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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32885 SP 2001.03.99.032885-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. - A remessa é condição de eficácia da sentença e, uma vez dispensada pela nova lei, opera-se imediata e automaticamente o trânsito em julgado. Art. 1.211 do CPC - aplicação imediata da norma processual. O valor do benefício foi fixado em um salário mínimo e, considerando-se o montante apurado entre a data da citação (05.07.99) e a publicação da sentença (30.11.00), a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Remessa oficial não conhecida. - Base de incidência dos honorários fixada conforme Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00094885920154036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018
EMENTA

Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 79, Walter Alves de Oliveira era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/147.552.928-4), desde 03 de junho de 2008, cuja cessação decorreu de seu falecimento - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, o qual foi corroborado pelos depoimentos de três testemunhas, que afirmaram terem vivenciado o vínculo marital entre ela e Walter Alves de Oliveira, que perdurou por cerca de quatro anos e que se estendeu até a data do falecimento do segurado - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira - A reparação por dano moral pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito, que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado, aliás, aspecto do qual se ressentiu a parte de comprovar nos autos - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min....

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 - 26/1/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 369644 AC 26112 SP 97.03.026112-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2007
EMENTA

. - Não se conhece do agravo retido cuja apreciação pelo Tribunal não foi expressamente requerida em contra-razões de apelação, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (registros público), corroborada pela prova testemunhal. - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, conforme artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26112 SP 97.03.026112-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007
EMENTA

. - Não se conhece do agravo retido cuja apreciação pelo Tribunal não foi expressamente requerida em contra-razões de apelação, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (registros público), corroborada pela prova testemunhal. - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, conforme artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15418 SP 2005.03.99.015418-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

. - O benefício é devido a contar da data da citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Valor do benefício previdenciário fixado em 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91. - Concedido o abono anual, nos termos do art. 7º , inciso VIII , da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213 /91. - A verba honorária é fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas desde o termo inicial até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, com atualização monetária e juros de mora. Despesas processuais indevidas. - Fixada, de ofício, a correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2.001, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002500420164036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II. No caso dos autos, restaram efetivamente comprovados a especialidade do labor no período indicado e o tempo mínimo exigido, fazendo jus o autor à aposentadoria integral por tempo de serviço, com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde o requerimento administrativo. III - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. IV- Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. V - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . VI - Apelação do autor parcialmente provida.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2017 - 28/6/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00039062220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018 - 18/4/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00303806420174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 - 12/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 871710 AC 2800 SP 2002.61.04.002800-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2006
EMENTA

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos arts. 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 e 30 da Lei n.º 10.741 /2003. 5 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no art. 32 da CLPS , considera-se como dies a quo a data da citação. 6 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos arts. 29 e 50 da Lei nº 8.213 /91. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei n.º 6.899 /81 e das Súmulas n.o 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e n.º 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Prejudicado o prequestionamento apresentado pelo autor em seu apelo. 12 - Apelação provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25022 SP 2004.03.99.025022-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2004
EMENTA

O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . O critério aqui estabelecido deriva de expressa disposição legal, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus. - Juros de mora, corrigidos, de ofício, para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil . - Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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