Art. 30, "d" do Código Penal em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00009940920168240039 Lages 0000994-09.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INCS. I , III E IV , C/C ART. 14 , INC. II , ART. 61 , INC. II , ALÍNEAS C E D, E ART. 65 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 593 , INC. III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. SEGMENTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU A RESPEITO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. PENDÊNCIAS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE JÁ TERIA ALERTADO A TERCEIROS PRÓXIMOS AO OFENDIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER ELE VÍTIMA DE HOMICÍDIO. TESE REJEITADA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO INVIÁVEL. VEREDICTO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. "'A qualificadora do motivo torpe constitui circunstância de caráter pessoal, que não se comunica automaticamente aos participantes do delito' (STJ, Min. Laurita Vaz). Porém, havendo indícios de que o coautor aderiu à motivação é possível a comunicabilidade" ( Recurso em Sentido Estrito n. 0016272-35.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-3-2016). APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO COMUM INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593 , INC. III , C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , C, DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO QUE SE AFIGURA INVIÁVEL. NEGATIVA PEREMPTÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL. TESE SEQUER SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA E REGISTRADA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MERA ADMISSÃO NO SENTIDO DE ESTAR PRESENTE NA CENA DO CRIME QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00009940920168240039 Lages 0000994-09.2016.8.24.0039 (TJ-SC) Alexandre d'Ivanenko

TJ-BA - Apelação APL 05788105520168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 , CAPUT C/C O ART. 65 , INCISO III , ALÍNEAS D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE SE ENCONTRAM POSITIVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU, ORA APELANTE. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA, CORROBORANDO COM O DEPURADO NA FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. II) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. DESARRAZOADA. APELANTE FLAGRADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA CONDUTA EM COMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA E QUE INDEPENDE DA ANÁLISE QUANTO A RES FURTIVAE TER SIDO RECUPERADA E DEVOLVIDA. OBSERVAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO STJ. TENTATIVA NÃO DELINEADA. III) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-BA - Apelação APL 05354518420188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, E § 4º , DA LEI 11.343 /06, E ART. 65 , INCISO III , 'D', DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 333 DIAS-MULTA À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. 1- PRELIMINARMENTE POSTULA A DEFESA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2- POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME A ELE IMPUTADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO LASTREADA NOS DEPOIMENTOS FRÁGEIS E IMPARCIAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO – INCABÍVEL – PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRAM FIRMES E HARMÔNICOS. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. 3- POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO INSERTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE (175,04G DE MACONHA; 126,03G DE COCAÍNA E 53,55G DE CRACK) E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA COM O APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA PRISÃO INVIABILIZAM A CONCLUSÃO DE SER O RECORRENTE USUÁRIO. 4- PEDIDO DE REFORMA DA PENA IMPOSTA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 – INCABÍVEL – JUÍZO SENTENCIANTE REDUZIU A PENA EM 1/3, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5- POSTULAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO. A PENA DE MULTA CONSISTE EM CONCEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO PODENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00100240520148240018 Chapecó 0010024-05.2014.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 C/C 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES) NOS MOLDES DO ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INCISO III , D, DO CÓDIGO PENAL ) E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 545 DO STJ INAPLICÁVEL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO ENTRE AS SÉRIES DELITUOSAS. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITO DO ARTIGO 44 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. ( REsp n. 1705609/PR , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/04/2018).

STJ - HABEAS CORPUS HC 554155 SP 2019/0383765-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO VÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) E em exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 2.º DO ART. 157 NO CRIME DE ROUBO, QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE OU LATROCÍNIO. tipos derivados do roubo SIMPLES (próprio ou impróprio), com cominações ESPECÍFICAS de penas MÁXIMAS E MÍNIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º., INCIDIREM NAS FORMA QUALIFICADAS DO ROUBO, PREVISTAS POSTERIORMENTE, NO § 3.º. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A configuração da qualificadora prevista no art. 157, § 3.º, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. 2. No caso, o entendimento da jurisdição ordinária - soberana na análise de fatos e provas -, não pode ser infirmado, pois a Corte Estadual, com fundamentação legalmente idônea, concluiu que o crime fora cometido em sua forma qualificada pelo resultado. Ao lastrear-se na prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido), e em exame de corpo de delito da vítima (que precisou instalar próteses dentárias após sofrer debilidade permanente da função mastigatória), o Tribunal local proferiu conclusão admitida pelo direito. 3. Não compete a esta Corte imiscuir-se no contexto fático-probatório da causa principal, notadamente em razão do rito célere e de cognição sumária da via eleita. 4. As majorantes do crime de roubo aplicam-se somente aos roubos próprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão corporal grave (inciso I, do § 3.º do art. 157) e pelo resultado morte - latrocínio (inciso seguinte) constituem tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos mais multa e 20 a 30 anos mais multa, respectivamente). Por isso, o Código Penal alocou esses tipos derivados do tipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º do referido artigo. Assim, não há, no Código Penal, a previsão do que seria o "roubo qualificado circunstanciado". 5. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. 6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para estabelecer a condenação dos Pacientes, como incursos no crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, previsto no art. 157, § 3.º, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, e 12 (doze) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do delito.

