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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 30, § 1, inc. I lei de Modernização dos Portos)
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TCE-MS - ADMISSÃO 124042014 MS 1.552.783 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016
EMENTA

Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, Ex-Prefeito Municipal, de acordocom o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º,inciso I, letra a da Resolução Normativa nº 76/2013, pela remessaintempestiva de documentos para esta Egrégia Corte de Contas, consoantedispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5, letra a da InstruçãoNormativa nº 38/2012;III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;IV. pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,nos termos do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 doRegimento Interno TC/MS.Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 28 de junho de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1368, de 15/07/2016 - 15/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO...124042014 MS 1.552.783 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169922012 MS 1258863 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

Assim, restou demonstrado nestes autos, que uma única irregularidade se manteve a empanar que a formalização do contrato fosse tida como regular, mas, em sentido contrário, a execução financeira e o termo aditivo observaram às exigências legais, cabendo aqui destacar, quanto à revelia decretada em desfavor do atual Prefeito Municipal, e pelo exposto, observado o que dispõe o art. 10, inc. II, c/c o art. 122, inc. IV, alínea a, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO: I - PELA IRREGULARIDADE da formalização do Contrato n. 188/2011, por ausência de requisito constante da Lei Federal n. 8.666 /93 - Parágrafo único art. 61 -, nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n. 160/2012; II – PELA REGULARIDADE contábil da Execução Financeira e do Aditivo ao Contrato, porque preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 4.320 /64, nos termos do art. 59 , inc. I c/c o art. 42, inc. IX, ambos da Lei Complementar n. 160 /2014; III – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c art. 170, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, ao Ex-Prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, CPF n. 099.689.629-53, em decorrência da não comprovação da publicação do extrato do Contrato; IV – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 42, inc. IV c/c o art. 45, inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 987, de 24/10/2014 - 24/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017
EMENTA

Do contrário, ele poderá até existir e ser válido, mas não geraráefeitos no mundo jurídico.A falta de publicação do extrato do contrato, além da infringência legal,viola o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da CF , que segundoDiógenes Gasparini:(...) torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentoscelebrados pela Administração Pública direta e indiretamente, paraconhecimento, controle e início de seus efeitos.Com relação ao 1º Termo Aditivo (f. 26/39 dos autos) versa sobre acréscimode valor, com fundamento no art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado, porém osdocumentos referentes à sua formalização foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc.

Encontrado em: /2017 - 26/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 018332012 MS 1253750 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

Pela irregularidade da Execução Financeira do Contrato Administrativon.º 15/2012 (3ª fase), com base no artigo 59, inciso III, da LeiComplementar n.º 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso III, daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2. Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Ordenadorde Despesas, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, Ex-prefeito Municipal de PortoMurtinho, responsável pela Execução Financeira do Contrato n.º 15/2012,por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 3. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 4. Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 17 de fevereiro de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1504, de 09/03/2017 - 9/3/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232812012 MS 1326785 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Nelson Cintra Ribeiro aresponsabilidade pela devolução dessa quantia aos cofres públicos.Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10, incisoII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria e do Ministério Público deContas, DECIDO no sentido de: 1) Pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 173/2012 (3ª fase) nos termos do Artigo 59, inciso I, da Lei Complementarn.º 160/2012, c/c Artigo 120, inciso III, da Resolução Normativa 76/2013; 2) Pela irregularidade da Execução Financeira do Contrato Administrativon.º 173/2012 (3ª fase), com base no artigo 59, inciso III, da LeiComplementar n.º 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso III, daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 3) Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, Ex-prefeito Municipal dePorto Murtinho, responsável pela Execução Financeira do Contrato n.º 173/2012, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 4) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 5) Pela impugnação do valor de R$ 3.640,50 (três mil seiscentos equarenta reais e cinquenta centavos), referente aos pagamentos realizadosirregularmente, com fulcro no inciso II e § 1º, I, III e IV, todos do art. 172 doRegimento Interno do TCE/MS, c/c o artigo 61, I, da Lei Complementar nº 160/2012, atribuindo tal responsabilidade ao Sr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1488, de 10/02/2017 - 10/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 197672012 MS 1.326.783 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017
EMENTA

I c/c da Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementarn.º 160/12; 3- Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; 4- Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 24 de julho de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1599, de 02/08/2017 - 2/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CONTRATO...ADMINISTRATIVO 197672012 MS 1.326.783 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TRF-5 - Apelação Civel AC 08003215320124058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

Aduz que está enquadrada no rol de beneficiários, conforme Ato Declaratorio Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União de 30.01.2012, com redação retificada no DOU de 21.01.2014, porém a recorrida negou desembaraço aduaneiro, entendendo que os tributos devem ser integralmente recolhidos na operação, o que feriu seu direito de realizar operação de importação direta de equipamentos destinados ao melhoramento das instalações portuárias do Porto de Pecém/CE com a suspensão dos tributos federais incidentes. Requer o prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei nº 11.033/2004, IN RFB 879/2008, LEI Nº 8630 /93, art. 111 do CTN , Decreto nº 6.759 /2009 e arts. 5º e 10 da CF . III. Em suas contrarrazões, a União defende a improcedência do pleito autoral, notadamente porque a autora somente reúne os requisitos para a concessão do regime de REPORTO de forma restrita ao Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE. IV. A Lei 11.033 /2004 (conversão da MP 206/04), instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, considera beneficiários do REPORTO, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo e as que operam com embarcações de offshore. V. Nos termos do art. 1º , parágrafo 1º , III , e art. 9º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), o operador portuário é pessoa jurídica pré-qualificada para execução portuária na área do porto organizado e sua pré-qualificação é efetuada junto à Administração do Porto, a chamada Autoridade Portuária (art. 3º. da referida Lei), na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. O porto organizado não se confunde com terminal portuário de uso privativo misto e as figuras de operador portuário e de Autoridade Portuária dizem respeito tão-somente aos portos organizados. VI....

Encontrado em: -2 LEG-FED INT-879 ANO-2008 ART-2 INC-2 LET-B LET-C (RFB) LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 1 PAR-1 INC...-1 INC-2 INC-3 ART- 9 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 LEG-FED DEC...MPR-563 ANO-2012 LEG-FED LEI- 11774 ANO-2008 LEG-FED INT-1370 ANO-2013 ART-13 ART-14 INC-1 INC-2 INC-...

DOERS 30/11/2015 - Pág. 78 - DOERS

Diários Oficiais30/11/2015DOERS
inc. - AUXILIAR DE OPERAÇÕES I Lotação : SECRETARIA DOS TRANSPORTES - DAER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO...básico, publicada no D.O.E. de 27/01/2014, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...

DOERS 14/10/2015 - Pág. 34 - DOERS

Diários Oficiais14/10/2015DOERS
Data final para apresentação de propostas - 30 de outubro de 2015. licitação fundamentada no Art. 24 , II , § 1º da Lei 8.666 /93. I Lotação : SECRETARIA DOS TRANSPORTES - DAER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA...

DOERS 29/09/2015 - Pág. 49 - DOERS

Diários Oficiais29/09/2015DOERS
inc. básico, publicada no D.O.E. de 16/10/2013, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...básico, publicada no D.O.E. de 17/09/2013, página 30, prevista na Lei Complementar 10098/94, art. 114...
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