cobrados indevidamente, ser efetuado na forma simples, como bem determinado pela MM. Juíza a quo. IV – Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o art. 20 , § 3º do CPC /73, sendo, portanto, o suficiente a remunerar condignamente o patrono da autora. V – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0399198-65.2013.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/04/2016 )

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518160083482001 Poços de Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALOR PERTENCENTE A IDOSO POR OITO VEZES (ART. 102 DA LEI 10.741 /03 C/C ART. 71 CP ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). RAZOABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Sendo 08 (oito) as infrações cometidas pelo acusado, razoável o aumento da pena, pela continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços) - Recurso ministerial provido. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 723 DO STF. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO - Comprovadas devidamente a autoria e a existência do delito previsto no art. 102, da Lei 11.741 /03, e ausentes dos autos quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, imperiosa a manutenção do édito condenatório - A suspensão condicional do processo não é admitida para casos de crime continuado quando a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Inteligência da Súmula nº 723, do STF - A fixação da pena deve ser ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que no caso em tela foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente, devendo guardar proporcionalidade com as circunstâncias do delito, de modo que a reprimenda deve ser fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do delito - Ressalte-se que, em caso de evidente dificuldade para cumprir com a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir ao réu seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169 , § 1º , da LEP - Recurso defensivo não provido. V .V. - Não existindo prova suficiente para a condenação do réu é impõe-se a sua absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do CPP .

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70068211218 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARTIGO 212 DO CPP AFASTADA. ESTATUTO DO IDOSO . EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO (ART. 99 DA LEI 10.741 /03). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO (ART. 102 DA LEI 10.741 /03). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIAS DE FATO COMPROVADA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). PENAS REDUZIDAS. SENTENÇA REFORMADA. Preliminar de nulidade. O artigo 212, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. Afastada a preliminar.Art. 99 do Estatuto do Idoso . Tal dispositivo visa à punição daquele que expõe a perigo a integridade e a saúde de idoso, seja física ou psíquica. A conduta pode ser praticada mediante submissão a condições desumanas ou degradantes; através da privação de alimentos e cuidados indispensáveis (quando obrigado a fazê-lo); bem como por meio de sujeição a trabalho excessivo ou inadequado. No caso em tela, os elementos colhidos demonstram que os réus praticaram a infração supracitada, expondo a perigo a integridade e a saúde da vítima. Evidenciada a responsabilidade da ré, que destratava sua sogra, bem como a do réu, que não interferia no conflito existente e deixava de prover as necessidades de sua mãe. Mantida a condenação.Art. 102 do Estatuto do Idoso . A situação narrada na denúncia não restou confirmada pelos elementos contidos nos autos. A versão apresentada pela vítima não corrobora a vertente acusatória. A absolvição dos réus, por insuficiência probatória, é a melhor opção, em respeito à presunção de inocência (artigo 5º , LVII , CF/88 ) e ao princípio humanitário do in dubio pro reo.Vias de fato. A prática da contravenção restou comprovada através da prova oral. A própria ré admitiu o fato, na fase inquisitorial. Mantida a condenação. Dosimetria das penas. 1) Afastada, para ambos os réus, a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea \h\, do Código Penal , por configurar bis in idem. 2) Com relação ao réu Luiz, reduzida a fração de aumento em razão das demais agravantes, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 3) Em relação à ré Narla, fixada a pena provisória no mínimo legal. 4) Substituídas as penas carcerárias dos réus por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. 5) Mantidas as demais disposições da sentença.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00045025020138110064 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168 , § 1.º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DERIVADA DA NÃO PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA – PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE ULTRAPASSA 01 ANO – CÔMPUTO DA MAJORANTE PARA FINS DE AFERIR O LIMITE PREVISTO PELO ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95 – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE – SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDO O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – PREJUDICIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DA CONDUTA – VÍTIMA IDOSA – SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 102 DA LEI N.º 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO )– PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – EMENDATIO LIBELLI – MODIFICAÇÃO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA – PENA MÍNIMA DO NOVO DELITO QUE NÃO SUPERA 01 ANO – SÚMULA N.º 337 DO STJ – REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSADOR – 3. APELAÇÃO CONHECIDA, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DA CONDUTA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS. 1. A incidência da causa de aumento inscrita no art. 168 , § 1.º , inc. III , do Código Penal torna a pena mínima abstratamente cominada ao delito de apropriação indébita superior a um ano de reclusão e inviabiliza a possibilidade de suspensão condicional do processo, desmerecendo acolhida a preliminar de nulidade suscitada com base na não propositura ao réu do benefício previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95. Precedentes. 2. A narrativa fática expressamente alinhavada na denúncia – e encampada na sentença – aponta que o apelante, na condição de advogado de vítima idosa, apropriou-se indevidamente dos benefícios previdenciários referentes à aposentadoria acumulada da ofendida, de modo que a conduta mais depressa se subsome ao art. 102 da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) que ao art. 168 , § 1.º , inc. III , do Código Penal , impondo-se a desclassificação ex officio para aquele tipo penal, com fulcro no critério da especialidade e no instituto do art. 383 do CPP , a tornar prejudicados os pleitos recursais de absolvição por falta de dolo e de decote da causa de aumento de pena. 3. Considerando que ao tipo penal positivado na legislação específica não incide a circunstância que majora o delito tipificado na norma geral, aplica-se in casu o enunciado n.º 337 da Súmula do STJ, com a consequente remessa dos autos ao órgão acusador, a fim de que exerça o seu poder-dever fundamentado e exclusivo de propor ou não os benefícios insculpidos na Lei n.º 9.099 /95. Apelação conhecida, a fim de rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela defesa e, de ofício, desclassificar a conduta do art. 168 , § 1.º , inc. III , do CP para o art. 102 da Lei n.º 10.741 /03, com determinação de providência ao juízo a quo, a tornar prejudicada a análise do mérito.

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