Art. 30, § 2, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - se já cumpriu metade da pena, quando esta não é superior a três anos;

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06324097420198060000 CE 0632409-74.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 242 , § 2.º , INC. I , C/C ART. 30 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 3.º, B, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) E ART. 2.º , CAPUT, E §§ 2.º E 4.º , INC. II , DA LEI Nº 12.850 /2013. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632409-74.2019.8.06.0000 , formulado por Pedro Ítalo Araújo Ramos, em favor de Jayrton Rodrigues da Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará, nos autos da ação penal nº 0137304-35.2019.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 18/12/2019 - 18/12/2019 Habeas Corpus HC 06324097420198060000 CE 0632409-74.2019.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06238093020208060000 CE 0623809-30.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2 º , INC. II E § 2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. O PACIENTE, JUNTAMENTE A TRÊS CORRÉUS, TERIA ASSALTADO RESTAURANTE E SUBTRAÍDO BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS NO LOCAL. APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, UM DOS DENUNCIADOS EFETUOU DISPAROS CONTRA A COMPOSIÇÃO POLICIAL. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TAMBÉM RESPONDE POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 TJCE. 3. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS PELA VIA ELEITA. 4. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623809-30.2020.8.06.0000 , impetrado por André Lima Sousa e Nelson Fernandes Rocha, em favor de Kelvin Rodrigues dos Santos, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal nº 0221434-21.2020.8.06.0001 . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus para, em sua extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 03/06/2020 - 3/6/2020 Habeas Corpus HC 06238093020208060000 CE 0623809-30.2020.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00009940920168240039 Lages 0000994-09.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INCS. I , III E IV , C/C ART. 14 , INC. II , ART. 61 , INC. II , ALÍNEAS C E D, E ART. 65 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 593 , INC. III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. SEGMENTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU A RESPEITO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. PENDÊNCIAS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE JÁ TERIA ALERTADO A TERCEIROS PRÓXIMOS AO OFENDIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER ELE VÍTIMA DE HOMICÍDIO. TESE REJEITADA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO INVIÁVEL. VEREDICTO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. "'A qualificadora do motivo torpe constitui circunstância de caráter pessoal, que não se comunica automaticamente aos participantes do delito' (STJ, Min. Laurita Vaz). Porém, havendo indícios de que o coautor aderiu à motivação é possível a comunicabilidade" ( Recurso em Sentido Estrito n. 0016272-35.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-3-2016). APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO COMUM INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593 , INC. III , C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , C, DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO QUE SE AFIGURA INVIÁVEL. NEGATIVA PEREMPTÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL. TESE SEQUER SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA E REGISTRADA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MERA ADMISSÃO NO SENTIDO DE ESTAR PRESENTE NA CENA DO CRIME QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00085523020198160013 PR 0008552-30.2019.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DE WAGNER ALBERTO DE MELO (1). 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. RÉU QUE NEGOU A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO FATO NARRADO NA DENÚNCIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, TRAZENDO A VERSÃO DE QUE FOI COAGIDO PELOS REAIS AUTORES DO DELITO A AUXILIÁ-LOS NA FUGA, UTILIZANDO SEU VEÍCULO. DEPOIMENTO RESPALDADO PELOS RELATOS DO CORRÉU EM INTERROGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, QUE TAMBÉM PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A VERSÃO TRAZIDA PELA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE MATHEUS ROBERTO NASCIMENTO RIBAS (2).1. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AO ARUGMENTO DE QUE SOMENTE FOI UTILIZADO UM SIMULACRO NA EMPREITADA DELITUOSA. PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORRÉU WAGNER ALBERTO DE MELO QUE ATESTAM QUE O COAUTOR NÃO IDENTIFICADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL QUANDO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM. MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PARA CONFIGURAR A MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º-A, INC. I, CP . CARGA PENAL MANTIDA. 1.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. 1.3. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA RESULTANTE (ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008552-30.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.12.2019)

Encontrado em: ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA .CONDENATÓRIA RECURSO DE WAGNER ALBERTO DE MELO (1). 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO....I, do Código Penal ....I e § 2º-A, inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00239003020198160000 PR 0023900-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157 , § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 621 DO CPP . DEMANDA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023900-30.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 24.09.2019)

Encontrado em: ROUBO MAJORADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157 , § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ..... 157 , § 2º-A, inc....Quanto à apontada violação ao art. 59 do Código Penal , o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, carecendo da exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado esse dispositivo

