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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum, dentro do estabelecimento, ou, em obras ou serviços públicos, fora dele.
§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /90. JOAO FERREIRA DE ALMEIDA , OAB/PE 9473 DEFENSORIA PÚBLICA ART 1º , II DA LEI 9455 /1997 PROCESSO: 0046568...ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB (DECRETO LEI2.848/40) DIA 11 PROCESSO: 0014223-53.2013.8.17.0001...

DJGO 23/02/2015 - Pág. 734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE UM...30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAçãO CADA), PENA ESTA QUE CONSIDERO SUFICIENTE E NECESSáRIA...PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO DELITO QUANTO A ASSOCIAÇÃO CONSTANTE DO ART 35 DA LEI 11 343 /06 A)-...

DJGO 28/09/2016 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /03 E ART. 244-B , DO ECA . CONDENO-O AINDA, NO PAGAMENTO DE 16 6 DIAS-MULTA, NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) D...EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CRIME DE POSSE DE MUNICA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. EM VIRTUDE DO CONCURSO M ATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA D EVERA SER...DO CRIME DE ASSOCIACAO CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 11.343/06.

DJGO 18/09/2014 - Pág. 472 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO DELITO QUANTO A ASSOCIAÇÃO CONSTANTE DO ART 35 DA LEI 11343 /06 A)-...PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO DELITO EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART 69 DO CP , DECRETO...LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE UM CRIME ASSIM, FIXO...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 887 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MA TERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DE VERA SER...EM RELACAO AO ACUSADO JULIO CESAR VIEIRA DOS REIS DO CRI ME DE TRAFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343...30 DO SALARIMIO MINIMO, PENA ESTA QUE CONSIDERO S UFICIENTE E NECESSARIA PARA A PREVENCAO E REPRESSAO...

DJMG 06/05/2019 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40...., inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40...., inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40....

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...E CONSIDERANDO QUE NO CURSO DO PARCELAMENTO DA D IVIDA NAO CORRE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O 1, DO ART....9, DA LEI N 1 0.684/2003.

DJMG 31/01/2019 - Pág. 28 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
L. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...L. da S. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e art. 5 da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o...F. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...