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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
I - baixar o regulamento de exploração;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1682002720125170009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015
EMENTA

NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. 1. No caso em apreço, a Corte regional decidiu que, após o julgamento das ADIs n. 1721-3 e 1770-4 pelo STF e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-I/TST, entende-se que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não enseja o cancelamento do seu registro no OGMO. 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que , ao julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Min. Pedro Paulo Manus (DJe 30.11.2012), o Tribunal Pleno do TST - considerando que o entendimento firmado pelo STF ao julgamento das ADIs 1770 e 1721, de que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego, tem alcance genérico, aplicando-se, igualmente, ao trabalhador avulso - decidiu, por maioria, promover a interpretação do artigo 27 , § 3º da Lei8.630 /93 conforme a Constituição da República, concluindo que "a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário". 3. Incidência do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT e Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1682002720125170009 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1287007320115170013 128700-73.2011.5.17.0013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. 7º , XXXIV , da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15139220105020447 1513-92.2010.5.02.0447 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1528004520095020445 152800-45.2009.5.02.0445 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3810720135020443 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC . 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tal compreensão decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5650320125020441 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. 7º , XXXIV , da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. 1 . 1. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . 1 . 2. A aposentadoria por invalidez tem natureza precária, pois pode ser cancelada, nas situações previstas nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213 /91, o que por si só desaconselha o cancelamento automático do registro do empregado junto ao OGMO. 1 . 3. A nova legislação que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários passou a vigorar em 5.6.2013, pela edição da Lei nº 12.815 /2013. Tal Lei revogou a Lei nº 8.630 /1993, e não mais prevê a aposentadoria do trabalhador avulso como causa de extinção do seu registro junto ao OGMO. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 273599 SP 2000/0084413-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003

Decisão: LEI8.630 /93. DECRETO Nº 1035 /93. I. O operador portuário é o sujeito passivo da AITP (arts. 1º, 1º, e 65, Lei 8630/93)..... 65 da Lei8.630 /93 e do art. 97 , inc.

TRT-17 - Inteiro Teor. 1068002220065170009

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010

Decisão: 8630/93. . 19 da Lei 8630/93 e do ' 41 do art. 21 da Lei 9719/1998. . 18, VII, da Lei 8630/93).

TRT-17 - Inteiro Teor. 1068002220065170009

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009

Decisão: . 19 da Lei 8630/93 e do § 4º do art. 2º da Lei 9719/1998. . 18, VII, da Lei 8630/93). , § 1º, I, e 4º, I, da Lei 8630/93, enquanto que a figura jurídica do autorizatário diz respeito ao porto...

TRF-3 16/10/2015 - Pág. 122 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
), gerido pelo Banco do Brasil (art. 67 , 3º , da LF 8630/93).Nesse sentido já decidiramos Tribunais...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.- A teor do disposto no art. 65 da Lei º 8.630 /93, o responsável...), gerido pelo Banco do Brasil (art. 67 , 3º , da LF 8630/93).Nesse sentido já decidiramos Tribunais...
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