Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62332087320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Com a somatória do tempo reconhecido, a requerente totalizou até a data do requerimento administrativo, menos de 30 anos de tempo de contribuição, o que impossibilita o deferimento do benefício - No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP , em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir - Desse modo, em consonância com o entendimento esposado, com a nova contagem do tempo até a oportunidade em que ultima 30 anos, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição - Em virtude da somatória do tempo de contribuição após a data do requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do cumprimento do requisito temporal exigido - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º) - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Embargos de declaração da autora acolhidos.

Encontrado em: , a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1...DATA: 30/09/2020 - 30/9/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62332087320194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50106216020194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA E DO LAPSO EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213 /91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48 - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com recolhimento de contribuição - Insta consignar que goza de veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048 /99, pois provas em contrário da existência desse vínculo não foram apresentadas pelo INSS. - A simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho - Concessão do benefício de aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30.11.16) - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Recurso da parte autora provido. Recurso autárquico improvido.

Encontrado em: unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 59043458320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário - Demonstrado o labor rural da requerente, em regime de economia familiar, de 20.04.74 (data do casamento) a 31.12.86 (termo final indicado pelos depoimentos colhidos). Recolhimentos efetuados à Previdência nos períodos de 01.01.08 a 31.05.11; 01.07.11 a 30.11.16 e de 01.12.16 a 31.07.17. Carência preenchida - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelo da parte autora provido. Recurso autárquico improvido.

Encontrado em: decidiu dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao recurso autárquico, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50146456820184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA E FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito de Jefferson Alex Sandro Amaral, ocorrido em 30 de março de 2017, está comprovado pela respectiva Certidão - Os sucessores do de cujus ajuizaram a reclamação trabalhista nº 1001384-28.2017.5.02.0608 , perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em face da reclamada Gilmar Medeiros Amaral Júnior - ME, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido como auxiliar administrativo. Celebrado acordo entre as partes, a sentença trabalhista homologou o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno compreendido entre 12/02/2015 e 30/03/2017, com remuneração de um R$ 2.500,00 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, se corroborado por outro meio de prova. Precedentes - Em audiência realizada em 16 de abril de 2019, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que foram unânimes em asseverar que Jefferson Alex Sandro Amaral laborou na referida empresa, cumprindo jornada de trabalho semanal, recebendo salário e sendo subordinado ao proprietário do recinto comercial, situação que teve longa duração (entre dois e três anos) e que se prorrogou até a data do falecimento - A sentença homologatória de acordo trabalhista foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, restando evidenciados os requisitos do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade - Cessado o último contrato de trabalho em razão do falecimento, tem-se por comprovada a qualidade de segurado - É desnecessária a comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira e à filha menor de 21 anos, não emancipada - O termo inicial é fixado na data do falecimento, em respeito ao artigo 74, I da Lei de Benefícios, com a redação vigente ao tempo do falecimento -Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

Encontrado em: da parte autora, a fim de deferir-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

A Usucapião De Bens Dominicais Da Igreja Católica, Da Avenida Sete De Setembro Aos Barris, Salvador/Ba, Sob A Perspectiva Da Função Social Da Propriedade

Artigos18/05/2020Cintia Guimarães
, quase que de forma idêntica, na Lei10.406 /02, o Novo Código Civil ....Tal doutrina fundamenta seu posicionamento nas vedações contidas no parágrafo terceiro do art. 183 , no parágrafo único do art. 191 da Constituição e no art. 102 da Lei10.406 /02....do art. 183 , da Constituição Federal , e no art. 102 da Lei 10.406 /02.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000983220194036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, mediante decisão administrativa, a autarquia federal concedeu a pensão por morte à autora por decorrência do falecimento do segurado, com data inicial do benefício em 30/01/2008 (ID 97910330 – p. 2). 2. Todavia, por motivos inerentes à responsabilidade da autora, e após a sentença proferida em mandado de segurança que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Santos (proc. nº 0007916-38.2010.403.6104 ) (ID 97910634), o benefício foi implantado somente em 23/02/2011, restando, portanto, pagamento em atraso no período de 30/01/2008 a 22/02/2011. 3. Dessarte, com a impetração do mandamus em 01/10/2010, o prazo prescricional foi interrompido, só voltando a correr após o trânsito em julgado (18/10/2018), e tendo a presente demanda sido ajuizada em 15/01/2019, não restou configurada a prescrição. Precedente. 4. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da autarquia federal e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), observadas as normas do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , do CPC/2015 . 5. Deve-se observar a Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e a legislação superveniente, na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 6. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Recurso não provido.