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00062513020118160098 PR 0006251-30.2011.8.16.0098 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANÁLISE EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 117, I E 109, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA, RESSALVADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0006251-30.2011.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21.10.2019)

Encontrado em: DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANÁLISE ....INTELIGÊNCIA DOS ART. 117, I E 109, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO..... 117, inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00332663020188160000 PR 0033266-30.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

HABEAS CORPUSCRIME – SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO – ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 312, DO CPP – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE – EXAME REALIZADO EM 11.05.2018 – MOROSIDADE NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – DIFICULDADES DE CONTATO COM O PERITO RESPONSÁVEL – ORDEM DENEGADA E, , DETERMINADA AEX OFFICIO REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO-LEGAL. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0033266-30.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 13.09.2018)

Encontrado em: . 157, § 2º, INC....I e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal....I e II, do Código Penal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074884230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FAVOR PRÓPRIO E EM PETIÇÃO MANUSCRITA SEM TRAZER QUAISQUER CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MELHOR INSTRUIR O WRIT E NÃO O FEZ. MÁ INSTRUÇÃO A TORNAR IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO WRIT, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 CAPUT, C/C ART. 65 , INC. III , 'D' (1º FATO) E ART. 213 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT E ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS DEZ (10) DIAS-MULTA, NA UNIDADE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Pedido de habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. ( Habeas Corpus Nº 70074884230 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 50010948620208240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001094-86.2020.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA POR MAICON E VLSON. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE TROUXE DEVIDAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE, PONTO A PONTO, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 93 , IX , DA CF . EIVA REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA POR MAICON E VILSON. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO REPELIDO. PLEITEADO POR TODOS O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO DOS RÉUS INDISPENSÁVEIS PARA O ÊXITO DA AÇÃO CRIMINOSA. PLEITO NEGADO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PLEITEADO POR WELLISON. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELA PROVA ORAL E PELOS VÍDEOS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA QUE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CP . "A utilização de armamento por um dos agentes, por ser circunstância de caráter objetivo do crime imputado, comunica-se a todos os coautores do ato delituoso" (TJSC, Apelação Criminal n. 0019564-46.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019) REQUERIDA POR WELLISON A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA MODALIDADE TENTADA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO EXERCERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (enunciado n. 582 das súmulas do STJ). PRETENÇÃO DE MAICON E VILSON DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR WELLISON NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO POR MAICON E VILSON. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA NO CORPO DO JULGADO. RECURSO DE WELLISON PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE MAICON E VILSON CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - AÇÃO PENAL APn 804 DF 2015/0023793-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, DO CP - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - E NO ART. 1º, INC. V, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF - 2ª REGIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO COMO QUESTÕES DE MÉRITO. MÉRITO. CASO DOS AUTOS CUJA PROVA CONFIGURA, TÃO SOMENTE, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 317, § 1º, DO CP - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INC. V, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS COMINADAS AO DELITO PREVISTO NO ART. 317, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO EM UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ART. 109, INC. III, DO CP. 1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto no art. 105, inc. I, "a", da Constituição Federal, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme o art. 105, inc. I, "a", da Constituição Federal - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP n. 937/RJ, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP n. 937/RJ: "Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP n. 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. 2. A questão da competência foi devidamente examinada no voto vencedor durante a votação da questão de ordem no TRF - 2ª Região (vol. 4, fl. 1.252 e vol. 6, fl. 1.821), o qual entendeu pela sua competência para processar o feito, tendo em vista que toda negociação fraudulenta teve como sustentáculo e origem verba proveniente de empréstimo do BNDES, e vários dos réus eram deputados estaduais, detentores de prerrogativa de foro, na forma do art. 109, inc. I, "a", da Constituição Estadual do Espírito Santo. Assim, restou assentada a competência da Justiça Federal, não havendo falar em nulidade nas provas produzidas por juízo incompetente. 