Art. 30, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Crimes de discurso de ódio na internet

Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... 16 Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 . (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622653/artigo-140-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00091156920208160019 PR 0009115-69.2020.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REPARAÇÃO DE DANOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – QUANTUM ESCORREITO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES – PREPONDERÂNCIA DO ART. 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – REPOUSO NOTURNO – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EXPIAÇÃO DE MULTA – REDUÇÃO INVIÁVEL – REGIME ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A insurgência que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal dispor que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”, o próprio diploma legal traz uma ressalva, em seu art. 167 , admitindo a possibilidade de a prova testemunhal suprir-lhe a falta.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de circunstâncias negativas.A compensação entre a agravante do art. 61 , inciso I, e a atenuante do art. 65 , inciso III, alínea d, ambos do Estatuto Repressivo, não se opera ao apenado multirreincidente, preponderando aquela sobre esta.Nos termos da jurisprudência da Corte de Uniformização, a causa de aumento prevista no art. 155 , § 1º , da Norma Punitiva, é aplicável ao ilícito de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada, e independente de a residência estar desabitada.Não há se falar em redução da pena de multa quando esta já foi fixada de forma mais branda e benéfica ao agente em comparação à expiação corporal imposta. Ademais, a alegação de hipossuficiência econômica do reprochado caberá ao Juízo da Execução, o qual avaliará a viabilidade de sua quitação.O regime de cumprimento da censura é determinado pela quantidade de punição privativa de liberdade, pela primariedade do autor e pelos aspectos judiciais, segundo o art. 33 , § 2º e § 3º , do Decreto-Lei2.848 /40.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009115-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 30.05.2020)

Encontrado em: 2.848 /40....Tratando-se de multirreincidente, por certo, a confissão do agente não é suficiente para anular referido aspecto negativo, o qual deve prevalecer, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei2.848 /40....Inviável a substituição da punição corpórea por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Decreto-Lei2.848 /40.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127354 MG 2020/0119009-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput , do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas...11.343 ⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime …

T10/E3 – Queixa-Crime - Ferrari

Notícias13/11/2020Dr. Thiago De Mônaco
AÇÃO: PRIVADA – ART. 167 do CP RITO: Comum SUMÁRIO – PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL: e pena de (6 meses) é inferior...MOMENTO: Finalizado o IP, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP ....- único, inciso IV do CP ; c) Fixação mínima de indenização por danos causados, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; d) Oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 655471 RS 2021/0092278-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

. 268 do Código Penal" (fl. 68)..... 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste D..... 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; f) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar que, a Autoridade

Crime de estelionato e ação penal pública condicionada à representação

Artigos23/04/2020Andrey Henrique Andreolla
Breves notas e discussões sobre o direito intertemporal O Pacote Anticrime estabeleceu um § 5º ao art. 171 do Código Penal , anteriormente inexistente, que preceitua: Art. 171. [...] § 5º Somente se procede...A nova lei não menciona, mas pensamos ser plenamente aplicável o prazo de 30 dias previsto na Lei n. 9.099 (art. 89). Se a vítima representar no prazo, o feito prossegue...., V , Código Penal ) (MENDES; MARTINEZ, 2020, p. 939).

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

Artigos16/04/2020Evinis Talon
A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal . Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal....Segundo entendimento doutrinário, a fixação da quantidade de dias-multa deveria seguir o art. 59 do Código Penal , ou seja, teria como parâmetro as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria...Sobre o pagamento da multa, aplica-se o art. 50 do Código Penal : Art. 50 – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

"Justiça Militar brasileira é referência para o mundo", diz ministro do STM, em Seminário dos 50 anos do CPM e CPPM

Notícias04/11/2019Superior Tribunal Militar
O ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou, como palestrante, do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar , promovido pelo Procuradoria-Geral...Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312 , § único, letra b, c/c art. 192 e art. 302 , inciso II, e art. 181 , § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944....Por causa disso, foram condenados à pena de morte, comutada para 30 anos por decreto e confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

Aplicação da Lei Penal

Artigos22/08/2020Maurício M Boaventura
Lei Penal no tempo e Lei Penal no Espaço 1. Aplicação da Lei Penal no Tempo 1.1....Neste exemplo o tempo do crime é o momento da conduta quando o indivíduo tinha 17 anos, não podendo ser condenado pelo Código Penal e sim pelo ECA ....crime ocorreu no momento do óbito dia do óbito dia 30-01-2005.

Teses defensivas para o crime de incêndio.

Artigos27/03/2019Caio de Sousa Mendes
I - Analisando os autos, verifica-se que o crime tipificado pelo art. 250 , do Código Penal Brasileiro não está configurado, vez que a conduta do processado que se limita a provocar incêndio em um móvel..., para a desclassificação da imputação ministerial para o delito de dano qualificado, tipificado pelo art. 163, inciso II, do Código Penal Brasileiro....Atendidos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade aplicada. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.
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