Aproximadamente 2.323 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71342 RJ 2007.51.01.006324-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2009
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. estatuto do desarmamento . laudo de aptidão psicológica. 1. O Estatuto do Desarmamento , Lei nº. 10.826 de 22.12.2003, introduziu ex novo em nosso ordenamento jurídico a exigência de apresentação de atestado de aptidão psicológica pelos praticantes de tiro das entidades de desporto, consoante art. 4º , incisos I a III c/c art. 5º . Registre-se, também, que o artigo 24 do referido diploma legal atribuiu ao Exército a competência para proceder ao registro e porte de trânsito de armas de fogo de desportistas. 2. A lei nº. 10.826 /03 é clara ao exigir o exame psicológico e determinar que a exigência deve ser feita nos termos do seu regulamento, que se materializa no art. 12 , inciso VII, c/c art. 30 do Decreto nº. 5.123/04 de 01.07.2004. 3. A teleologia de regência do estatuto do desarmamento visa o manuseio seguro por todos aqueles que se propõem a usar ou ter a posse de uma arma de fogo. 4. Apelação improvida.

TJ-SP - 00095510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

Desprovimento. 1. Aptidão do caderno probatório para a condenação. Materialidade cabal, ante o auto de exibição e apreensão e o respectivo laudo pericial. Autoria certa, em vista das provas orais, coerentes com o flagrante próprio. Testemunho de policial. Validade como prova. Acionamento da Polícia Militar como força repressiva regular (art. 144 da CR/88 , de cujo rol a Guarda Civil Municipal não faz parte). Filmagens. Desnecessidade. Art. 167 do CPP . Provas orais comprobatórias dos fatos. Guia de tráfego. Documento alegadamente pertencente ao réu, jamais juntado, não suprido pelo CRAF (Lei nº 10.826 /03, art. 5º , caput, e art. 9º, c/c art. 30 , § 1º , do Decreto5.123 /04). Ônus da prova não cumprido. Art. 156 , caput, do CPP . Caracterização delitiva pelo porte de arma municiada. Ofensa ao art. 32 , § único , do Decreto5.123 /04. 2. Validade na destruição da arma apreendida. Art. 25 do Estatuto do Desarmamento . Coerência com a regra geral do art. 91 , II , a , do CP . Impugnação serôdia, ademais, em se tratando de mandamento judicial tomado em decisão interlocutória pretérita à sentença, condizente com a consequência natural de perda e destruição de bem que perfaça objeto material do crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que lícita fosse a aquisição dela. Negado provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11100106746 ES 11100106746 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

AUTORIZAÇAO PARA A PRÁTICA, POR MENOR, DE TIRO ESPORTIVO. 2º DO ART. 30 DO DECRETO N.º 5.123 /04. CONDIÇAO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. Recurso improvido. 1) Estabelece o 2º do art. 30 do Decreto n.º 5.123 /04, que regulamenta a Lei n.º 10.826 /03, que ¿a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado¿. 2) O ordenamento jurídico pátrio busca resguardar a integridade de crianças e de adolescentes, diante de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA ). Tanto é assim que é vedada a venda de armas, munições e explosivos à criança e ao adolescente (inciso I do art. 81 do ECA ), como forma de evitar o contato precoce com tais objetos. 3) Embora não exista ilegalidade na prática de tal modalidade esportiva por menores, mostra-se absolutamente inconveniente para a formação de um menino o manejo de arma de fogo e a frequência a ambiente em que adultos praticam tiro ao alvo. 4) Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.Vitória, 18 de janeiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA AC 06746- E (TJES, Classe: Apelação Civel, 11100106746, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/01/2011, Data da Publicação no Diário: 18/02/2011)

DJGO 06/06/2018 - Pág. 67 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
UNANIMIDADE. 1. . 5 E DECRETO 5.123/04, ART. 16). 2. A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORARIA, PREVISTA NOS ARTS. 5 , 3 , E 30 DA LEI N. 10.826 /2003 E NOS DIPLOMAS...

DJGO 08/04/2019 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. DESTRUICA O OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DA LEI (DECRETO...N. 5.123/04).

DJGO 06/04/2019 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. DESTRUICA O OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DA LEI (DECRETO...N. 5.123/04).

DJGO 07/04/2019 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. DESTRUICA O OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DA LEI (DECRETO...N. 5.123/04).

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050110055789 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO DECRETO Nº 5.123 , DE 1º DE JULHO DE 2004, E DE ATIPICIDADE FORMAL EM RAZÃO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 29 , 30 E 32 DA LEI 10.826 /03. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA CORRIGIDA. 1. O FATO DE O DECRETO5.123 /04 TER SIDO PUBLICADO EM 1º DE JULHO DE 2004, APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.884 /04, NÃO INTERFERIU NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. 2. O PRAZO CONTIDO NOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 NÃO SE APLICA AO ARTIGO 14 DA MESMA LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDUTA ATÍPICA, OU SEJA, ESSES ARTIGOS NÃO AFETAM A TIPICIDADE DA CONDUTA DAQUELE QUE É FLAGRADO, EM VIA PÚBLICA, PORTANDO ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL , DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO, AO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, PREPONDERANDO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 61 , I ). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO RÉU, CORRIGINDO-SE A APLICAÇÃO DA PENA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, CONDENADO O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , A 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA COMEÇAR A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS OS CRIMES

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 06/06/2007 Pág. : 95 - 6/6/2007 APELACAO CRIMINAL APR 20050110055789

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3022333 PR 0302233-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2005
EMENTA

PACIENTE PRESO E DENUNCIADO ANTES DO DECRETO QUE REGULAMENTOU OS PRAZOS DOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO.

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem em definitivo. 5ª Câmara Criminal L 10826/03 art.... 12 L 10826/03 art. 16 L 10826/03 art. 30 L 10826/03 art. 32 DF 5123/04 MP 229 /04 L 10826/03 art. 29...L 10884/04 art. 1 MP 174/04 L 10826/04 art. 70 VIDE EMENTA.

TJ-DF - APR APR 55789620058070001 DF 0005578-96.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO DECRETO Nº 5.123 , DE 1º DE JULHO DE 2004, E DE ATIPICIDADE FORMAL EM RAZÃO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 29 , 30 E 32 DA LEI 10.826 /03. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA CORRIGIDA. 1. O FATO DE O DECRETO5.123 /04 TER SIDO PUBLICADO EM 1º DE JULHO DE 2004, APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.884 /04, NÃO INTERFERIU NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. 2. O PRAZO CONTIDO NOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 NÃO SE APLICA AO ARTIGO 14 DA MESMA LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDUTA ATÍPICA, OU SEJA, ESSES ARTIGOS NÃO AFETAM A TIPICIDADE DA CONDUTA DAQUELE QUE É FLAGRADO, EM VIA PÚBLICA, PORTANDO ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL , DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO, AO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, PREPONDERANDO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 61 , I ). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RE CONHECER, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO RÉU, CORRIGINDO-SE A APLICAÇÃO DA PENA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, CONDENADO O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , A 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA COMEÇAR A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS OS CRIMES.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Criminal NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS, REVISTA...3º 0000FF"> ART : 29 "> 0000FF"> ART : 30 "> 0000FF"> ART : 32 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689...I "> 0000FF"> ART : 68 0000FF"> ART : 68 "> 0000FF"> ART : 65 INC: I "> 0000FF"> ART : 63 "> 0000FF"...