3. Rejeito a preliminar de prescrição pela pena em abstrato. Os fatos ocorreram em dezembro de 2000, quando vigia a redação originária do art. 317 do Código Penal, que cominava pena de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclusão e multa para o crime de corrupção passiva. Ao contrário do alegado pelo réu, entendo que não há que se descartar, de antemão e em tese, a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal. Isso porque não merece acolhida a alegação de que a causa de aumento incide apenas quando o funcionário público praticar ato de ofício ilícito, e que, no caso dos autos, o ato em questão (votação para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo) era puramente discricionário. Ora, mesmo o ato sendo discricionário, penso que a causa de aumento não pode ser descartada com base nessa argumentação, pois o ato de votar para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo em virtude do alegado pagamento de propina caracteriza a parte final do tipo penal "praticar ato de ofício infringindo dever funcional" (art. 317, § 1º, do CP). 4. Não há nulidade da decisão que recebeu a denúncia, uma vez que a fundamentação foi suficiente para aquele momento processual, não sendo necessária uma fundamentação exauriente, como se exige no momento da prolação da sentença. Precedentes do STF e do STJ. 5. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido concedido prazo maior para o Ministério Público Federal do que para a defesa para apresentação das alegações finais. Tal matéria já foi apreciada em decisão monocrática à fl. 9.140 (vol. 26), a qual foi referendada pela Corte Especial, às fls. 9.296/9.302. Não há motivo para reexaminar a questão no presente momento, configurando-se a preclusão. 6. Inexiste nulidade das provas produzidas no feito em virtude de a quebra de sigilo bancário ter sido determinada por decisão de juiz de primeiro grau, em investigação em que o réu não é parte. O fato de, a partir dessa quebra, terem sido encontradas outras provas, não as torna inválidas, até porque, no momento em que se constatou a presença de acusados com prerrogativa de foro, obedeceu-se rigorosamente a tais prerrogativas, com o envio do feito ao TRF - 2ª Região (acusados ocupando o cargo de deputados estaduais), e, posteriomente, como o envio do processo contra o acusado ao STJ, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A competência, assim, foi rigorosamente obedecida. Precedente do STJ. 7. Não procede a alegação de cerceamento de defesa com base em ter sido indeferida diligência indispensável para o deslinde da controvérsia, quando o acusado requereu que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo fosse oficiada para esclarecer: a) quais chapas concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período em que foi deputado estadual pelo Espírito Santo. Tal diligência foi requerida pelo acusado às fls. 9.009/9.011, a título de diligências complementares, as quais indeferi às fls. 9.020/9.023. A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão, tendo a Corte Especial negado provimento ao recurso, às fls. 9.070/9.080. O réu opôs embargos de declaração contra o aresto retro, às fls. 9.089/9.097, os quais foram improvidos pela Corte Especial às fls. 9.104/9.114. Ou seja, a questão já foi examinada de forma exauriente pela Corte Especial, não cabendo reabrir a questão no presente momento, em virtude da preclusão. 8. As alegações quanto à ausência de tipicidade dos fatos narrados pela denúncia, suscitadas incidentalmente na demanda penal, se circunscrevem ao mérito desta demanda penal, razão pela qual a sua discussão será feita no momento do exame do mérito. 9. No que tange ao delito de corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º, do CP), destaca-se que a redação do dispositivo considerada é a anterior à dada pela Lei n. 10.763, de 12/11/2003, uma vez que os fatos ocorreram no ano 2000, não podendo haver a retroação da lei penal mais gravosa ao acusado. Assim, a pena a ser considerada não é a de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa - redação dada pela Lei n. 10.763, de 12/11/2003 -, mas sim a pena de reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa, na redação original do Código Penal. 10. É fato não controvertido a entrega de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao acusado, o qual se defendeu alegando, inicialmente, que se tratava de empréstimo para si mesmo, por conta das dívidas decorrentes do ano eleitoral, e, depois, de empréstimo para pagar uma suposta dívida do seu irmão, que já se encontra falecido. Registre-se que a nota promissória foi anexada aos autos pela própria defesa (vol. 25, fl. 8.824), mas há vários elementos que sugerem tratar-se de nota forjada apenas para corroborar um empréstimo inexistente, nomeadamente: 1) não há data de emissão; 2) não há data de vencimento; 3) o acusado confessa que nunca foi resgatada, nem nunca foi cobrado para que pagasse a dívida (fl. 8.851); 4) a nota promissória sequer tem a assinatura do seu beneficiário; 5) o acusado admite que a preencheu integralmente de próprio punho (fl. 8.851), razão pela qual se pode até mesmo duvidar da ciência do beneficiário acerca da existência da referida nota; 6) há uma anotação lateral na nota de juros de 1% ao mês mais IGPM, porém, como não há data de emissão ou de vencimento, não há sequer como fixar qual o termo inicial para o cômputo dos juros. 