TJ-BA - Revisão Criminal RVCR 00272766920158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE VENENO (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E III , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 , DA LEI 10.826 /2003), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM ANOS) E 06 (SEIS) MESES, MAIS 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. IMPERIOSA REVISÃO DA PENA BASE IMPOSTA NO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PENAS PROVISÓRIAS DE TODOS OS DELITOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. 1. Pleito de redução da pena-base fixada em relação ao crime de homicídio, acima do mínimo legal, em razão do magistrado não ter valorado de maneira justa as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e comportamento da vítima. Manutenção da valoração negativa dada à culpabilidade e consequências do delito. 2. Sentença que merece reparo no tocante ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea d do Código Repressivo nos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 3. Redimensionamento ex-officio das penas de multa em relação aos crimes de ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo diante da flagrante desproporcionalidade com as penas-base impostas. 4. Pena final redimensionada para 16 (dezesseis) anos, além do pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: 0027276-69.2015.8.05.0000 , Relator (a): Soraya Moradillo Pinto, Seção Criminal, Publicado em: 03/08/2016 )

STJ - HABEAS CORPUS HC 461985 MG 2018/0192243-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 DA N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE DO TRÁFICO ELEVADA EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUMENTO DA PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. É consabido que, "para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006" ( AgRg no HC 573.479/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). No caso concreto, as circunstâncias do fato delineadas na sentença e no acórdão impugnado indicam tão somente um concurso de pessoas, visto que a as informações do setor de inteligência da Polícia Federal indicaram apenas que três pessoas com certas características iriam receber drogas em determinado dia e local. Posteriormente, durante a instrução criminal, não ficou provada a existência de um vínculo estável e duradouro entre essas pessoas ou entre elas e outras não identificadas, ressaltando-se, inclusive, que Daniele e Kelcione foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico. Assim, ante a insuficiência de provas, deve o ora paciente também ser absolvido quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343 /06. 3. A apelação do Ministério Público insurgiu-se contra a valoração positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , de forma ampla, tendo destacando a quantidade de droga. Assim, o Tribunal de origem, ao reconhecer a maior reprovabilidade da conduta, por ter o paciente envolvido sua namorada no delito, não extrapolou os limites do recurso ministerial, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. "O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" ( HC 311.439/DF , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 4. O aumento da pena-base em 3 anos mostra-se muito elevado, devendo ser aplicada a fração de 1/5, mesma utilizada para o corréu Kelcione, no que diz respeito à quantidade e à natureza da droga (2, 235 kg de cocaína), bem como a fração de 1/6 pela segunda circunstância desfavorável (culpabilidade), de maneira que a pena-base fica estipulada em 6 anos e 10 meses de reclusão, além de 683 dias-multa. 5. Quanto à confissão, o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte dispõe que, quando ela "for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal ". No caso, a sentença, no que se refere à autoria do tráfico de drogas, baseou-se nos depoimentos testemunhais e na carta escrita pelo paciente, direcionada ao magistrado e juntada aos autos na defesa prévia (fl. 46), devendo, portanto, incidir tal atenuante. 6. Na terceira fase, é incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, uma vez que as circunstâncias do delito, tais como quantidade e forma de acondicionamento da droga, participação de outras pessoas, inclusive de outros Estados, evidenciam que o paciente não é iniciante no comércio de drogas. 7. Fica mantida a majorante do art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /06, visto que o tráfico foi praticado, em concurso de pessoas, entre Estados da Federação, sendo irrelevante o fato de o paciente ter transportado a droga somente dentro do Estado de Minas Gerais. Cuida-se de circunstância de caráter objetivo que se comunica a todos os autores do delito, nos termos do art. 30 do Código Penal - CP . 8. O regime deve ser o inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Além disso, a quantidade de droga também justifica a fixação do regime mais gravoso (cf. HC 357.057/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343 /06), reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343 /06) e aplicar a atenuante da confissão espontânea, alcançando a pena final desse delito o patamar de 6 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, mais 665 dias-multa.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/08/2020 - 10/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00035 ART :00040 INC:00005 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00030 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00065 INC:00003 LET: D HABEAS CORPUS HC 461985 MG 2018/0192243-7 (STJ) Ministro JOEL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1091932 RJ 2017/0103937-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 30 DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 593 , III , D, DO CPP . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS QUALIFICADORAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao alegar que o Tribunal de origem se omitiu de examinar tese referente à incidência das qualificadoras, deixou o ora agravante de apontar não só a violação do art. 619 do Código de Processo Penal mas também as razões em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não tendo sido apreciada, pelas instâncias ordinárias, a tese levantada no especial, de ofensa ao art. 30 do Código Penal , tema que sequer fora deduzido nas razões de apelação, inviável o conhecimento da insurgência em sede de recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. 3. A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00030 . FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 ....FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00593 INC:00003 LET: D (TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 980632-GO (TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1241872 PI 2018/0022333-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRËNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. PRONÚNCIA NÃO REFERIDA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 571, I, DO CPP, E AO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que a referência à decisão de pronúncia não teve intuito de influenciar os jurados, mas de fazer mera menção aos recurso defensivos. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, conforme precedente, o art. 478, I, do CPP, não obsta toda e qualquer referência à sentença de pronúncia, mas somente aquela referência utilizada como argumento de autoridade. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/03/2019 - 28/3/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00478 INC:00001 ART:00593 INC:00003 LET:D .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1911442 PR 2020/0331337-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, "B" (COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO DECRETO LEIN. 399), "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.008/2014). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 2. Verifico que as instâncias de origem aumentaram a pena-base do recorrente em 6 meses (1/2) pelo desvalor dos antecedentes. Dessarte, tal acréscimo está fundamentado adequadamente e de forma concreta, pois o recorrente possui três condenações transitadas em julgado por delitos similares ao dos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) AgRg no Resp. 1.716.907/SP , Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). Embora a pena do acusado esteja abaixo do patamar de 4 anos, a negativa de substituição da pena possui lastro em fundamentação concreta e idônea, tendo em vista que ele já fora condenado 3 vezes pelo mesmo delito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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