Encontrado em: acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53249879220204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEMANTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 151 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , inc. II , do CPC . Assim, caberia ao INSS trazer aos autos os prontuários médicos da autora, eventualmente existentes nos estabelecimentos de saúde do município, ou ao menos demonstrar a dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo, o que, neste caso, não ocorreu - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado - Presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o pedido é procedente - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 30/09/2019, data em que o INSS tomou conhecimento do pleito e eis que a requerente já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC /2015 - Preliminar e pedido formulado pelo MPF rejeitados. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora providos em parte.

Encontrado em: Federal e dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50003927120174036131 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende ao autor retroagir a data inicial do benefício previdenciário de 22/09/1992 para 30/10/1990, com fulcro no direito ao recebimento do benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei nº 8.213 /91). 2. No caso, o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.631.021/PR – Tema 966, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 12/12/2019, firmou o entendimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213 /1991, nas demandas em que se busca o recebimento de benefício previdenciário mais vantajoso. 3. E no mesmo sentido o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501 – Tema 334, transitado em julgado em 21/02/2013, processado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973, firmou a seguinte tese de repercussão geral: Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 4. Na hipótese em questão, como o benefício da aposentadoria especial foi concedido em 22/09/1992 (ID 4153465 – p. 8) e a demanda foi ajuizada somente em 20/11/2017, com a finalidade de retroagir a data inicial do benefício para 30/10/1990, nesse ponto a pretensão do autor restou fulminada pela decadência, refletindo, inclusive, na análise dos demais pedidos correlatos, que estão prejudicados. 5. Pretende a parte autora readequar a renda mensal inicial aos limites dispostos nas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03, respectivamente, nos artigos 14 e 5º. 6. A questão já foi dirimida em sede repercussão geral, pois a Corte Suprema, ao analisar o RE nº 564.354/ SE – Tema 76, entendeu que os dispositivos acima citados têm aplicação imediata, não ofendendo ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, devendo alcançar os benefícios limitados ao teto do regime geral da previdência social, tanto os concedidos anteriormente à entrada em vigor dessas normas como aqueles concedidos na sua vigência. 7. O autor recebe benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/09/1992. Assim, devido ao lapso temporal existente entre a concessão do benefício e a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /1998 e 41 /2003, fica reconhecida nesta fase de conhecimento somente o direito à revisão ora pretendida, nos moldes da r. sentença. O cálculo da renda mensal reajustada e dos eventuais valores em atrasados ficam reservados à fase de execução de sentença. 8. Deve ser reformada a r. sentença guerreada, para fins de incidir a prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas, a contar da propositura da ação. 9. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 11. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 5º , do CPC , suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. 12. Recurso do autor não provido e do INSS parcialmente provido.

Encontrado em: unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor e dar provimento parcial à do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007267320194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. - Tendo em vista que o INSS, em suas razões recursais, não se insurgiu contra o mérito da demanda, a decisão se restringe à apreciação da matéria impugnada, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (28/02/2014), em respeito ao artigo 74, II da Lei de Benefícios. Conquanto a Certidão de Óbito tivesse sido retificada, a fim de que constasse corretamente o estado civil do de cujus para “casado”, ao invés de “separado judicialmente”, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte, a parte autora apresentou sua Certidão de Casamento atualizada, emitida em 30/10/2013, a qual não trazia qualquer averbação que pudesse refutar sua condição de esposa do falecido segurado - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux -A legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção de custas processuais (Leis1.135 /91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º). Dessa forma, é de se atribuir ao INSS os ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela Unidade da Federação - Tutela antecipada mantida - Apelação do INSS provida parcialmente.

Tutela de menores em ação judicial: como ocorre?

Notícias12/09/2020Hemily Marinho Moura
Civil, Art. 1.740, II e art. 1.741). Espécies de tutela A legislação brasileira conta com três diferentes espécies de tutela, sendo a testamentária, dativa e legítima....O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 do Código Civil , deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar...Código Civil de 2002 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acessado em 14/07/2020. CCM Advogados agradece sua visita em nosso site! Dúvidas?
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