11. Está documentalmente provado nos autos o depósito de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) por pessoa interposta na conta de uma assessor do acusado (cheque n. 2174, conta 01.00002876 - fls. 719 e 725, vol. 2), sendo que este último repassou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o denunciado (extratos bancários de fls. 8.643 a 8.649 e cheque de fl. 8.696), descontando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a uma dívida que o irmão do denunciado tinha com o referido assessor (fls. 7.489-7.491). 12. Dessa forma, o tipo legal reportado no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) se encontra devidamente configurado, e, ao contrário do alegado pelo réu, entendo que incide no caso a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal ("A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional"). Isso porque foi justamente em "consequência da promessa do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" que o acusado, deputado estadual, "praticou ato de ofício infringindo dever funcional", ao votar para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo no candidato que lhe foi indicado pelo agente corruptor. 13. No que tange ao delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, inc. V, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, destaca-se, inicialmente, que a redação do dispositivo considerada é a anterior à dada pela Lei n. 12.683, de 2012, uma vez que os fatos ocorreram no ano 2000, não podendo haver a retroação da lei penal mais gravosa ao acusado. 14. Não houve a comprovação de que a operação de cessão de créditos de ICMS realizada entre as empresas Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e SAMARCO S.A. traga, em si, a caracterização de qualquer tipo penal. A origem do dinheiro não é pública, mas negocial em esfera privada, pois os créditos de ICMS pertenciam à SAMARCO e eram por ela livremente transferíveis. Por mais que o crime antecedente - "a corrupção passiva qualificada" - tenha existido, a dissimulação ocorrida no caminho que o dinheiro percorreu até chegar nas mãos do acusado não caracteriza a lavagem de capitais, mas apenas a ocultação normal que ocorre no pagamento de propinas. Ou seja, trata-se da mera consumação do crime de corrupção, e não de crime autônomo de lavagem de dinheiro. 15. É admissível a punição pelo crime de autolavagem no Brasil. Precedentes do STF e do STJ. Entretanto, a utilização de terceiros para o recebimento da vantagem indevida não configura, per si, o delito de lavagem de dinheiro, conforme precedente do STF na AP 694/MT (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, publicada do DJE 195, de 31/8/2017). Assim, não há que se falar, no caso concreto, de "autolavagem de capitais", pois o réu não realizou ações posteriores e autônomas com aptidão para convolar os valores obtidos com a prática delituosa em valores com aparência de licitude na economia formal. O alegado empréstimo que teria sido feito pelo acusado para pagar uma suposta dívida do seu irmão não ficou comprovado nos autos. Não passou, portanto, de uma estratégia de defesa malsucedida, a qual, se foi afastada para considerar como praticado o crime de corrupção passiva, não pode ser agora acolhida para a configuração do crime de "autolavagem de capitais". 16. Com isso, é de se concluir pela condenação do réu apenas pelo cometimento do delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena prevista no § 1º, todos do Código Penal. Com a dosimetria efetivada e individualizada a pena in concreto, aplica-se ao réu a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. 17. Impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena fixada em concreto, pois já transcorreu lapso de mais 12 (doze) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, isto é, a data do recebimento da denúncia, em 1º/7/2003 (vol. 10, fl. 3.513). A pena de multa relativa ao art. 317 do CP, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos arts. 114, inc. II e 118, ambos do Código Penal. 18. Esclareço, até pelo dever de demonstrar que a prescrição não ocorreu em decorrência de demora deste Relator, que a presente demanda se reporta a 34 (trinta e quatro) apensos e a 27 (vinte e volumes) volumes de autos, sendo que, somente no que concerne aos autos da própria Ação Penal (sem contabilizar os apensos), já se tem o montante de 9.389 (nove mil trezentos e oitenta e nove) folhas. O feito foi a mim distribuído em 6/2/2015 (depois de ter tramitado de 17/1/2003 a 5/2/2015 entre o Juízo de Primeiro Grau e o Supremo Tribunal Federal). Quando o processo foi a mim distribuído, portanto, já havia transcorrido quase 12 (doze) anos após o recebimento da denúncia, isto é, considerando-se a pena que afinal veio a ser fixada - 6 (seis) anos de reclusão - já estava esgotado quase por completo o prazo prescricional relativamente ao crime previsto no art. 317, § 1º, do CP, nada podendo ser atribuído a este Relator pela demora injustificada em pautar o feito para julgamento. 19. Ante o exposto, há de se declarar extinta a punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição baseada na pena fixada em concreto.

Encontrado em: condenar o réu Sérgio Manoel Nader Borges como incurso nas penas do art. 317, § 1º, do Código Penal e absolveu o réu da acusação da prática do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613, mas reconhecer, em...EST CESCONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ANO:1989 CES-ES CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ART:00109 INC:00001 LET:A ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00066 ART:00109 INC:00003 ART:00114 INC:00002 ART:00118 ART:00317 PAR:00001 (ART. 317, § 1º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.763/2003)

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